jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 261081 RJ 2001.02.01.010604-2
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::13/09/2006 - Página::83
Julgamento
30 de Agosto de 2006
Relator
Desembargador Federal REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_261081_RJ_30.08.2006.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.010604-2

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE

APELANTE

:

MARIA HELENA CHAVES ARAGAO E OUTROS

ADVOGADO

:

FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO

APELADO

:

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

PROCURADOR

:

MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA

ORIGEM

:

TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI (9300844520)

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA HELENA CHAVES ARAGÃO e outros em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou improcedente o pedido dos Autores, de enquadramento no cargo de Secretário Executivo, com base na Lei nº 7.377/85, sob a alegação de preenchimento das condições que ensejam a obtenção das vantagens asseguradas na referida lei.

Os autores sustentam que, apesar da regulamentação legal e do reconhecimento de suas atividades pelo Reitor da Instituição onde trabalhavam, não foram enquadrados no cargo pretendido.

Em razões de recurso, acrescentam que a Lei nº 9261/96 “joga por terra toda a tese inserida na contestação e defendida pela entidade autárquica, ao mesmo tempo em que ratifica os fatos e fundamentos traduzidos na vestibular”.

Contra-razões às fls. 137/141.

Remetidos os autos a este Tribunal, deles teve vista o Ilustre Representante do Ministério Público Federal, que entendeu desnecessária sua intervenção.

É o relatório.

Reis Friede

Relator

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Reis Friede (Relator):

Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA HELENA CHAVES ARAGÃO e outros em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou improcedente o pedido dos Autores, de enquadramento no cargo de Secretário Executivo, com base na Lei nº 7.377/85, sob a alegação de preenchimento das condições que ensejam a obtenção das vantagens asseguradas na referida lei.

Sustentam os autores que são servidores da Universidade Federal Fluminense – UFF, preenchendo os requisitos previstos na Lei nº 7377/85, a qual regula a profissão de Secretário Executivo, motivo pelo qual fazem jus ao enquadramento neste cargo, consoante previsto na Lei nº 7506/87, que criou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) para os servidores das autarquias federais de ensino superior.

Não assiste razão aos apelantes.

O Parecer nº CR/LS-27/90 da Subsecretaria Geral da Presidência da República (fls. 12/19), assim esclarece:

“Entendo do mesmo modo que o ilustre parecerista, Doutor TIMÓTEO JOSÉ DA SILVA (Parecer-CONJUR/SEPLAN nº 043/90), que o enquadramento dos Secretários Executivos em cargo efetivo eu em emprego permanente no PUCRCE, resultante da transformação ou transposição, na forma autorizada, do cargo ou emprego, também de caráter permanente, ocupado na sistemática anterior, reveste-se de plena legalidade, não colidindo com os ditames constitucionais.

Incumbirá, conseqüentemente, à Universidade, verificar se cada servidor, postulante ao enquadramento, exerceu efetivamente as funções de Secretário-Executivo, em caráter permanente; demais disso, verificar se atende às exigências pertinentes à habilitação legal, isto é, em consonância com a Lei nº 7377/85...”

Verifica-se que o ordenamento legal permite o enquadramento dos servidores, desde que eles atendam às exigências para habilitação no cargo pretendido.

A Lei nº 7377/85 assim disciplina:

“Art. 1º - O exercício da profissão de Secretário é regulado pela presente Lei.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerado:

I - Secretário Executivo o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma da Lei, ou diplomado no exterior por curso superior de secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma da Lei;

Il - Técnico em Secretariado o profissional portador de certificado de conclusão de curso de secretariado, em nível de 2º grau.

Art. 3º - Fica assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contêm, pelos menos, 5 (cinco) anos ininterruptos, ou 10 (dez) intercalados, de exercício em atividades próprias de secretaria, na data de início de vigência desta Lei, e sejam portadores de diplomas ou certificados de alguma graduação de nível superior ou de nível médio.

Art. 4º - São atribuições do Secretário Executivo:

I - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria;

II - assistência e assessoramento direto a executivos;

III - coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas;

IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro;

V - interpretação e sintetização de textos e documentos;

VI - taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estrangeiro;

VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa;

VIII - registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas;

IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia;

X - conhecimentos protocolares.

Art. 5º - São atribuições do Técnico em Secretariado;

...omissis...

Art. 6º - O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do art. 2º desta Lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Parágrafo único - No caso dos profissionais incluídos no art. 3º desta Lei, a prova de atuação será feita por meio das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por qualquer outro meio permitido em Direito.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.”

Sustentam os Autores que, nos termos do art. 3o da norma acima, fazem jus ao enquadramento requerido.

Ocorre que o citado dispositivo legal exige que os interessados na habilitação sejam possuidores de “diplomas ou certificados de alguma graduação de nível superior ou de nível médio”.

Da análise da norma, constata-se a exigência de nível superior para os habilitandos ao cargo de Secretário Executivo e a de nível médio para os de Técnicos em Secretariado.

Compulsando-se os autos, não se encontra qualquer documentação comprovando que os Autores tenham concluído o nível superior. Ao contrário, os documentos juntados com a petição inicial informam que a ausência da aludida documentação não permitiu o deferimento administrativo do pleito dos Autores, consoante se verifica à fl. 21, verbis:

“2. É que, ao examinar aquela proposta, a SRH colocou obstáculo ao enquadramento, dentre outros, dos Secretários Executivos, cujos nomes se encontram arrolados no parecer de fls. 06/08, aprovado em 28.04.88, por não terem comprovado a formação de nível superior de acordo com os artigos 3o e 6o da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.

Registre-se, ainda, que, às fls. 54/56 consta relação com campo para indicação de escolaridade, e, em relação aos Autores, a informação é de “2o grau” ou “escolaridade não informada”.

Verifica-se, então, que não cumpriram os Autores os requisitos exigidos pela Lei nº 7.377/85, em sua redação original, não fazendo jus ao enquadramento requerido.

Os Apelantes recorrem, ainda, à Lei nº 9261/1996.

Veja-se a norma citada, verbis:

“Art. A Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação para os incisos I e II do art. , para o art. , para o inciso VI do art. e para o parágrafo único do art. 6º.

"Art. 2º ...........................................................

I - Secretário Executivo:

a) o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por curso superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei;

b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início de vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4º desta Lei;

II - Técnico em Secretariado:

a) o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado, em nível de 2º grau;

b) o portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declaração de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 5º desta Lei.

Art. 3º É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterrupto ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta Lei.

Art. 4º (…)

(...)

VI - (VETADO)

(...)

Art. 6º (...)

Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos art. 4º e 5º."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.”

Logo, deve-se analisar se a Lei nº 9.261/96, que altera a redação original da Lei nº 7.377/85, permite aos Autores o enquadramento requerido.

De início, cumpre ressaltar que a Lei nº 7377/85 passou a vigorar, a partir de 10 de janeiro de 1996, com todas as alterações promovidas pela Lei nº 9261/96.

Portanto, se de um lado o art. 3o efetivamente excluiu a exigência do certificado de nível superior, também é certo que o parágrafo único do art. 6o fez novas exigências em relação à redação anterior.

Deve ser analisado, então, se os interessados cumprem os novos requisitos, como segue:

“Art. 3º É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterrupto ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta Lei.”

“Art. 6º (...)

Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos art. 4º e 5º.”

A nova redação dada ao art. 3o exclui a exigência do certificado de nível superior, porém a prova da atuação no cargo pretendido deve obedecer aos requisitos previstos no parágrafo único do art. 6o da norma em comento.

No que se refere às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, verifica-se, às fls. 97 e 98, que apresentaram tal prova as Autoras Helia Macedo Serrão e Conceição Baptista Pereira.

A segunda parte da norma, que também deve ser cumprida, exige declarações das empresas discriminando as atribuições.

À fl. 40 existe um documento emitido pela Instituição de Ensino, constando IN nº 199 SEDAP de 23/10/87, com a indicação estatuário, Anexo III, com o nome de quase todos os Autores, e no campo referente a “Situação em 01/04/87, denominação do Cargo/Emprego” consta Secretário Executivo.

Contudo, apesar de constar no aludido documento a informação de que a maioria dos Autores possuam o cargo de Secretário Executivo, fornecido pela empresa em que teriam exercido a função, não há qualquer referência à discriminação das atividades exercidas por eles, como exige a norma em comento, na sua redação atual.

Tal exigência não se encontra preenchida em nenhum dos documentos juntados aos autos, o que leva à conclusão de que, mesmo com a alteração promovida pela Lei nº 9.261/96, não cumpriram os Autores todos os requisitos exigidos pela norma, necessários a autorizar o enquadramento requerido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.

Reis Friede

Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO - ENQUADRAMENTO NO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO – UFF – LEIS Nº 7.377/85 E Nº 9.261/96.

I – A Lei nº 7.377/85, em sua redação original, exige, além da comprovação do exercício de atividades próprias do cargo requerido no período que especifica, o certificado de alguma graduação de nível superior, para o exercício da profissão da Secretário Executivo.

II – Não há nos autos qualquer documentação comprovando que os Autores tenham concluído o nível superior. Ao contrário, os documentos juntados com a petição inicial informam que a ausência da aludida documentação não permitiu o deferimento administrativo do pleito dos Autores.

III – A alteração na Lei nº 7.377/85, promovida pela Lei nº 9.261/96, excluiu a exigência do certificado de nível superior concomitante com a comprovação do exercício de atividade própria no período que especifica, porém, requer declaração da empresa discriminando as atribuições, a fim de que sejam confrontadas com as especificadas na própria norma, requisito este não cumprido por nenhum dos autores.

IV - Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.

Reis Friede

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912245/apelacao-civel-ac-261081-rj-20010201010604-2/inteiro-teor-100591619