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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0019659-50.2005.4.02.5101 0019659-50.2005.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
25/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00196595020054025101_a284c.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.019659-2

Nº CNJ : 0019659-50.2005.4.02.5101
RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
APELADO : RAIMUNDO DANTAS LAVOR
ADVOGADO : ANTONIO CLARET DA SILVA E OUTRO
ORIGEM : DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010196592)

RELATÓRIO



Cuida-se de Reexame necessário e de Apelação da UNIÃO FEDERAL em face de. sentença de procedência do pedido, consoante dispositivo abaixo transcrito:

        ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à RÉ que efetue o pagamento ao AUTOR dos valores devidos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão no período compreendido entre 29/06/2000 até 31/12/2002, acrescido de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (nesse sentido, STJ, Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 833197, Processo: 200602428720 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Rel. FELIX FISCHER, unânime, j. 15/03/2007, DJ, 21/05/2007, p. 612), a contar da citação. Sem custas ante a gratuidade deferida às fls. 69. Condeno a RÉ em honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I.

No presente feito objetiva o Demandante o recebimento retroativo de parcelas devidas a título de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão- GCG incorporada em seus vencimentos.

Em razões recursais (fls. 271/292), sustenta a União, em síntese, que a Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão- GCG tem natureza propter labotem, não podendo ser estendida aos inativos, porquanto não contribuíram com os resultados alcançados pelos órgãos de origem; bem como ofensa aos artigos. 61 e 161 da CFRB/88.

Ao final, requer a redução dos honorários de advogado e o provimento recursal.

Contrarrazões às fls. 287/292.

O Procurador Regional da República manifestou-se pela ausência de interesses que justifiquem sua intervenção (fls. 296/300).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Retifique-se a autuação para que conste o Reexame necessário.

RICARDO PERLINGEIRO
Juiz Federal Convocado

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO:

(RELATOR)


Trata a controvérsia do direito do Demandante, receber retroativamente as parcelas devidas a título de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão- GCG por ter sido reintegrado no serviço público em razão de decisão judicial que lhe assegurado todos os direitos dentre eles o de recebimento da gratificação vindicada

Requer, portanto o recebimento das parcelas devidas no período de 29.6.2000 a 31.12.2002.

Não se discute na espécie o direito do recebimento da Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão- GCG, porque já a recebe, conforme contracheque juntado às fls. 35, mas o recebimento de atrasados que teria direito a receber em razão de ter sido reintegrado ao serviço público por meio da Portaria 295 do MPOG, de 28.12.2001, publicada em 29.12.2001 (fl. 22).

Para melhor elucidar a questão transcrevo o teor da MP 20485-26 de 29 de junho de 2000 e da MP 2229-43/2001 de 6 de setembro de 2001, respectivamente. Veja-se:

        Art. 8º Ficam extintas a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.625, de 1998, e a Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle, de que trata o art. da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, e instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, devida aos integrantes dos cargos referidos no art. desta Medida Provisória, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII e VIII.

        § 1º A GCG será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

        § 2º Até vinte pontos percentuais da GCG serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais.

        MP 2229-43/2001. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8º, 13, 19, 30, 41 e 56 desta Medida Provisória:

        I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e

        II - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão. (Vide Lei nº 11.094, de 2005)

        § 1o A aplicação do disposto nesta Medida Provisória a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.

        § 2o Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

        § 3o As vantagens pessoais de aposentados e pensionistas, decorrentes da aplicação desta Medida Provisória, à remuneração dos servidores técnicos-administrativos das instituições federais de ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, deverão ser revistas, em decorrência do disposto no parágrafo único do art. 60.

        (Revogado pela Lei nº 10.302, de 2001)

        § 4o As vantagens pessoais de que tratam os §§ 2o e 3o deste artigo serão calculadas quando da aplicação do disposto nesta Medida Provisória e estarão sujeitas exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

        Art. 60. Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória às aposentadorias e pensões, exceto as gratificações a que se refere os arts. 8o, 13, 19, 30 e 41, relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até 30 de junho de 2000.

Posteriormente a Lei 10.769/2003 alterou o art. da MP 2229-43/01:

        Art. 1º A Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

        "Art. 6º Os cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. 1o da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1o da Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, reestruturados na forma do Anexo I, têm a sua correlação de cargos estabelecida nos Anexos XVII, XVII-A e XVII-B.

        Art. 8ºA A partir de 1o de dezembro de 2003, os valores de vencimento básico dos cargos referidos no art. 6o desta Medida Provisória serão os constantes dos Anexos VII-A e VIII-A.

        § 1º Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos VII-A e VIII-A, referidos no caput, incidirá o índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais nos termos da Lei no 10.697, de 2 de julho de 2003, e é mantida a vantagem pecuniária individual de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.

        § 2o A GCG, instituída pelo art. 8o desta Medida Provisória, a partir de 1o de dezembro de 2003, será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:

        I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

        II - até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 6o desta Medida Provisória, em decorrência dos resultados da avaliação institucional." (NR)

Entretanto, no vertente caso, o Demandante foi reintegrado ao serviço público, por decisão judicial transitada em julgado, que lhe assegurou o percebimento de todos os atrasados referentes a CGC.

Dessa forma, o pagamento dos atrasados seriam derivados do título executivo judicial, razão pelo qual deve ser mantida a sentença de procedência do pedido.

Por fim, afasto a alegada ofensa aos artigos 61, § 1º, e.169, § 1º, da CFRB/88, pois o Judiciário não está concedendo aumento a servidores e a ausência de prévia dotação orçamentária não pode se motivo para fastar a atuação jurisdicional, até porque, as parcelas em atraso serão pagas por requisitório ou precatório, na forma do art. 100 da CFRB/88.

Juros de mora no percentual de 6% ao ano, desde a citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, consoante orientação do STF e agora também do STJ no julgamento realizado em 18.5.2011, pela Corte Especial, do EResp 1207197, no sentido de que a Lei 11.960/2009 deve incidir nos processos em curso, a partir da sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum.

Fixo a verba honorária em 5% sobre o valor da condenação, com base na complexidade da causa e no art. 20, § 3º, do CPC.

Assim, merecem parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União somente no tocante aos juros de mora e aos honorários de advogado.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E Á APELAÇÃO.

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO
Juiz Federal Convocado

EMENTA



ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE GESTÃO- GCG RECEBIMENTO DE ATRASADOS. TITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. CABIMENTO.

1. Controvérsia sobre o direito do Demandante, receber retroativamente as parcelas devidas a título de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão- GCG por ter sido reintegrado no serviço público em razão de decisão judicial que lhe assegurou todos os direitos, dentre eles, o de recebimento dos atrasados da gratificação vindicada

2. Não se discute o direito do recebimento da Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão- GCG, porque já a recebe, conforme contracheque juntado às fls. 35, mas o recebimento de atrasados que teria direito a receber em razão de ter sido reintegrado ao serviço público por meio da Portaria 295 do MPOG, de 28.12.2001, publicada em 29.12.2001 que deu cumprimento a decisão judicial transitado em julgado, razão pelo qual deve ser mantida a sentença de procedência do pedido.

3. Juros de mora. Percentual de 6% ao ano, desde a citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, consoante orientação do STF e agora também do STJ no julgamento realizado em 18.5.2011, pela Corte Especial, do EResp 1207197, no sentido de que a Lei 11.960/2009 deve incidir nos processos em curso, a partir da sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum.

4. Honorários de advogado. Redução para 5% sobre o valor de condenação, com base na complexidade da causa e no art. 20, § 3º, do CPC.

5. Reexame necessário e Apelação parcialmente providos, no tocante aos juros de mora e honorários de advogado.

ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Reexame Necessário e à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10.4.2012. (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO
Juiz Federal Convocado
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915740677/196595020054025101-0019659-5020054025101/inteiro-teor-915740684

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