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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 213743 ES 1999.02.01.048691-7

Órgão Julgador

QUARTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::17/10/2006 - Página::166

Julgamento

5 de Setembro de 2006

Relator

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_213743_ES_05.09.2006.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.048691-7

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO

:

CEVAL ALIMENTOS S/A

ADVOGADO

:

FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA E OUTROS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA-ES

ORIGEM

:

SÉTIMA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (9100047066)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, visando à reforma de sentença proferida nos autos da ação ordinária proposta por CEVAL ALIMENTOS S/A, que versa acerca da declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional capaz de compelir a autora ao pagamento do Adicional de Tarifa Portuária – ATP, incidente sobre os serviços portuários prestados às embarcações, de que tratam as tabelas aos armadores, além de alegar a inconstitucionalidade da legislação instituidora do ATP (Lei nº 7.700/88).

A sentença recorrida julgou “PROCEDENTE O PEDIDO que consta da inicial, para declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre a autora e a ré, que possa compelir a primeira ao recolhimento do Adicional de Tarifa Portuária – ATP, em face da flagrante inconstitucionalidade da legislação que o criou e modificou, bem como para condenara a União, destinatária dos recursos do referido adicional, à devolução à autora da importância indebitamente cobrada e comprovadamente recolhida a título de ATP, no valor descrito na fatura de fl. 28 dos presentes autos, incidindo correção monetária a partir do pagamento indevido (conforme Súmula 46 do TFR), através de índices legais devidos, sucessivamente, e nas respectivas épocas, sem expurgos, e juros de mora no valor de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (art.. 161, § 1º e art. 167, parágrafo único do CTN), tudo como se apurar na via cabível de liquidação de sentença.”

Apelação da União Federal alegando, em síntese, que o excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do ATP, ao fundamento de ter o referido adicional a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico. Ademais, sustenta que essa contribuição não exige, para sua instituição, lei complementar.

Parecer do MPF à fl. 210.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

VOTO

A pretensão da autora diz respeito à validade da cobrança do Adicional de Tarifa Portuária – ATP sobre serviços portuários diversos daqueles constantes da legislação que o instituiu (art. , § 1º, da Lei nº 7.700/88), além de alegar a inconstitucionalidade da referida lei.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, adoto como razões de decidir os argumentos constantes na sentença recorrida acerca da questão, os quais transcrevo, a seguir:

“O recolhimento do ATP como receita vinculada da União, bem como a aplicação de sua arrecadação vinculada à Lei Orçamentária anual para o Ministério da Infra-Estrutura, nos termos do art. 28 da lei 8.029/90, § 3º do art. da lei 8.032/90, justificam a legitimidade passiva da União para figurar no pólo da relação Jurídico-Processual.”

Posto isso, rejeito a preliminar.

Arredada a preliminar, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária – ATP, sob o fundamento de que se trata de contribuição de intervenção do domínio econômico, legitimada pelo artigo 149 da Constituição de 1988. Vejamos o que decidiu o excelso Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE. 1. O Pleno desta Corte declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, sob o fundamento de que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico, legitimada pelo artigo 149 da Carta Federal. 2. Não-incidência da exação nos serviços que não envolvam movimentação de mercadoria. Inovação da lide. O pedido inicial limita-se à declaração de ilegalidade da exigência do Adicional de Tarifa Portuária. Recurso extraordinário provido nos limites da questão recorrida. Agravo regimental não-provido.”

(RE-AgR 229574/SP. Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA. Julgamento: 01/06/1999. Segunda Turma. Publicação: DJ 20-08-1999 PP-00034).

O Adicional de Tarifa portuária – ATP, previsto no art. , § 1º, da Lei nº 7.700/88, incide sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Dispõe o artigo , § 1º, da Lei nº 7.700/88 que:

"Art. 1º É criado o Adicional de Tarifa Portuária - ATP incidente sobre as tabelas das Tarifas Portuárias.

§ 1º O Adicional a que se refere este artigo é fixado em 50% (cinqüenta por cento), e incidirá sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso.

§ 2º São isentas do pagamento do Adicional de Tarifa Portuária as mercadorias movimentadas no comércio interno, objeto de transporte fluvial, lacustre e de cabotagem."

O artigo 5º do Decreto nº 24.508/34, por sua vez, define as vantagens e serviços de que o comércio e a navegação podem usufruir, nos portos organizados, prestados pelas administrações desses portos, vejamos:

"Art. 5º São os seguintes, as vantagens e serviços de que o comércio e a navegação podem usufruir, nos portos organizados, prestados pelas administrações desses portos:

A – Utilização do porto;

B – Atracação ;

C – Capatazias ;

D – Armazenagem interna;

F – Armazenagem em 'armazéns gerais';

G – Armazenagens especiais;

H – Transportes;

I – Estiva das embarcações;

J – Suprimento do aparelhamento portuário;

K – Reboques;

L – Suprimento d’agua as embarcações;

M – Serviços acessórios."

O Decreto n. 24.508/34 faz distinção entre os diversos serviços prestados pela Administração Portuária, sendo que alguns desses serviços dizem respeito ao manuseio de mercadorias, tal como transporte e armazenagem, já outros não têm qualquer ligação com a movimentação de mercadorias, fazendo surgir o fato gerador do Adicional de Tarifa Portuária - ATP, instituído pela Lei n. 7.700/88, sobre operações que envolvem mercadorias importadas ou exportadas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 50 sobre a matéria em questão, com o seguinte enunciado, verbis.

Súmula 50/STJ: “O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.”

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação restritiva ao Decreto nº 24.508/34, que enumera os serviços portuários, a fim de excluir da incidência do referido adicional algumas operações portuárias descritas na Tabela de Serviços Portuários, elencadas no referido ato normativo.

Nesse sentido, vale citar os seguintes arestos:

“TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP – LEI N. 7.700, DE 21-12-88, ART. 1., PAR.1.

I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA INCIDE APENAS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. NÃO ALCANÇA, POIS, AS OPERAÇÕES MENCIONADAS NAS LETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5. DO DECRETO N. 24.508, DE 29-6-34.

II - PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. SUMULA N. 50-STJ. APLICAÇÃO.

III - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.”

(RESP 52176/RJ. REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. STJ. DJ 05/12/1994)

“TRIBUTÁRIO. ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. SEGUNDO O PAR.1. DO ARTIGO 1. DA LEI N. 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE AVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. A CONTRÁRIO SENSU, NÃO ATINGE AS OPERAÇÕES QUE NÃO ENVOLVAM DITAS MERCADORIAS, AS QUAIS SÃO CUSTEADAS PELAS TARIFAS PORTUÁRIAS NORMAIS.

PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.”

(AGA 13946/BA. REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. STJ. DJ 18/11/1991)

O excelso Supremo Tribunal Federal também decidiu acerca da matéria, senão vejamos:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA. INCIDENCIA. LEI 7.700/88, ART. 1., PAR.1.. I. - Decidiu o acórdão recorrido que o Adicional de Tarifa Portuaria - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso, excluindo-se, pois, os serviços prestados no porto, aos navios ou embarcações, não relacionados com tais mercadorias, sobre as quais incidem as tarifas portuarias normais. Decidindo dessa forma, não há falar haja o acórdão violado a norma constitucional que confere competência a União para legislar sobre regime dos portos ( C.F., art. 22, X), dado que o acórdão limitou-se a interpretar a lei, o que é tarefa do Poder Judiciario. II. - Questão contitucional não decidida no acórdão recorrido. III. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

(AI-AgR 145863/BA. Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 08/09/1994. SEGUNDA TURMA. Publicação: DJ 20-04-1995 PP-09952).

Desse modo, o adicional de tarifa portuário só deverá ser cobrado quando os serviços forem relacionados à manipulação direta de produtos importados ou exportados, tais como capatazia, transporte ou armazenagem, excluindo-se quaisquer outros serviços desvinculados dessas operações, como os elencados nas letras A, B, J, K, L e M do art. 5º do Decreto nº 24.508/34, que não têm qualquer relação com a movimentação de mercadorias, fato gerador do ATP. Se a lei restringiu o campo de incidência do adicional, não cabe à Administração Pública ampliá-lo.

Por outro lado, sofre incidência do ATP as operações relativas às letras C, D, E, F, G e I do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34.

Na hipótese dos autos, a autora pretende o não-pagamento da exação sobre as operações relativas aos itens A, B, J, K, L e M da referida Tabela, pretensão que, a teor do que acima exposto merece ser acolhida.

Quanto ao pedido de condenação de repetição de indébito, a sentença merece ser mantida nesse ponto, tendo em vista a autora haver comprovado o recolhimento indevido do ATP, por meio do documento à fl. 28.

Posto isso, dou provimento ao recurso de apelação da União Federal e parcial provimento à remessa necessária, para determinar que o Adicional de Tarifa Portuária só deverá ser cobrado quando os serviços forem relacionados à manipulação direta de produtos importados ou exportados, tais como capatazia, transporte ou armazenagem, excluindo-se quaisquer outros serviços desvinculados dessas operações, como os elencados nas letras A, B, J, K, L e M do art. 5º do Decreto nº 24.508/34, que não têm qualquer relação com a movimentação de mercadorias. Quanto à repetição do indébito, mantenho a sentença recorrida. Sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).

É como voto.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. LEI 7700/88. DECRETO 24.508/34. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFERIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS.

1- O excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária – ATP, sob o fundamento de que se trata de contribuição de intervenção do domínio econômico, legitimada pelo artigo 149 da Constituição de 1988.

2- A Lei nº 7.700/88 ao determinar a incidência do ATP somente nas operações com mercadorias importadas ou exportadas de longo curso, excluiu as operações que não digam respeito a essas mercadorias.

3- Da análise das definições dos serviços portuários previstos nas letras A, B, J, K, L e M do Decreto 24.508/34, realmente se conclui que não é realizada qualquer operação de mercadorias de modo que não pode incidir o ATP, estando sujeitas apenas às tarifas portuárias normais. Nas demais hipóteses, C, D, E, F, G, H e I, além das tarifas portuárias já cobradas, deverá ser pago também o ATP, que, consoante estabeleceu o excelso Supremo Tribunal Federal é Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dotada, pois, da compulsoriedade que lhe é inerente.

4- A repetição de indébito deve ser deferida somente em relação aos recolhimentos comprovados nos autos. Desse modo, o pedido de devolução dos valores recolhidos a título do ATP não pode levar em consideração outros valores senão o indicado no documento à fl. 28.

5- Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

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