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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0016171-30.2011.4.02.9999 0016171-30.2011.4.02.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0016171-30.2011.4.02.9999 0016171-30.2011.4.02.9999
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
13/09/2012
Julgamento
31 de Agosto de 2012
Relator
ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00161713020114029999_0fe82.pdf
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC 2011.02.01.016171-0

Nº CNJ : 0016171-30.2011.4.02.9999
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO : RICARDO DUARTE SILVARES REP/ P/ VALDIVIA PEREIRA DUARTE E OUTRO
APELANTE : RICARDO DUARTE SILVARES REP/ P/ VALDIVIA PEREIRA DUARTE E OUTRO
ADVOGADO : ANDERSON GUTEMBERG COSTA
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
ORIGEM : 1 VARA JUSTIÇA ESTADUAL BOA ESPERANCA/ES (009090014193)


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO SOCIAL DE SEGURO SOCIAL - INSS às fls. 131/132, em face do acórdão de fls. 120/128, que deu provimento à apelação da autora.

Registra-se que a ação foi ajuizada por RICARDO DUARTE SILVARES E RODRIGO DUARTE SILVARES, representados por sua genitora VALDIVIA PEREIRA DUARTE, postulando pensão por morte por serem filhos e dependentes do Sr. Edilio Silvares, falecido em 26/01/2009.

Em suas razões de recorrer, o embargante alega, em síntese, que a decisão embargada consubstanciou omissão e contradição, no tocante à ausência de requerimento administrativo e aos requisitos previstos nos arts. 55, § 3º; art. 74, 142 e 143 da Lei 8213/91, diz, inclusive, que restaria ausente a qualidade de segurado do genitor, na forma do art. 15 da Lei 8.213/91 e pugna pela reformação da r. decisão, com manutenção da sentença de improcedência e revogação da tutela antecipada deferida.

É o relatório. Em mesa para julgamento.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2012.


VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior.

Não se verifica, no caso, qualquer dos vícios de omissão e contradição apontados no recurso, no tocante à ausência de requerimento administrativo e aos requisitos previstos nos arts. 55, § 3º; art. 74, 142 e 143 da Lei 8213/91.

Não há que se falar em omissão do julgado, no que tange à ausência de manifestação sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo, uma vez que se tratava de julgamento de apelação dos autores contra sentença de improcedência e tal questão não foi discutida no apelo. Além disso, embora a regra geral para os benefícios seja a apresentação de um pedido na via administrativa, neste caso seria contrário aos princípios da celeridade e economia processual obstar o exame do apelo especialmente porque se trata de demanda que chegou ao tribunal com uma sentença de mérito, com oitiva de testemunhas realizada e que cuida de interesse de menores absolutamente incapazes.

Já a respeito da contradição e omissão apontadas no âmbito dos requisitos previstos nos arts. 55, § 3º; art. 74, 142 e 143 da Lei 8213/91, não se verifica contradição alguma, já que deve-se salientar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica internamente no julgado, isto é, entre a fundamentação e a conclusão do acórdão; e nem omissão, pois o acórdão embargado fez clara menção à Lei nº 8.213/91, dando ênfase aos arts. 16, inciso I (sendo a dependência econômica dessas pessoas presumida, a teor do § 4º) e 74 da mesma e constatou, com base nos documentos juntados aos autos, a qualidade de segurado do instituidor, por prova material e testemunhal, e a qualidade de dependente dos requerentes, visto que são filhos, menores de 21 anos, do Sr. Edilio Silvares.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.




EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91 EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 340 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 535 DO CPC.

1. Embargos de declaração através dos quais se alega contradição e omissão do julgado quanto à questão suscitada pelo embargante, referente à ausência de requerimento administrativo e aos requisitos previstos nos arts. 55, § 3º, art. 74, 142, 143 da Lei 8.213/91.

2. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior.

3. Não há que se falar em omissão do julgado, no que tange à ausência de manifestação sobre a necessidade do prévio requerimento administrativo, uma vez que se tratava de julgamento de apelação dos autores contra sentença de improcedência e tal questão não foi discutida no apelo. Além disso, embora a regra geral para os benefícios seja a apresentação de um pedido na via administrativa, neste caso seria contrário aos princípios da celeridade e economia processual obstar o exame do apelo especialmente porque se trata de demanda que chegou ao tribunal com uma sentença de mérito, com oitiva de testemunhas realizada e que cuida de interesse de menores absolutamente incapazes.

4. Já a respeito da contradição e omissão apontadas no âmbito dos requisitos previstos nos arts. 55, § 3º; art. 74, 142 e 143 da Lei 8213/91, não se verifica contradição alguma, já que deve-se salientar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que se verifica internamente no julgado, isto é, entre a fundamentação e a conclusão do acórdão; e nem omissão, pois o acórdão embargado fez clara menção à Lei nº 8.213/91, dando ênfase aos arts. 16, inciso I (sendo a dependência econômica dessas pessoas presumida, a teor do § 4º) e 74 da mesma e constatou, com base nos documentos juntados aos autos, a qualidade de segurado do instituidor, por prova material e testemunhal, e a qualidade de dependente dos requerentes, visto que são filhos, menores de 21 anos, do Sr. Edilio Silvares.

5. Resta claro, portanto, que a real intenção do embargante é se insurgir com a conclusão do acórdão impugnado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente quando inexiste vício processual no julgado.

6. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2012.

ABEL GOMES

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915914345/161713020114029999-0016171-3020114029999/inteiro-teor-915914353