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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-15.2007.4.02.5101 000XXXX-15.2007.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

26/10/2012

Julgamento

17 de Outubro de 2012

Relator

REIS FRIEDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00035161520074025101_d05da.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.003516-7

Nº CNJ : 0003516-15.2007.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ093742) E OUTROS
APELANTE : BANCO ITAU S/A
ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ019608) E OUTROS
APELADO : FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHAES LARANJEIRA
ADVOGADO : VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ099426) E OUTROS
ORIGEM : DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010035167)


RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno, interposto por - FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA, nos autos de Ação Ordinária, em face de Decisão Monocrática desta Relatoria, às fls. 245/252, que fora lançada com o seguinte dispositivo:

        “Por esses motivos, com sustentáculo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de Apelação interposto pela CEF e dou parcial provimento à Apelação do Banco Itaú S/S, para reduzir a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).”

Irresignado o Agravante sustenta que a diminuição ou majoração da condenação em dano moral deve ser aplicada quando o valor não atende aos princípios invocados, o que não restou demonstrado no caso em questão, razão pela qual a redução do valor arbitrado pelo juiz a quo, tornando-o irrisório, ofensivo mesmo à dignidade de quem esperou mais de 5 anos pela reparação do dano.

É o Relatório.

Reis Friede

Relator


VOTO

O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator):

Não há o que reconsiderar na Decisão agravada.

O Autor, ora Agravante não apresentou qualquer argumento jurídico ou legal que viesse a abalar o referido decisum.

Mantenho, pois, a aludida Decisão, por seus próprios fundamentos, a qual transcrevo a seguir:

        “Trata-se de Dupla Apelação Cível interposta pela ITAU UNIBANCO S/A e CEF, nos autos de Ação sob o Procedimento Ordinário, cuja sentença julgou procedente em parte o pedido para declarar quitado o financiamento. (fls. 174/183):

        Irresignado, o ITAÚ UNIBANCO S/A, nova denominação dos BANCOS ITAÚ S/A e UNIBANCO S/A insurgiu-se contra a Sentença, interpondo o presente recurso de Apelação às fls. 190/197, onde alega que o Apelado não faz jus à cobertura pelo FCVS para quitação do saldo devedor, uma vez que está inadimplente com as prestações, afastando, portanto, o dever de pagamento das verbas sucumbenciais, bem como a redução do valor mais condizente para implemento de sanção proporcional à inobservância do dever jurídico, evitando-se o enriquecimento sem causa.

        Igualmente inconformada, a CEF, em suas razões, alega a ilegitimidade passiva ad causam, por não ser gestora do FCVS; a existência de duplicidade de financiamento.

        O Apelado respondeu nas fls. 227/238.

        Parecer do MPF opinando pelo desprovimento do recurso de apelação e manutenção da sentença de primeiro grau.

        É o relatório. Passo a decidir.

        I. Da Legitimidade da CEF.

        Registre-se, ab initio, a legitimidade passiva da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda. Conforme firmou-se o entendimento jurisprudencial do STJ, a CEF, como sucessora do extinto BNH, possui legitimidade passiva ad causam nas causas que versem sobre financiamento de casa própria, com vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação, sendo parte ilegítima a União Federal.

        Sobre o tema, importante trazer à colação o seguinte aresto:

        “SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE - CEF - UNIÃO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - CASA PRÓPRIA - FCVS .

        A Caixa Econômica Federal é parte legítima passiva nas causas versando sobre financiamento da casa própria, com vinculação ao Fundo de Compensação da Variação Salarial, sendo partes ilegítimas a União e o BACEN. (...)”

        (STJ; REsp 155832/PE; 1ª T; Rel. Min. Garcia Vieira; DJ 05/05/2000, p.61)

        O Superior Tribunal de Justiça pôs termo à controvérsia editando o verbete da Súmula nº 327, verbis:

        “Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.”

        Dessa forma, com a nova Súmula, a CEF passa a figurar nas relações jurídico-processuais como sucessora do extinto BNH nos pólos ativo e passivo.

        II. Da quitação pelo FCVS.

        Impende ressaltar que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS -, instituído pela RC 25/67 do extinto BNH, tem como meta maior assumir a responsabilidade pelos saldos devedores dos mutuários, quando do pagamento da última prestação, garantindo a quitação do saldo remanescente, se houver.

        Verifica-se, no presente caso em liça, que o mutuário adimpliu a totalidade das prestações, tendo o contrato sido firmado antes de 5/12/1990, ou seja, antes do advento da Lei n. 8.100/1990, não merece razão a negativa da quitação do débito em face da multiplicidade de financiamentos, devendo, pois, incidir a cobertura pelo FCVS.

        O tema referente à possibilidade de quitação do saldo residual por parte do FCVS, ante a contribuição havida pelo mutuário, mesmo em se tratando de mais de um imóvel financiado no mesmo município, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção da Corte Superior no REsp n. 1.133.769 - SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia desta forma ementado:

        PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

        1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006.

        2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual.

        3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17).

        4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário.

        5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança

        o patamar de valor equivalente ao próprio.

        6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo.

        7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado.

        8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007.

        9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad processum , arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação.

        11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar:

        "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.

        (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001)

        12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequí voca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF).

        14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por" interesse econômico "e não jurídico.

        15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF.

        17. Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987 (fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo.

        18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ e 18.12.2009)

        Como se vê, consolidou-se o entendimento de que é possível a manutenção da cobertura do FCVS aos mutuários que adquiriram mais de um imóvel em uma mesma localidade, quando a celebração dos contratos ocorreu anteriormente à vigência da Lei n. 8.100/90, ou seja, 5 de dezembro de 1990.

        No caso em exame, o contrato originário foi firmado antes de 1982, sendo, portanto, possível a quitação do financiamento pelo FCVS.

        Dessa forma, fixada a premissa acima - previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e possibilidade de financiamento do imóvel por esse fundo - não há como se afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

        III. Do Dano Moral.

        O direito à indenização por dano moral decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas é assegurado pelo art. , inciso X, da CRFB/88, objetivando atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana.

        Ora, sem qualquer espécie de dúvida, a negativa da quitação do financiamento que impedira a regularização do imóvel junto ao registro de imóveis, causou à Parte Autora danos morais passíveis de indenização, em especial, pela situação de insegurança gerada por uma possível execução extrajudicial.

        Apreciando a matéria, trago à colação o seguinte aresto deste E. TRF, in verbis:

        “CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SFH. FCVS. QUITAÇÃO ANTECIPADA.

        I. Os embargantes aceitaram proposta da CEF para quitação antecipada, com desconto, de contrato de mútuo para aquisição de casa própria.

        II. Ilegalidade em a CEF, após o pagamento do valor que ela própria calculou, recusar a quitação, sob o argumento de que não poderia, no contrato, ser inserida cláusula securitária do FCVS, e cujos prêmios foram devidamente pagos.

        III. Recusa à quitação, indevida.

        IV. Causa dano moral a ação da credora que, em recebendo o crédito, se recusa a expedir documento para levantamento da hipoteca, além de continuar a praticar ostensivos atos de cobrança.

        V. Embargos infringentes providos.”

        (TRF, 2ª Região, EIAC 229353, Rel. Juiz Antonio Ivan Athié, 2ª Seção, DJ 31/10/2003). (grifo nosso)

        È nessa toada o posicionamento deste E. TRF, conforme se observa no seguinte aresto, da lavra do Desembargador Federal Castro Aguiar. Veja-se:

        PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROVA.

        I - Para a reparação do dano moral não se exigem os mesmos meios de prova concernentes à comprovação do dano material. Isto seria até impossível e inviabilizaria o instituto. Seria possível comprovar ou dimensionar, por exemplo, a dor, a humilhação, a tristeza, o desprestígio, o dissabor? Como se vê, o dano moral não comportaria tal dimensionamento, tornando-se, pois, decorrência da própria ofensa em si mesma. Não é sem razão que Sérgio Cavalieri Filho leciona estar o dano moral na própria coisa, decorrendo da gravidade do próprio fato ofensivo, de modo que, provado o fato, provado estará o dano (Programa de Responsabilidade Civil, p. 80), sem necessidade de prova do prejuízo em concreto. Como muito bem assevera o Ministro Sálvio de Figueiredo, a indenização, na hipótese, não surge apenas nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito (RESP 85.019/RJ).

        II - (...).

        (TRF 2ª Região, AC 252820, RELATOR JUIZ CASTRO AGUIAR, 2ª Turma, DJ 07/02/2002) (grifo nosso)

        Desta feita, é indenizável o dano moral, consoante as lições do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:

        “Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, assim, por exemplo... provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar ... provado o fato, provado estará o dano moral.”(in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, Ed. Malheiros, 2 ed., 1998. P. 79/80).

        Não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-a ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. A indenização por dano moral, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação.

        In casu, entendo como razoável a fixação dos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso em apreço.

      1. Da Síntese Conclusiva.

        Por esses motivos, com sustentáculo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de Apelação interposto pela CEF e dou parcial provimento à Apelação do Banco Itaú S/S, para reduzir a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).”

Isto Posto, recebo o Agravo Interno para negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão ora vergastada.

É como voto.

Reis Friede

Relator


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MANUTENÇÃO.

I. A Caixa Econômica Federal é parte legítima passiva nas causas versando sobre financiamento da casa própria, com vinculação ao Fundo de Compensação da Variação Salarial, sendo partes ilegítimas a União e o BACEN. (...)”(STJ; REsp 155832/PE; 1ª T; Rel. Min. Garcia Vieira; DJ 05/05/2000, p.61)

II. Consolidou-se o entendimento de que é possível a manutenção da cobertura do FCVS aos mutuários que adquiriram mais de um imóvel em uma mesma localidade, quando a celebração dos contratos ocorreu anteriormente à vigência da Lei n. 8.100/90, ou seja, 5 de dezembro de 1990.

III. A negativa da quitação do financiamento que impedira a regularização do imóvel junto ao registro de imóveis, causou à Parte Autora danos morais passíveis de indenização, em especial, pela situação de insegurança gerada por uma possível execução extrajudicial.

IV. A Decisão hostilizada pelo recurso ora interposto encontra-se fundamentada em consonância com a jurisprudência dominante nos Tribunais pátrios, pelo que merece ser mantida em sua integralidade.

V. Agravo Interno improvido.


ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de .

Reis Friede

Relator


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