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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-39.1999.4.02.5101 000XXXX-39.1999.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

29/11/2012

Julgamento

21 de Novembro de 2012

Relator

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00099413919994025101_ffca1.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 499287 1999.51.01.009941-9

Nº CNJ : 0009941-39.1999.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
APELANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES
ADVOGADO : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO E OUTROS
APELADO : SALETE MARIA POLITA MACCALOZ
ADVOGADO : JOAO TANCREDO E OUTROS
ORIGEM : SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9900099419)


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por SALETE MARIA POLITA MACCALOZ contra o acórdão de fls. 658/659 que deu provimento à apelação interposta pelo BACEN para extinguir, sem resolução do mérito, a ação cautelar de exibição de documentos, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.

Em suas razões (fls. 661/664), a embargante sustenta, em apertada síntese, que o acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre a aplicação do artigo do CPC; que tem por fim prequestionar tal dispositivo para fins de interposição “de recurso para as instâncias extraordinárias” (fl. 661).

É o relatório.


LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

VOTO

1. Os embargos de declaração devem ser desprovidos.

2. Inexiste omissão no julgado, uma vez que o acórdão embargado analisou as questões essenciais à fundamentação do decisum, como se depreende de fls. 631/636, in verbis:

        “4. No que concerne, todavia, à falta de interesse processual, assiste razão ao apelante, e por mais de um fundamento. Como se sabe, o direito processual é infenso à repetição de remédios, sendo admissível, em princípio, para cada finalidade, um único procedimento ou incidente.

        A Lei nº 4.717/65 cuida especificamente da matéria relativa à obtenção de certidões e documentos em vários dispositivos, prevendo, inclusive, pena de desobediência para o caso de não fornecimento. Vejam-se as regras pertinentes:

        Art. 1º Omissis.

        ... omissis ...

        § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

        § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

        § 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

        § 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

        ... omissis ...

        Art. A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

        I - Ao despachar a inicial o juiz ordenará:

        ... omissis ...

        b) a requisição às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, fixando o prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

        § 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.

        § 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.

        Art. 8º Ficará sujeita à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, I, b), informações e certidão ou fotocópia de documentos necessários à instrução da causa.

        Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, I, b).

        Ora, como ensina a doutrina, em termos gerais: “... se o autor puder, por meio de certidão, traslado ou reproduções de documentos públicos autenticados, fazer prova dos fatos (art. 365), vedada se torna, em princípio, por falta de interesse legítimo, a admissão de cautela exibitória” (C. A. Alvaro de Oliveira. Comentários ao Código de Processo Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. v. VIII, t. II, p. 212).

        Como se vê, o regime estabelecido pela Lei da Ação Popular é especialíssimo, referindo-se à requisição dos documentos “salvo em se tratando de razão de segurança nacional” e estabelecendo o “segredo de justiça” (art. 1º, § 7º), além de ser grave, ao sujeitar “a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer” os documentos “à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado” (art. 8º), tudo a ser apreciado, com celeridade, no próprio processo da ação popular, no qual, ex vi Constitutionis, fica “o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” (art. 5º, LXXIII), e no qual, por força da Lei 4.717, o Ministério Público tem atuação potencializada. Mais: prescreve a lei que certidões e informações só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular (art. 1º, § 5).

        O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto citado na contestação, já consagrou:

        PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AÇÃO POPULAR. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO PREVIO INEXISTENTE.

        - Os embargos de declaração podem ter caráter infringente desde que detectado erro de fato no decisum que, corrigido, importe a modificação do julgado.

        - Para instruir a inicial de ação popular o cidadão poderá requerer às entidades a que se refere o art. da Lei nº 4.717/65 as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para tanto que indique a finalidade das mesmas.

        - Não diligenciando nesse sentido, não pode pretender que o Poder Judiciário substitua-o nessa tarefa, pois a requisição só deverá ser feita se o autor comprovar que a entidade se recusou a fornecê-los.

        - Pela regra de subsídio contida no art. 22 da lei nº 4.717, a petição inicial deverá obedecer aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil e ser instruída também com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283).

        - Embargos parcialmente providos, apenas para permitir o conhecimento do recurso especial.

        (1ª Turma, REsp. 13.356-SP, Rel. Min. Asfor Cesar Rocha, unân., DJ 13/12/1993, p. 27.406).

        Em outro precedente, assentou a Corte Superior: “Mandado de Segurança sob a áurea de direito individual líquido e certo, com o fito de adiantar prova documental pontuada como útil à instrução de Ação Popular, não é portal para substituir meio processual ordinário. Agrega-se que os direitos difusos e coletivos têm sobreguardas específicas (ações popular, civil pública e cautelar)” (1ª Turma, RMS 9729/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 18/02/2002, p. 237).

        Tendo registrado, em seu voto, o eminente relator: “Deveras, a foco de vindicado direito individual líquido e certo, basta lembrar que, no concreto processamento da prenunciada Ação Popular, há expressa previsão meio processual específico para obtenção de documentos e informações (§§§ 3º, 4º e 5º, art. , Lei 4.717/65). Assim, não se pode transformar o Mandado de Segurança individual em supedâneo de processo especial”.

        Como se depreende do voto do Min. Humberto Gomes de Barros, o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu direito certo e líquido à certidão, cabendo ao juiz da ação popular examinar a questão, como afirma, após transcrever os §§ 4º, 5º, 6º e 7º do “Art. 1º da Lei que trata da Ação Popular”: “... é realmente o que diz a lei, ou seja, que o cidadão não tem direito líquido e certo a essa certidão. Se o Estado denegá-la, o juiz será o avaliador dessa negativa, e, em havendo a negativa, o juiz é quem a requisitará”.

        5. Não bastasse o sistema típico instituído pela Lei 4.717, os Tribunais Regionais Federais têm ressaltado, com razão, que o art. 844, inciso II, do CPC prevê a exibição judicial “de documento próprio ou comum”, o que não caracteriza a hipótese em questão.

        [...]

3. Ademais, a decisão judicial não precisa, ritualisticamente, enfrentar, um a um, os argumentos desdobrados pelas partes, bastando que analise as questões essenciais à fundamentação do decisum, ou seja, os temas centrais, suficientes para embasar o julgado e para negar ou acolher, em substância, as teses e subteses levantadas pelas partes.

Nesse sentido:

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463, I DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

        1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos.

        [...] 4. O Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia; neste caso, a decisão está fundamentada, explicitando claramente as razões que levaram ao desprovimento do Agravo de Instrumento.

        5. Embargos de Declaração de Mauro Sirotsky e Outros rejeitados.

        (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1275394/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)

        PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

        QUESTÃO IMPLICITAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

        1. A omissão ensejadora dos embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes que podem ser rejeitados implicitamente. Ademais, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes.

        (EDcl no RMS 18.763/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 02/05/2006, p. 341)

4. Vale esclarecer que não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento. Objetivam tão somente sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que inexiste no acórdão embargado. O que há é mera irresignação.

5. Ausente, portanto, o vício alegado, observa-se a pretensão da embargante de obter efeitos infringentes, sem que na decisão houvesse error in procedendo sanável pela via dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

6. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

EMENTA

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO.

      1. Não havendo efetivamente o alegado vício de omissão, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos.

      2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento.

      3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2012 (data do julgamento).

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

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