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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200851010090146 RJ 2008.51.01.009014-6

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INTEGRANTE DA FORÇA DE EMERGÊNCIA DA OEA PARA MISSÃO DE PAZ NO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 10.937/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO.

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Processo
AC 200851010090146 RJ 2008.51.01.009014-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::28/04/2010 - Página::138/139
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INTEGRANTE DA FORÇA DE EMERGÊNCIA DA OEA PARA MISSÃO DE PAZ NO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 10.937/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO.
I - Somente fazem jus aos benefícios previstos na Lei nº 10.937/2004 os militares convocados para missão de paz a partir da data da publicação desta lei (13/08/2004). Assim, tendo o autor atuado em missão de paz no período de 15/05/65 a 18/05/66, integrando o Batalhão de FAIBRÁS, não tem direito à indenização pleiteada, como corretamente decidido na sentença.
II - Apelação improvida.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.