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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001102-86.2008.4.02.5108 RJ 0001102-86.2008.4.02.5108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
25/09/2013
Julgamento
18 de Setembro de 2013
Relator
VERA LÚCIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00011028620084025108_5dbc7.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00011028620084025108_37216.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AQUAVIÁRIO. APREENSÃO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO - CIR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTIGO 25, III, DA LEI 9.537/97. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

- Cinge-se a controvérsia à verificação da alegada ocorrência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como do suposto direito do autor à devolução de sua Carteira de Habilitação e Registro (CIR), à anulação do procedimento administrativo referente ao caso e à reparação por danos materiais e morais - Não merece acolhida a alegação no sentido da nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa em razão de não ter sido "proporcionado ao Apelante o direito da ampla produção probatória", em especial o "depoimento pessoal do autor e o depoimento pessoal da Ré, na pessoa dos responsáveis pela apreensão da caderneta do Autor (...), assim como, pelos responsáveis pelo procedimento administrativo apresentado pela Ré". Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide nos termos do art. 330, I, do CPC por considerar não haver "a necessidade de produção de prova oral e por ser a matéria controvertida de fato baseada em prova documental". A respeito do tema, o STJ já exarou manifestação no sentido de que "não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto 'ao julgador cabe a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos que lhes são dirigidos, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, determinando a produção das que achar necessárias e indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias'" - Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (ARE 646862 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012; ARE 657355 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, dos fundamentos que deram suporte a anterior decisão (motivação per relationem) - In casu, no que tange à regularidade do processo administrativo que resultou no cancelamento da inscrição do aquaviário demandante e na apreensão de sua Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, o Juízo a quo acentuou que "verificando relatório concernente ao IPM em questão (fls. 50/77), (...) de fato, o autor não compareceu para prestar informações (fls. 52). A consequência desse não comparecimento, no entanto, se atribui ao autor, uma vez que a Administração militar foi diligente em tentar contatá-lo de duas maneiras, a saber, através de ofício expedido com fins de notificação (fls. 48) e edital publicado com o mesmo fim (fls. 49). Aliás, o endereço que consta do ofício de fls. 48 (...) é o mesmo que consta da petição inicial desta ação. Isso leva à presunção de que o endereço estava devidamente atualizado perante a repartição militar?, tendo ressaltado que ?a apreensão da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) não ocorreu por se ter concluído que tal documento era fraudulento, mas por força de cautela estabelecida nas normas infralegais da Administração Militar, que regulamentam os arts. , I, c/c 16, I, da Lei 9.537/97 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário)", além de ter destacado que"no caso, o não comparecimento do administrado devidamente notificado impossibilitou que a administração analisasse o teor de sua documentação (CIR, certificados, etc
.). Isso justifica o cancelamento da inscrição do autor e a apreensão de sua CIR na primeira ocasião em que o autor se apresentou perante a Administração Militar", bem como que"a lei (...) autoriza a medida do cancelamento como sanção administrativa, consoante o art. 25, II, da Lei 9.537/97? - Com efeito, na hipótese, a análise da documentação colacionada aos autos (fls. 37/86), referente ao procedimento administrativo instaurado pela Autoridade Marítima que resultou no cancelamento da inscrição do aquaviário autor e na posterior apreensão de sua Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, conduz à conclusão de que foi permitido o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo administrado, tendo sido demonstrada a adoção de providências por parte da Administração para sua regular notificação, em especial através dos documentos de fls. 48/49, razão pela qual, neste aspecto, não merece reforma a sentença recorrida - Quanto ao pleito de reparação por danos materiais e morais, o Julgador de primeira instância consignou que "como o autor poderia ter ingressado administrativamente com o requerimento de reativação da inscrição de aquaviário e expedição de 2ª via da CIR a qualquer tempo, o período que passou sem tal habilitação, aliado às privações financeiras consequentes, não podem ser imputados à ré, mas sim ao próprio autor esteve inerte durante esse tempo" - A documentação colacionada aos presentes autos não se revela suficiente a demonstrar, com a necessária segurança, a existência de ato ilícito ou de violação de direito praticados pela Administração, circunstância esta que recomenda a manutenção do entendimento externado pelo Magistrado de primeiro grau no sentido de afastar a responsabilidade do Estado no caso vertente - Recurso desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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