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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0000678-91.2010.4.02.5102 • 02ª Vara Federal de Niterói do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
02ª Vara Federal de Niterói
Assunto
Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00006789120104025102_a8e06.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

J J JJ U U U U S S S S T T T T II II Ç CC CA A A A F F F F E E E ED D D D E E E E R R R R A A A A L L L L

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI - 2ª VARA FEDERAL

J JJ JU U U UIIIIZ Z Z Z F F F FÁ Á Á ÁB B B BIIIIO S S S SO OU U U UZ Z Z ZA A

P P P Prrrr c cc ce ee es ss ss ss so n n n nº 0 00 00 00 00 00 00 00 06 66 677778888-9 99 91111....22220 00 01 11 10 00 0....4 44 4....00002222....5 55 51 11 10 00 02 22 2

u u u utttto orrrra: P P P P T T T TR R R RIIIIC C C CIIIIA C C C CA AR R R RD D D DO OS S S SO O S S S SIIIIL L L LV V V V

R R R Réééé:::: U U U UN N N NIIIIV V V VE E E ER R R RS S S SIIIID D D DA AD D D DE E E E F F F FE E E ED D D DE E E ER R R RA AL L L L F F F FL L L LU U U UM M M MIIIIN N N NE E E EN N N NS S S SE E E E ((((U U U UF F F FF F F F))))

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de liminar, proposta por PATRICIA CARDOSO SILVA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) , pleiteando seja reconhecido o direito à posse ou seja reservada uma das vagas para a função de Técnico em Enfermagem, já que aprovado em concurso público (edital nº 168/2005), em detrimento dos convocados através do processo seletivo simplificado para contratação e preenchimento de cargos técnico administrativos (editais de nº 247/2007).

A inicial de fls. 02-06 se apresenta acompanhada da procuração de fl. 07, bem como dos documentos de fls. 08-37, estando a declaração de hipossuficiência econômica à fl. 10.

Devidamente citada, a UFF apresentou a contestação de fls. 85-107, alegando, em síntese, que a autora, ao longo do prazo de validade do certame, tinha mera expectativa de direito, haja vista o número de vagas e a classificação alcançada. Outrossim, aduz que só pode nomear outros candidatos aprovados mediante expressa autorização dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação, em observância às normas legais e regulamentares vigentes.

Gratuidade de justiça deferida às fls. 109-115.

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Réplica às fls. 119-122.

Instadas as partes a especificarem provas, nada requereram.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Descrição fática

Os fatos que envolvem a pretensão da autora foram assim descritos nos autos

do processo nº 2007.5102006102-3:

“O parecer do Ministério Público Federal, às fls. 189-193, oferece uma

adequada descrição dos fatos que antecederam o processo seletivo

simplificado para a contratação temporária e excepcional de profissionais

para atuar nas atividades finalísticas próprias do Hospital Universitário

Antônio Pedro (HUAP) – edital 247/2007 (fls. 72-86):

Conforme comprovam os documentos de fls. 162-171, em um passado

não muito distante, a UFF procedia à admissão de trabalhadores de

Cooperativas, que eram utilizados para suprir a ausência de servidores

públicos nas atividades desenvolvidas pela autarquia.

A matéria foi objeto de ACP ajuizada pelo MPT junta à 1ª Vara do

Trabalho de Niterói e, no decorrer do ano de 2004, foi firmado um acordo

entre as partes, onde a UFF se comprometia a cessar o exercício das

atividades de 350 (trezentos e cinqüenta) trabalhadores cooperados que

estariam desenvolvendo tarefas de 16 áreas profissionais do HUAP, desde

que o juízo autorizasse a contratação de trabalhadores temporários nos

moldes da lei 8.745/93.

Seria então realizado concurso seletivo simplificado para substituição

dos trabalhadores cooperados e, a medida da realização de concursos e do

provimento dos cargos efetivos, ora supridos pela contratação temporária,

a UFF se comprometeria a rescindir os contratos antes do fim de 12 meses

de vigência.

Eis os fatos que antecederam o processo seletivo para contratação

temporária realizado em julho/2005, através do edital 095/2005,

mencionado na inicial.

Seguindo então os termos do TAC firmado com o MPT, a UFF lança um

concurso público através do edital nº 168/2005, de 14/10/05, prestado

pelos impetrantes, que previa inicialmente somente 09 vagas de

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enfermeiros e 09 vagas de técnico de enfermagem. Os aprovados seriam

nomeados em substituição paulatina aos contratados temporariamente.

Ocorre que a UFF não mais abriu vagas para a contratação permanente

de servidores estatutários, razão pela qual também deixou de rescindir os

contratos temporários dos trabalhadores contratados através do processo

seletivo 095/2005. Constatado o descumprimento do TAC, o MPF ingressa

com a ação de execução, tendo a UFF reconhecido o débito decorrente do

descumprimento, dando assim margem a um termo aditivo do acordo

descumprido, estipulando, dentre outros: que os contratos temporários

firmados em razão do anterior processo seletivo seriam prorrogados até

31/01/2008; não podendo ocorrer nova prorrogação, em virtude de

determinação legal, a UFF teria de realizar novas contratações temporárias,

mediante processo seletivo simplificado, não podendo os novos contratos

ultrapassar o prazo máximo de 12 meses, período durante o qual a UFF

deverá realizar concurso público para provimento dos cargos públicos

necessários ao seu regular funcionamento.

Veio então a publicação o edital nº 247/2007, de 10/10/2007, ora

contestado pelos impetrantes, sendo esse o contexto fático da discussão.

Cabe adicionar ao relato do MPF o número de vagas previsto nos três

editais, bem como a classificação de cada impetrante:

VAGAS:

(a) Contratação temporária em 2005 (edital 095/2005 – fls. 60-67): 14

vagas de enfermeiro; e 152 vagas de técnico em enfermagem.

(b) Provimento de cargos técnico administrativos (edital 168/2005 – fls.

16/21): 09 vagas de enfermeiro; 09 vagas de técnico em enfermagem; e

05 vagas de auxiliar de enfermagem.

(c) Contratação temporária em 2007 (edital 247/2007 – fls. 72-86): 29

vagas de enfermeiro; 218 vagas de técnico em enfermagem.

(...)

A validade do concurso prestado pelo autor, originalmente de 01 (um)

ano a contar da data de sua homologação (26/01/2006 - fl. 20), foi

prorrogada por mais 01 (um) ano, conforme edital nº 261 (fl. 71),

expirando em 26/01/2008 .

As contratações temporárias decorrentes do processo seletivo

simplificado previsto no edital nº 247 – UFF/SRH, de 10/10/2007, segundo

o item 9.4 do instrumento convocatório, ocorreram em 09/01/2008 .”

Conforma alega a autora, a sua classificação no concurso previsto no edital

nº 168/2005 foi 114º .

2.2 Ordem de precedência e direito subjetivo à nomeação

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A igualdade é um dos valores basilares do Estado Democrático de Direito e um dos seus grandes símbolos consiste na igual chance de acesso aos cargos públicos. Corolário do princípio da isonomia, em sua vertente formal, a existência de chances iguais de acesso a um cargo para todos é extraída, não apenas do art. da CRFB, mas, sobretudo, do art. 37, I.

Para conferir efetividade à exigência de igualdade, o constituinte originário elege o sistema de concurso público como condição para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II), cercando o de garantias, dentre as quais, a prevista no inciso IV: “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”. Desse modo, por meio de um procedimento democrático e eficiente, garante-se a todos, oportunidades iguais de disputa de cargos ou empregos na Administração Pública 1 .

O concurso público é, portanto, uma condição para o acesso a cargos e empregos públicos 2 . Isso não significa, todavia, que a aprovação do candidato gere, por si só, direito à nomeação e à posse. Como leciona Hely Lopes Meirelles, “a aprovação no concurso não gera direito absoluto à nomeação ou à admissão, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito à investidura no cargo ou emprego disputado” 3 .

Esse é o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, para quem a aprovação no concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, dependente

1 “O que a Lei Magna visou com os princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, a ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração direta, indireta ou fundacional. De outro, propô-se a impedir tanto o ingresso sem concurso, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, quanto obstar a que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza, pois esta seria uma forma de fraudar a razão de ser do concurso público.” In MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 12ª edição. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 240-241.

2 “O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos.” In MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª edição. São Paulo: Malheiros, p. 387.

3 Id., p. 389.

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de um juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. A matéria foi exposta

de modo preciso no julgamento da ADIn 2931, cujo relator foi o Ministro Carlos Britto:

(...) O direito do candidato aprovado em concurso público de provas, ou de

provas e títulos, ostenta duas dimensões: 1) o implícito direito de ser

recrutado segundo a ordem descendente de classificação de todos os

aprovados (concurso é sistema de mérito pessoal) e durante o prazo de

validade do respectivo edital de convocação (que é de 2 anos, prorrogável,

apenas uma vez, por igual período); 2) o explícito direito de precedência

que os candidatos aprovados em concurso anterior têm sobre os

candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, contanto que

não-escoado o prazo daquele primeiro certame; ou seja, desde que ainda

vigente o prazo inicial ou o prazo de prorrogação da primeira competição

pública de provas, ou de provas e títulos. Mas ambos os direitos,

acrescente-se, de existência condicionada ao querer discricionário da

administração estatal quanto à conveniência e oportunidade do

chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados.(...)

(STF – Tribunal Pleno – ADI 2931/RJ – Julgamento: 24/02/2005 – DJ:

29/09/2006, p. 31 – Rel. Min. Carlos Britto)

Entretanto, há situações em que, por exceção à regra geral, a expectativa se

converte em direito à nomeação. No julgamento do RE-AgR 419.013, o Supremo Tribunal

Federal (STF) identificou três delas: (a) se for nomeado candidato não aprovado no

concurso; (b) se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do

candidato aprovado (Súmula 15-STF); ou (c) se, indeferido pedido de prorrogação do prazo

do concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em seguida, novo concurso para

preenchimento de vagas oferecida no concurso anterior cuja prorrogação fora indeferida em

decisão desmotivada (STF – 2ª Turma - RE-AgR 419.013 – Julgamento: 01/06/2004 – DJ:

25/06/2004, p. 59 – Rel. Min. Carlos Velloso).

Na primeira hipótese [(a) – se for nomeado candidato não aprovado no

concurso], inclui-se, até mesmo, a contratação temporária de servidores, no prazo de

validade do concurso. Tal atitude configura preterição dos candidatos aprovados no certame

e ofende o art. 37, IV da CRFB. Essa foi a conclusão do Min. Carlos Velloso, relator do REAgR 283.620, cujo fragmento traz-se à colação:

o procedimento da Universidade, deixando de lado candidato concursado

para abrir novo concurso, no prazo de validade do concurso anterior, violou

direito da recorrente, direito que se constituiu no momento que a

Universidade, não obstante deixar expresso que havia necessidade no

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preenchimento da vaga, tanto que, no prazo do concurso promoveu

contratação de professores [contratação temporária], deixou de nomear a

recorrente.

Também segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), há algumas hipóteses

de conversão da expectativa de direito em direito subjetivo do candidato aprovado. Pelo

menos dois casos podem ser identificados na jurisprudência daquela Superior Corte de

Justiça. O primeiro ocorre se, aprovado o candidato, a classificação se dá dentro do número

de vagas indicado no edital (STJ – 6ª Turma – RMS 20.718/SP – Julgado: 04.12.2007 – DJ:

03.03.2008, p. 1 – Rel. Min. Paulo Medina). O segundo, quando a Administração Pública, no

prazo de validade do concurso, deixa de nomear os candidatos aprovados para contratar

servidores temporários. Isso porque, ao contratar os trabalhadores temporários, fica

comprovada a necessidade e a disposição do Poder Público contratar novos trabalhadores.

Destarte, se, podendo nomear os servidores, a Administração realiza contratações

temporárias, restam caracterizados a ofensa à ordem de precedência e o desvio de

finalidade da contratação temporária:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE.

I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em

concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo

à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos

aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a

partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há

contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas

existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso

ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para

professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos

que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em

caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce,

assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à

nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de

servidores para essa área.

Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente.

(STJ – 5ª Turma – RMS 24.151/RS – Julgamento: 16.08.2007 – DJ

08.10.2007, p. 322 – Rel. Ministro Felix Fischer)

No mesmo sentido são os precedentes dos Tribunais Regionais Federais das

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões:

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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATO APROVADO PARA O MESMO DEPARTAMENTO. INTENÇÃO DE PROVER A VAGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência evolui no sentido da proteção de interesses legítimos (não apenas de direitos subjetivos), mediante controle, sob o prisma da razoabilidade, do exercício da discricionariedade administrativa (cf. RE nº 192.568-0/PI).

2. Se a Administração abre novo concurso ou se pratica ato que revele inequívoca intenção e necessidade de prover o cargo, havendo candidato aprovado em certame ainda vigente, para o mesmo cargo, esse tem direito à nomeação, sob pena de afrontar-se o art. 37, IV, da Constituição.

3. Como tal se revela a contratação de candidato aprovado em concurso público, dentro do respectivo prazo de validade, como professor temporário para o mesmo departamento. Apelação e remessa a que nega provimento. (TRF-1ª Região – 5ª Turma – AMS 200340000031263/PI - Julgamento: 20/9/2006 – DJ: 20/09/2006, p. 81 – Rel. Des. Fed. João Batista Moreira)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

- Noticiam os autos que o autor foi aprovado em 2º lugar no concurso público para o cargo de professor assistente na área de geografia humana do departamento de geografia da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, sendo que o certame se destinava ao preenchimento de uma única vaga para o referido cargo. De acordo com o item 10 do edital nº 9, de 29 de abril de 2002, o prazo máximo de validade do concurso seria de um ano após a publicação do primeiro edital de convocação para nomeação no Diário Oficial da União. A primeira colocada do concurso foi nomeada em 16 de janeiro

de 2003.

- A despeito de terem sido classificados cinco candidatos – o autor em 2º lugar – no dia 30 de janeiro de 2003, foi publicado edital de “processo seletivo simplificado”, para o fim de contratação de professores em caráter temporário, sendo que uma vaga seria destinada ao departamento de geografia.

- Verifica-se que, desde o deferimento do efeito suspensivo concedido nos autos agravo de instrumento, ocorrido em maio de 2003, o autor encontra se empossado no cargo, ou seja, há mais de 3 (três) anos.

- O preenchimento de cargos, seja por candidatos aprovados em concursos posteriores, seja a título de contratação temporária e precária, acaso praticada dentro do prazo de validade do certame anterior, viola claramente o disposto no inciso IV, do artigo 37, da Constituição Federal.

- Nessa hipótese, a expectativa de direito dos candidatos aprovados converte-se em direito subjetivo à nomeação, consoante se depreende do aresto abaixo transcrito.

- Precedentes jurisprudenciais. - Agravo interno prejudicado. - Pedido julgado procedente.

(TRF-2ª Região – 7ª Turma Especializada – MCI 200502010074642/ES – Julgamento: 06/12/2006 – DJ: 17/01/2007, p. 457)

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

1. Existindo candidatos a serem nomeados, o preenchimento de vagas com servidores não concursados, em caráter temporário, no prazo de validade do concurso público, apenas comprova a conveniência e a oportunidade da efetivação de nomeação dos concursados.

2. A afirmação de que o candidato aprovado em concurso público não detém o direito líquido e certo à nomeação, encontra seus limites nos princípios gerais do direito e, ultrapassados estes limites, cabe ao Judiciário o exame da discricionariedade.

3. Inexistindo nos autos elementos capazes de levar ao convencimento da litigância de má-fé, não é de ser o autor assim considerado.

(TRF-4ª Região – 3ª Turma – AMS: 9604241290/ RS – Julgamento: 10/12/1998 – DJ: 24/02/1999, p. 365 – Rel. Des. Fed. Luiza Dias Cassales)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. A expectativa de direito à nomeação converte-se em direito líquido e certo quando não observada a prioridade de convocação do candidato sobre novos concursados, incluindo-se no conceito de preterição o preenchimento da vaga para a qual o candidato foi aprovado, por servidor contratado em caráter temporário.

2. No caso, a contratação ocorrida, embora temporária, denota necessidade perene da Instituição Federal de Ensino, relativa ao preenchimento do cargo de professor permanente tornado vago em virtude da aposentadoria de servidor que o ocupava e não de circunstância excepcional que autorizasse a contratação.

3. A parte autora não formulou pedido de indenização na forma de pagamento dos vencimentos a partir da exoneração do antigo professor. Ademais, tais parcelas são devidas apenas com o exercício efetivo do cargo.

4. Deve ser modificada a sentença apenas em relação aos honorários, pois a autora teve sua pretensão deferida, de forma que deve ser condenada a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

5. Apelação da autora parcialmente provida. Apelações da UFRGS e remessa oficial improvidas.

(TRF-4ª Região – 3ª Turma - AC 199971000313439/RS – Julgamento: 01/04/2003 – DJ: 23/04/2003, p. 254 – Rel. Des. Fed. Manga Inge Barth Tessler)

ADMININSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE.

- É ressabido que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação ao candidato aprovado no certame, eis que detém a Administração a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade.

- Entrementes, se dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal, ainda que de forma precária, para desempenhar as mesmas

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funções que seriam exercidas por aqueles candidatos aprovados no

concurso público, surge para estes o direito à nomeação.

- Nesses casos, há demonstração inequívoca da necessidade de

contratação de pessoal, não se podendo preterir aqueles candidatos que se

submeteram com êxito a concurso público.

- Apelação e Remessa Oficial improvidas

(TRF-5ª Região – MAS 200583000032370/ PE – 1ª Turma – Julgamento:

15/12/2005 – DJ: 15/02/2006, p. 33 – Rel. Des. Fed. Francisco Wildo)

A contratação de servidores temporários quando há candidatos aprovados em concurso válido ofende a lógica do ordenamento constitucional atual. Aliás, mesmo de acordo com o antigo “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União”, instituído pela Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, o indigitado procedimento não encontraria guarida. Afinal, dispunham os parágrafos 6º e 7º do artigo 19 que, encerradas as inscrições para o concurso – condição para a primeira investidura em cargo de carreira – apenas seria “permitida nomeação em caráter interino para o preenchimento de claro na lotação de órgão sediado em Estado onde não houver sido aberta inscrição para o respectivo concurso” (§ 6º). Além disso, uma vez homologado o concurso, deveriam ser exonerados todos os interinos (§ 7º).

Os interinos de ontem são os servidores temporários de hoje, cuja disciplina, no âmbito federal, está contida na Lei nº 8.745/93, que extrai seu fundamento de validade do inciso IX, do referido art. 37, da CRFB. Seu art. revela as situações em que o legislador considera estar presente a “necessidade temporária de excepcional interesse público”, que,

para parcela significativa da doutrina (José dos Santos Carvalho Filho 4 , Celso Ribeiro Bastos 5

e José Cretella Junior 6 ), restringe-se às funções temporárias, divergindo de Celso Antonio Bandeira de Melo 7 , para quem a contratação temporária tem lugar tanto para fazer frente a serviços de caráter temporário, como, e em circunstâncias especiais, a serviços de natureza permanente. Neste último caso, sustenta que a situação tem que ser deveras excepcional, a ponto de deixar o serviço público totalmente descoberto. Em casos tais, a contratação seria válida somente pelo tempo necessário a um novo recrutamento via concurso público.

2.3 Caso concreto

4 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 1ª edição, p. 36.

5 BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil, 3º Volume, Tomo III, Ed. Saraiva, 1992, p. 98.

6 JUNIOR, José Cretella. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p. 2203.

7 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Direito Administrativo na Constituição de 1988, Revista dos Tribunais, 1991, p. 194-8.

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No presente caso, a contratação dos servidores temporários ocorreu dentro do prazo de validade de concurso público (edital nº 168/2005), para o qual a autora foi aprovada na 114ª colocação , para o cargo de Técnico em Enfermagem . Assim, emerge hialino o seu desvio de finalidade. Não havia “necessidade temporária de excepcional interesse público”, tendo em vista a existência de candidatos aprovados em concurso válido.

Indaga-se: se há necessidade e candidatos aprovados, por que contratar temporariamente? O que tornaria mais célere e eficaz a contratação precária em detrimento da nomeação dos aprovados no concurso públicos? Qual permissivo legal ou constitucional que autoriza a dispensa do concurso, com a contratação temporária de pessoas submetidas apenas a um processo de seleção simplificado, havendo à disposição outras pessoas já concursadas?

Este juízo não tem dúvidas. A autora foi preterida no acesso ao cargo público e, como foi aprovada e classificada dentro do número de vagas abertas para contratação temporária, tem direito subjetivo à nomeação.

Contudo, não merece prosperar o pedido de retroação da posse à data das contratações temporárias, já que a parte autora, ainda que empossada fosse, não teria entrado em exercício, o que obsta o recebimento de qualquer remuneração.

3. DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a UFF a convocar a autora para nomeação no cargo para o qual foi aprovada (técnico em enfermagem), na forma do item 9.2 do edital UFF/DDRH nº 168/2005 (fl. 17). Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R (Tipo B).I. Sentença sujeita ao reexame necessário.

Niterói, 03 de fevereiro de 2012

FÁBIO SOUZA

Juiz Federal

(assinado eletronicamente)

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