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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-15.2007.4.02.5101 000XXXX-15.2007.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

13/12/2012

Julgamento

5 de Dezembro de 2012

Relator

REIS FRIEDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00035161520074025101_33feb.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.003516-7

Nº CNJ : 0003516-15.2007.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ093742) E OUTROS
APELANTE : BANCO ITAU S/A
ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ019608) E OUTROS
APELADO : FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHAES LARANJEIRA
ADVOGADO : VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ099426) E OUTROS
ORIGEM : DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010035167)


RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por - FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA, em face de Acórdão, fls. 271/272, que negou provimento ao recurso do Embargante.

Alega o Embargante que o acórdão incorreu em omissões.

É o breve Relatório.


Reis Friede

Relator


VOTO

O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator)

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por - FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA, sob a alegação de omissões.

Não merece prosperar o recurso, tendo em vista que omissa é a decisão que não se manifesta acerca do pedido. A matéria sobre a qual versam os embargos foi debatida no Voto e no Acórdão embargado, não se falando em omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Conforme entendimento amplamente pacificado no seio da jurisprudência pátria, o órgão julgador não tem que apreciar todos os argumentos das partes, nem tampouco declinar todos os artigos, parágrafos, alíneas, incisos, de dispositivos legais, desde que, porém, sua decisão esteja fundamentada, ainda que em razões outras não invocadas pelas partes.

Pela leitura da Decisão Embargada, vê-se que não existe qualquer omissão ou contradição a ser dirimida, posto que proferido de acordo com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência dominante. Ademais, é válido ressaltar que não cabe rediscutir em sede de Embargos de Declaração matéria já decidida, o que claramente pretendeu a embargante.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou, inclusive, entendimento unânime e inequívoco a respeito do tema, consignando expressamente que os Embargos de Declaração não podem ser usados para corrigir Sentença em que houve erro de julgamento, e não mera contradição, omissão obscuridade, posto que tal vício deve ser corrigido por meio do recurso apropriado para tal finalidade e , ainda que a jurisprudência pacífica ressalte a possibilidade dos chamados efeitos infringentes relativamente aos Embargos de Declaração, tal somente é excepcionalmente possível se lhe preceder omissão a ser suprida, ou obscuridade a ser aclarada, ou mesmo contradição a ser corrigida; somente diante de um desses defeitos é que é lícito ao julgador alterar o resultado de seus julgamentos (STJ, 6ª Turma, HC 39311/PE, Rel. Min. Nilson Naves).

Neste sentido, é valido transcrever os seguintes arestos:

        PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.

        - Rejeitam-se embargos declaratórios na ausência, no acórdão embargado, dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, e de erro material, apontados pelos embargantes.

        - Inacolhem-se os embargos, ainda, se os recorrentes demonstram objetivo de obter efeitos infringentes ao recurso, com o escopo de reexame de matéria já decidida e modificação do julgado.”

        (STJ, EDRESP.204304/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS).

        Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição.”

        (STJ, ERESP.15.774-O/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS).

        PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

        1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 619 do CPP, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa, repisando a argumentação de mérito devidamente decidida no acórdão atacado.

        2 - Embargos de declaração rejeitados”.

        (EDHC 8838/PE, Rel Min. FERNANDO GONÇALVES)

Neste espeque, é o ensinamento esposado por Theotônio Negrão ( Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36º edição, pg.628. Editora Saraiva):

        Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder:

        à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (STJ -1ºTurma, Resp 16.495-SP-Edcl, rel.Humberto Gomes de Barros, j.10.06.92, não conheceram, v.u., DJU 11.3.92, p.13.632)

        Em suma, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”(STJ-1ª Turma, AI 169.073-Sp-AgRg, rel.Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u. 17.8.98, p.44).

Registre-se, por fim, que por força do princípio do livre convencimento do juiz, o magistrado não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto pelas partes, mas sim a apenas justificar (motivar - art. 93, IX, da CF) a razão do seu entendimento.

Com efeito, mesmo os Embargos de Declaração com fim de prequestionamento devem observar os limites estabelecidos no art. 535, incisos I e II do CPC, sob pena de ofender o dispositivo legal.

Destarte, considere-se por enfrentados os dispositivos legais expressamente mencionados no caso em liça pelas Partes, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, constatando-se a inexistência de qualquer contradição ou omissão a ser sanada, conheço dos presentes Embargos de declaração, para, então, negar-lhes provimento.

É como voto.


Reis Friede

Relator

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

I. A matéria sobre a qual versam os embargos foi debatida no Voto e no Acórdão embargado, não se falando em omissão ou contradição a ser sanada.

II. Pretende o embargante rediscutir o mérito da causa, cuja análise foi realizada com propriedade no Acórdão em tela, com base na legislação de regência.

III - Com efeito, mesmo os Embargos de Declaração com fim de prequestionamento devem observar os limites estabelecidos no art. 535, incisos I e II do CPC, sob pena de ofender o dispositivo legal.

IV - Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro,.....................................(data do julgamento).

Reis Friede

Relator


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