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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-44.2001.4.02.5101 XXXXX-44.2001.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO PERLINGEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__05228014420014025101_2b96c.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.522801-2

Nº CNJ : XXXXX-44.2001.4.02.5101
RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO
EMBARGANTE : INST NAC DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUST - INMETRO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 69/70
APELANTE : INST NAC DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUST - INMETRO
PROCURADOR : ROBERVAL BORGES FILHO
APELADO : PANIFICADORA BOA VISTA LTDA
ADVOGADO : SEM ADVOGADO
ORIGEM : SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (XXXXX51015228012)


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, fls. 75/79, em face de r. acórdão de fl. 69/70, assim ementado:

        EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

        I - Não há o que modificar ou reconsiderar na decisão agravada. O agravante não apresentou qualquer argumento jurídico ou legal que viesse a abalar o referido decisum.

        II - O disposto no artigo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 tem aplicação imediata, alcançando todos os processos em curso, por ser norma de natureza processual (STJ - 1ª Seção, REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.06.2009)

        III - Conforme orientação também do Superior Tribunal de Justiça, “prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição” (STJ - 1ª T., AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ de 31.03.2011)

        IV - Agravo interno a que se nega provimento.

O Embargante assinala apresentar o acórdão recorrido omissão, requerendo atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Alega a inexistência da prescrição intercorrente, uma vez que a decisão de arquivamento dos autos e a ciência da Fazenda são anteriores a dezembro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não havendo como se iniciar a contagem do prazo prescricional nesse período, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis e a regra do art. 40, caput, da LEF.

Ademais, sustenta que no período posterior à edição da Lei nº 11.051/2004 não houve a prévia intimação do Exequente antes da decretação da prescrição intercorrente, conforme prevê o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.

Informa, por fim, a intenção de viabilizar a interposição dos recursos especial e extraordinário, nos termos dos verbetes 98 do STJ e 356 do STF.

É o relatório. Em mesa para julgamento.

RICARDO PERLINGEIRO

Juiz Federal Convocado

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RICARDO PERLINGEIRO:

(RELATOR)

O IBAMA opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão no r. acórdão.

O aludido recurso é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, conforme art. 535, I e II, do CPC. Na espécie vertente, não vislumbro a omissão alegada ou qualquer outra das hipóteses.

Inicialmente, sustenta o Exequente a inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que o arquivamento dos autos e a ciência da Fazenda são anteriores à vigência da Lei nº 11.051/2004, não havendo como se iniciar a contagem do prazo prescricional nesse período, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis e a regra do art. 40, caput, da LEF.

Contudo, ainda que se desconsidere o período anterior à referida lei, verifica-se que desde a vigência da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, até a data da prolação da sentença, em 24.3.2010, decorreu o prazo prescricional, não tendo o Exequente suscitado quaisquer causas suspensivas ou interruptivas após a ciência do arquivamento dos autos, ocorrida em 21.8.2002 (fl. 18).

No que se refere à alegada falta de intimação do Exequente antes da decretação da prescrição intercorrente, conforme prevê o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/1980, a mesma também não prospera.

Isto porque, conforme prevê o § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 “a manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” Por seu turno, a Portaria PGPN nº 227, de 8.3.2010, do Ministério da Fazenda, que estabelece limite de valor para dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, dispôs em seu art. 1º que “fica dispensada, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nas execuções fiscais cuja dívida consolidada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

Portanto, considerando que o valor atualizado da dívida era de R$2.132,86 (dois mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) em 2.3.2010, conforme se constata da certidão de fl. 20, conclui-se pela dispensa de prévia intimação da Exequente para decretação, de ofício, da prescrição intercorrente.

Destarte, o posicionamento adotado por esta Turma, quando da apreciação do agravo interno, resta inalterado, pretendendo o Embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato.

Desta forma decidiu a Eg. Sétima Turma desta Corte:

        PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para sindicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. II - Não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. III - Embargos de declaração improvidos. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC XXXXX50010002692, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU. 31.3.2009)

Por outro lado, a simples afirmação do Recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros.

Veja-se sobre o tema o precedente desta Eg. Corte de Justiça:

        PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. [...] 2. Neste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é 'aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário' (STJ, Edcl REsp XXXXX, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. O magistrado ao julgar a matéria posta a seu exame julga conforme seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, jurisprudências e legislação que entender aplicável ao caso concreto, bastando que haja fundamentação suficiente a elucidar o entendimento esposado. 4. No que tange à alegação de contradição - 'Embora exista coisa julgada em relação à prescrição, conforme o declarado por V. Exa., o parágrafo precedente dá margem à interpretação de que V. Exa. retomou o entendimento de que ocorreu prescrição do fundo de direito. Há, portanto, contradição entre os parágrafos transcritos.' - não procede a irresignação dos embargantes, eis que, ainda que não ocorrida a prescrição, no mérito, propriamente dito, como fundamentado no acórdão em tela, não fazem jus ao direito pleiteado. Despicienda, pois, qualquer discussão acerca da prescrição. 5. Mesmo destinados a suprir o requisito do prequestionamento, a fim de que a causa seja admitida nas Cortes Superiores, devem os embargos declaratórios se amoldar a uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, com a pontuação da eventual falta a ser suprida, ou ainda, com a indicação da obscuridade ou contradição, supostamente inerente ao decisum, o que não é o caso dos autos, já que o recorrente não se desincumbiu de apontar qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Precedentes do STJ. 6. Ainda quanto à necessidade de prequestionamento, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça 'tem aceitado o prequestionamento implícito, consistente na abordagem, no Tribunal a quo, da tese jurídica, sem qualquer explicitação do artigo de lei sobre o qual está o embasamento jurídico' (STJ-2ª Turma, AgRg no AI nº 239836/SP, rel. Min. Eliana Calmon, in DJ de 24/11/2003), sendo, portanto, impertinentes os presentes aclaratórios. 7. Recurso conhecido, porém desprovido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC XXXXX51020444758, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU. 22.10.2007)

Assim, não vislumbrando quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, que justifique a interposição dos embargos de declaração, nego provimento ao recurso.

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO

Juiz Federal Convocado

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ART. 40, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. PORTARIA Nº 227/2010. PREQUESTIONAMENTO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, interposto pelo ora Recorrente, reconhecendo a existência de prescrição intercorrente na presente ação de execução fiscal.

2. O aludido recurso é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, conforme art. 535, I e II, do CPC.

3. Verifica-se que desde a vigência da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, até a data da prolação da sentença, em 24.3.2010, decorreu o prazo prescricional, não tendo o Exequente suscitado quaisquer causas suspensivas ou interruptivas após a ciência do arquivamento dos autos, ocorrida em 21.8.2002.

4. Aplica-se à hipótese o § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, segundo o qual fica dispensada a prévia intimação da Fazenda Nacional para decretação, de ofício, de prescrição intercorrente no caso de cobranças judiciais inferiores ao mínimo de R$ 10 mil, fixado na Portaria PGPN nº 227, de 8.3.2010, do Ministério da Fazenda, uma vez que o valor atualizado da dívida cobrada nestes autos era de R$2.132,86 (dois mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) em 2.3.2010.

5. O posicionamento adotado por esta Turma, quando da apreciação do agravo interno, resta inalterado, pretendendo o Embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato.

6. A simples afirmação do Recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros.

7. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, (data de julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO
Juiz Federal Convocado
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915572152/5228014420014025101-0522801-4420014025101/inteiro-teor-915572173

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