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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 213743 ES 1999.02.01.048691-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 213743 ES 1999.02.01.048691-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::17/10/2006 - Página::166
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_213743_ES_05.09.2006.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. LEI 7700/88. DECRETO 24.508/34. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFERIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS.

1- O excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária – ATP, sob o fundamento de que se trata de contribuição de intervenção do domínio econômico, legitimada pelo artigo 149 da Constituição de 1988.
2- A Lei nº 7.700/88 ao determinar a incidência do ATP somente nas operações com mercadorias importadas ou exportadas de longo curso, excluiu as operações que não digam respeito a essas mercadorias.
3- Da análise das definições dos serviços portuários previstos nas letras A, B, J, K, L e M do Decreto 24.508/34, realmente se conclui que não é realizada qualquer operação de mercadorias de modo que não pode incidir o ATP, estando sujeitas apenas às tarifas portuárias normais. Nas demais hipóteses, C, D, E, F, G, H e I, além das tarifas portuárias já cobradas, deverá ser pago também o ATP, que, consoante estabeleceu o excelso Supremo Tribunal Federal é Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dotada, pois, da compulsoriedade que lhe é inerente.
4- A repetição de indébito deve ser deferida somente em relação aos recolhimentos comprovados nos autos. Desse modo, o pedido de devolução dos valores recolhidos a título do ATP não pode levar em consideração outros valores senão o indicado no documento à fl.
28. 5- Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e deu parcial provimento à remessa necessária ,nos termos do voto do (a) Relator (a).
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