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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0012751-40.2006.4.02.5101 0012751-40.2006.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
07/11/2012
Julgamento
17 de Outubro de 2012
Relator
POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00127514020064025101_08bc7.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2006.51.01.012751-3

Nº CNJ : 0012751-40.2006.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND
APELANTE : THEREZINHA DO HERVAL COSTA LIMA
ADVOGADO : MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA E OUTROS
APELADO : UNIÃO FEDERAL
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 28A VARA-RJ
ORIGEM : VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010127513)


RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, e de apelação interposta por THEREZINHA DO HERVAL COSTA LIMA, nos autos da ação ordinária nº2006.51.01.012751-3, proposta em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou, procedente o pedido autoral, “para condenar a União a pagar à autora a pensão especial por morte de ex-combatente, equivalente ao soldo de Segundo-Sargento das Forças Armadas, entre março e junho de 2004.”, acrescida dos consectários legais, e condenação do ente federativo, ante sua sucumbência mínima, de 10% das custas pagas pela autora/apelante, e honorários advocatícios de R$200,00, que assim sumariou a questão (fls.207):

      “THEREZINHA DO HERVAL COSTA LIMA, qualificada na petição inicial de fls. 02/09, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO na qual pede a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas de pensão especial de ex-combatente entre junho de 1996 (data do óbito de sua mãe) até junho de 2004 (data de implantação do benefício), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Sustenta, como causa de pedir, que: i) habilitou-se ao recebimento do benefício de pensão por morte especial de excombatente após a morte de sua mãe em 30 de abril de 1996, tendo seu requerimento indeferido, pois já recebia outra pensão; e ii) impetrou mandado de segurança, no qual teve a ordem concedida, mas cujos efeitos não abrangeram as parcelas vencidas antes do ajuizamento.”

Embargos de Declaração opostos pela parte autora, ora apelante (fls.214/215), que restaram providos, “para corrigir inexatidão material constante do dispositivo da sentença, fazendo constar o seguinte: onde consta “março e junho de 2004” deve constar “meio de 2003 e junho de 2004”.

Razões de recurso (fls. 221/227), pugnando pelo seu provimento, com a reforma da sentença de piso para que, “1) Seja efetivado o pagamento dos atrasados pelo período do falecimento de sua mãe até a data da concessão da ordem dada no mandado de segurança citado acima ou seja de junho de 1996 a junho de 2004 e que não se encontrem prescritos, 2) A majoração da condenação em honorários advocatícios na forma pedida na inicial, (...).”, aduzindo, em apertada síntese que:

(a) “Quanto ao mérito, merece reforma parcial o respeitável decisório de 1º grau de jurisdição, da lavra do Culto Magistrado Doutor Fábio César dos Santos Oliveira.

Não obstante o brilho e o esmero que refluem da respeitável sentença, o primeiro ponto que deve ser modificado é o critério que norteou o nobre magistrado quando da condenação da União a pagar a autora a pensão especial por morte de ex-combatente entre os períodos de maio de 2003 e junho de 2004.

Terminada a instrução processual, restou sobejamente comprovada a obrigação da apelada em pagar a apelante pensão especial por morte de ex-combatente. Sendo certo que o ponto em divergência esta no que se refere ao periodo do pagamento dos atrasados.

A douta sentença de 1º grau arbitrou o periodo de maio de 2003 e junho de 2004 para pagamento dos atrasados, visto entender que o período devido seria apenas a partir da data do requerimento administrativo, alegando assim, que o referido requerimento de pensionamento é datado de 05 de maio de 2003, esquecendo assim que a autora requereu administrativamente junto com sua irmã após o falecimento de sua mãe no ano de 1996.

Resta claramente comprovado tal alegação, tendo em vista a vasta documentação acostada aos autos, em especial os contracheques da irmã da autora onde está demonstrado o pagamento apenas da metade do valor do referido pensionamento.

Assim não há o que se falar que o requerimento administrativo da apelante se deu em maio de 2003.”

(b) “Não resta dúvida o evidente equivoco ocorrido na referida sentença de 1º grau, visto que o requerimento administrativo que deu o direito da autora receber a referida pensão se deu no ano de 1996 e não em 2003, sendo certo que o tema em discussão no requerimento datado do ano 2004 apenas trata da cumulação de duas aposentadorias de órgãos federais e não da concessão de direito ao pensionamento.

      (...).

Desta forma, deve o réu ser condenado ao pagamento dos atrasados pelo periodo do falecimento de sua mãe até a data da concessão da ordem dada no mandado de segurança citado acima, ou seja, de junho de 1996 a junho de 2004 e que não se encontrem prescritos.

(c) “O último ponto a ser modificado na respeitável sentença cinge-se à determinação contida na respeitável sentença de que os honorários advocaticios foram fixados em R$ 200,00, de acordo com o artigo 20 0 § 4ºº, do Código de Processo Civil l.

Ora, em primeiro lugar, cumpre ressaltar ter sido a presente demanda proposta com a finalidade de que fosse pago os valores pagos a titulo de pensão a Autora, em decorrência de ato arbitrário do ente público.

Após a instrução probatória, foram os pedidos iniciais julgados procedentes, em sua totalidade, valendo salientar, no que interessa no momento, que o objetivo da demanda foi alcançado, ou seja, a Ré terá de pagar a Autora.

Ou seja, o pedido foi acolhido.

Não há que se falar em vencedor e vencido A Autora ganhara a ação. A ação foi julgada procedente.

Cabe lembrar que a sentença proferida julgou procedente os pedidos da autora, assim sendo houve o determinado no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil que dispõe que “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro pelas despesas e honorários”.

E, isso não ocorreu neste feito.

A Autora tive êxito quase que na sua na totalidade de seu pedido.”

(d) “Assim, deve a Ré, sucumbente, arcar com a integralidade das custas e com percentual máximo dos honorários advocaticios, nos termos do § 3ºº do art. 20 0 do Código de Processo Civil l, o que ora se requer.”

Contrarrazões (fls. 230/231).

Opina o Ministério Público Federal (fl. 235), no sentido do improvimento do apelo.

É o Relatório.




POUL ERIK DYRLUND

Relator


V O T O

A sentença objurgada resumiu a questão (fls.207):

      “THEREZINHA DO HERVAL COSTA LIMA, qualificada na petição inicial de fls. 02/09, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO na qual pede a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas de pensão especial de ex-combatente entre junho de 1996 (data do óbito de sua mãe) até junho de 2004 (data de implantação do benefício), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Sustenta, como causa de pedir, que: i) habilitou-se ao recebimento do benefício de pensão por morte especial de excombatente após a morte de sua mãe em 30 de abril de 1996, tendo seu requerimento indeferido, pois já recebia outra pensão; e ii) impetrou mandado de segurança, no qual teve a ordem concedida, mas cujos efeitos não abrangeram as parcelas vencidas antes do ajuizamento.”

A pretensão autoral restou acolhida (fls. 208/211), sob a seguinte fundamentação:

      “II.1 DA PRESCRIÇÃO

      07. A União assevera que a pretensão condenatória estaria prescrita, pois houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a data em que restaram configurados os elementos do direito invocado e aquela na qual ocorreu o ajuizamento da presente ação. Entretanto, destaco que, consoante as informações prestadas pela Marinha do Brasil, a autora apresentara requerimento administrativo para percepção do benefício de pensão por morte em 05 de maio de 2003 (fl. 189), o qual foi indeferido em 10 de março de 2004 (fl. 191). Denegado o pleito na seara administrativa, houve a impetração de mandado de segurança em 09 de julho de 2004 (fl. 13), no bojo do qual foi prolatado acórdão que concedeu a ordem, tendo sido certificado o seu trânsito em julgado em 21 de outubro de 2006 (fl. 157).

      08. O ato comissivo praticado pela Administração Pública contra o direito da parte autora somente ocorreu em 10 de março de 2004, marco a partir do qual teria sido iniciada a contagem do prazo da prescrição do fundo do direito para impugná-lo. Assim, com suporte no enunciado nº 85, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há que ser reconhecida parcialmente a prescrição apenas no que tange às parcelas vencidas antes de 05 de maio de 1998, cinco anos antes da apresentação formal do requerimento administrativo (arts. e , do Decreto nº 20.910/32).

      II.2.DAS PARCELAS VENCIDAS

      09. Da leitura dos documentos juntados aos autos, constata-se que o instituidor do benefício de pensão especial por morte de ex-combatente, José Lopes da Costa, falecera em 24 de setembro de 1983 (fl. 83), ao passo que seu cônjuge, Aurora Herval Costa, morreu em 30 de maio de 1996 (fl. 60).

      10. Denegado o requerimento administrativo em 10 de março de 2004, a autora impetrou mandado de segurança, autuado sob o nº 2004.51.01.013443-0, no qual seu pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de primeiro grau (fls. 91/94). A sentença foi substituída pelo acórdão prolatado pela Quinta Turma do Tribunal Federal da 2ª Região, no qual foi dado provimento ao recurso “para determinar que a autoridade impetrada conceda a pensão especial de excombatente a que faz jus THEREZINHA DO HERVAL COSTA LIMA, no equivalente ao soldo de Segundo-Sargento das Forças Armadas, com efeitos patrimoniais a contar da impetração” (fl. 128).

      11. Insta salientar que inexiste controvérsia quanto ao direito da autora à percepção da pensão, pendendo, porém, incerteza quanto à data de seu início, ante a impossibilidade de a sentença proferida em mandado de segurança abarcar a condenação ao pagamento das parcelas vencidas antes da impetração. Assim, embora os elementos para o exercício do direito ao benefício devam ser aferidos em conformidade com a legislação vigente à época do óbito do instituidor, observo que os aspectos procedimentais devem estar atrelados às regras vigentes na data em que o requerimento foi formulado formalmente perante a Administração, o que enseja a observância da norma veiculada pelo art. 11, da Lei n. 8.059/90, a fim de que somente sejam devidas, à parte autora, as parcelas vencidas entre 10 de março de 2004 (data do requerimento administrativo) e junho de 2004 (data limite fixada na petição inicial, fl. 09). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

          RECURSO ESPECIAL EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇÃO INICIADA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) AO ANO.

          I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito daquelas questões.

          II - Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração.

          III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, considera-se também ex-combatente aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, nos termos da Lei 5.315/67.

          IV - Os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, consoante iterativa jurisprudência desta e. Corte, devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, quando a ação é proposta após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplicando o art. 406 do Novo Código Civil, vez que norma geral.

          Recurso especial parcialmente provido.

          (RESP 1.021.837/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJE 28.04.2008)

      II.3 JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

      12. A atualização monetária deverá ser feita mediante a aplicação dos índices utilizados para correção monetária de precatórios pagos junto à Justiça Federal, a contar da citação. Os juros moratórios deverão ser computados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, uma vez que a propositura do feito se deu após da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Contudo, a partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e os juros de mora deverão seguir o preceituado pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

      III. DISPOSITIVO

      13. Posto isso, julgo procedente o pedido, com supedâneo no art. 269, I do Código de Processo Civil para condenar a União a pagar à autora pensão especial por morte de ex-combatente, equivalente ao soldo de Segundo-Sargento das Forças Armadas, entre maio de 2003 e junho de 2004. A quantia deverá sofrer a incidência de juros de mora e atualização monetária na forma da sentença.

      14. Ante a sucumbência mínima da União, condeno-a a ressarcir 10% (dez por cento) das custas pagas pela demandante e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

      (...).”

Irresignada recorre a autora (fls. 221/227), pugnando pelo seu provimento, com a reforma da sentença de piso para que, “1) Seja efetivado o pagamento dos atrasados pelo período do falecimento de sua mãe até a data da concessão da ordem dada no mandado de segurança citado acima ou seja de junho de 1996 a junho de 2004 e que não se encontrem prescritos, 2) A majoração da condenação em honorários advocatícios na forma pedida na inicial, (...).”, aduzindo, em suma que:

(a) “Quanto ao mérito, merece reforma parcial o respeitável decisório de 1º grau de jurisdição, da lavra do Culto Magistrado Doutor Fábio César dos Santos Oliveira.

Não obstante o brilho e o esmero que refluem da respeitável sentença, o primeiro ponto que deve ser modificado é o critério que norteou o nobre magistrado quando da condenação da União a pagar a autora a pensão especial por morte de ex-combatente entre os períodos de maio de 2003 e junho de 2004.

Terminada a instrução processual, restou sobejamente comprovada a obrigação da apelada em pagar a apelante pensão especial por morte de ex-combatente. Sendo certo que o ponto em divergência esta no que se refere ao periodo do pagamento dos atrasados.

A douta sentença de 1º grau arbitrou o período de maio de 2003 e junho de 2004 para pagamento dos atrasados, visto entender que o período devido seria apenas a partir da data do requerimento administrativo, alegando assim, que o referido requerimento de pensionamento é datado de 05 de maio de 2003, esquecendo assim que a autora requereu administrativamente junto com sua irmã após o falecimento de sua mãe no ano de 1996.

Resta claramente comprovado tal alegação, tendo em vista a vasta documentação acostada aos autos, em especial os contracheques da irmã da autora onde está demonstrado o pagamento apenas da metade do valor do referido pensionamento.

Assim não há o que se falar que o requerimento administrativo da apelante se deu em maio de 2003.”

(b) “Não resta dúvida o evidente equivoco ocorrido na referida sentença de 1º grau, visto que o requerimento administrativo que deu o direito da autora receber a referida pensão se deu no ano de 1996 e não em 2003, sendo certo que o tema em discussão no requerimento datado do ano 2004 apenas trata da cumulação de duas aposentadorias de órgãos federais e não da concessão de direito ao pensionamento.

      (...).

Desta forma, deve o réu ser condenado ao pagamento dos atrasados pelo período do falecimento de sua mãe até a data da concessão da ordem dada no mandado de segurança citado acima, ou seja, de junho de 1996 a junho de 2004 e que não se encontrem prescritos.

(c) “O último ponto a ser modificado na respeitável sentença cinge-se à determinação contida na respeitável sentença de que os honorários advocatícios foram fixados em R$ 200,00, de acordo com o artigo 20 0 § 4ºº, do Código de Processo Civil l.

Ora, em primeiro lugar, cumpre ressaltar ter sido a presente demanda proposta com a finalidade de que fosse pago os valores pagos a titulo de pensão a Autora, em decorrência de ato arbitrário do ente público.

Após a instrução probatória, foram os pedidos iniciais julgados procedentes, em sua totalidade, valendo salientar, no que interessa no momento, que o objetivo da demanda foi alcançado, ou seja, a Ré terá de pagar a Autora.

Ou seja, o pedido foi acolhido.

Não há que se falar em vencedor e vencido A Autora ganhara a ação. A ação foi julgada procedente.

Cabe lembrar que a sentença proferida julgou procedente os pedidos da autora, assim sendo houve o determinado no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil que dispõe que “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro pelas despesas e honorários”.

E, isso não ocorreu neste feito.

A Autora teve êxito quase que na sua na totalidade de seu pedido.

Assim, deve a Ré, sucumbente, arcar com a integralidade das custas e com percentual máximo dos honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, o que ora se requer.”

O Ministério Público Federal, perante esta Corte Regional, ofereceu parecer (fl. 235):

      “EGRÉGIA TURMA

      Merece integral confirmação a ilustrada decisão a quo, cuja motivação põe em evidência a injuridicidade da pretensão ora deduzida, notadamente porque, as parcelas pleiteadas pela apelante, correspondentes ao período entre junho de 1996 e maio de 2003, se encontram fulminadas pelo fenômeno da prescrição, tal como se estatuiu em sentença: "observo que os aspectos procedimentais devem estar atrelados às regras vigentes na data em que o requerimento foi formulado formalmente perante a Administração, o que enseja a observância da norma veiculada pelo art. 11, da Lei 8.059/90, a fim de que somente sejam devidas, à parte autora, as parcelas vencidas entre 10 de março de 2004 (rectius: maio de 2003, fl.219) (data do requerimento administrativo) e junho de 2004 (data limite fixada na petição inicial, fl. 09)" (fl. 209)

      Isto posto, opinamos pelo improvimento do recurso.” (grifamos)

Correto o parecer, que adoto como razão de decidir, a par da fundamentação da decisão primária, que ora se incorpora, o que conduz, como corolário, à manutenção do decisum.

Com efeito.

Improsperáveis os argumentos trazidos na peça de irresignação, a uma, que incidente na hipótese, o verbete nº 85, da Súmula do STJ, pelo que, “(...), há que ser reconhecida parcialmente a prescrição apenas no que tange às parcelas vencidas antes de 05 de maio de 1998, cinco anos antes da apresentação formal do requerimento administrativo (arts. e , do Decreto nº 20.910/32)- fls.208 ; a duas, que “a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração” (STJ, REsp 1.021.837/SC, DJ 28/04/08); a três, que, efetivamente, sucumbiu em parte mínima o ente federativo, eis que “devidas, à parte autora, as parcelas vencidas entre 10 de março de 2004 (data do requerimento administrativo) e junho de 2004 (data limite fixada na petição inicial, fl. 09).”, colhendo do pleito exordial, a percepção das parcelas vencidas de pensão especial de ex-combatente entre junho de 1996 (data do óbito de sua mãe) até junho de 2004 (data de implantação do benefício).

Ante o exposto, desprovejo o recurso e a remessa necessária.

É como voto.




POUL ERIK DYRLUND

Relator

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA. AÇÃO INICIADA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) AO ANO.

- Objetivando “(...) seja efetivado pagamento dos atrasados pelo período do falecimento de sua mãe até a data da concessão da ordem dada no mandado de segurança citado acima ou seja de junho de 1996 a junho de 2004 e que não se encontrem prescritos.”, ajuizou a parte apelante o presente feito, julgado procedente, com o pagamento à parte autora, das “parcelas vencidas entre 10 de março de 2004 (rectius: maio de 2003, fl.219) (data do requerimento administrativo) e junho de 2004 (data limite fixada na petição inicial, fl. 09)"(fl. 209)”, da pensão especial por morte de ex-combatente, equivalente ao soldo de Segundo-Sargento das Forças Armadas, acrescidas dos consectários legais, e “Ante a sucumbência mínima da União, condeno-a a ressarcir 10% (dez por cento) das custas pagas pela demandante e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.”

-Manifesta-se o Ministério Público perante esta Corte Regional, no sentido do improvimento do recurso - “Merece integral confirmação a ilustrada decisão a quo, cuja motivação põe em evidência a injuridicidade da pretensão ora deduzida, notadamente porque, as parcelas pleiteadas pela apelante, correspondentes ao período entre junho de 1996 e maio de 2003, se encontram fulminadas pelo fenômeno da prescrição, tal como se estatuiu em sentença:"observo que os aspectos procedimentais devem estar atrelados às regras vigentes na data em que o requerimento foi formulado formalmente perante a Administração, o que enseja a observância da norma veiculada pelo art. 11, da Lei 8.059/90, a fim de que somente sejam devidas, à parte autora, as parcelas vencidas entre 10 de março de 2004 (rectius: maio de 2003, fl.219) (data do requerimento administrativo) e junho de 2004 (data limite fixada na petição inicial, fl. 09)"(fl. 209) -.” (sem grifos no original)

-Correto o parecer, que adoto como razão de decidir, a par da fundamentação da decisão primária, que ora se incorpora, o que conduz, como corolário, à manutenção do decisum.

-Com efeito. Improsperáveis os argumentos trazidos na peça de irresignação, a uma, que incidente na hipótese, o verbete nº 85, da Súmula do STJ, pelo que, “(...), há que ser reconhecida parcialmente a prescrição apenas no que tange às parcelas vencidas antes de 05 de maio de 1998, cinco anos antes da apresentação formal do requerimento administrativo (arts. e , do Decreto nº 20.910/32)- fls.208 ; a duas, que “a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração” (STJ, REsp 1.021.837/SC, DJ 28/04/08); a três, que, efetivamente, sucumbiu em parte mínima o ente federativo, eis que “devidas, à parte autora, as parcelas vencidas entre 10 de março de 2004 (data do requerimento administrativo) e junho de 2004 (data limite fixada na petição inicial, fl. 09).”, colhendo do pleito exordial, a percepção das parcelas vencidas de pensão especial de ex-combatente entre junho de 1996 (data do óbito de sua mãe) até junho de 2004 (data de implantação do benefício).

-Precedentes

-Recurso e remessa necessária desprovidos.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, desprover o recurso e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17/10/2012. (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator

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