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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 234312 ES 2000.02.01.025588-2

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL – ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL – CADUCIDADE. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 227/67. PORTARIA Nº 663/90.

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Processo
AC 234312 ES 2000.02.01.025588-2
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::20/09/2006
Julgamento
12 de Setembro de 2006
Relator
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Ementa

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL – ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL – CADUCIDADE. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 227/67. PORTARIA Nº 663/90.
1 - A despeito da referência a “taxa anual”, constante do art. 20, II, do Decreto-lei nº 227/67, não se cuida, na hipótese, de tributo, mas de preço público, decorrente da exploração, por particular, de bem da União (art. 20, IX; e art. 175, CF).
2 - Na exegese do § 4º, do art. 20, do Decreto-lei nº 227/67, com redação dada pela Lei nº 7.886/89, não se impõe a literalidade na referência à “lei”, prescindindo-se desta em seu sentido formal, para a fixação do prazo de pagamento de valor por exploração de bem da União, sendo, assim, bastante ato administrativo normativo, in casu, portaria do Ministro de Minas e Energia, especialmente por se inserir dentre as condições de pagamento, referidas no inciso II, do mesmo dispositivo legal.
3 – Apelação e remessa necessária providas

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).