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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 24855 RJ 99.02.06855-3
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::30/08/2006 - Página::194
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_24855_RJ_23.08.2006.rtf
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Inteiro Teor

XII - APELACAO EM MS 24855 99.02.06855-3

1

RELATOR

:

SERGIO SCHWAITZER

APELANTE

:

FUNDACAO OSWALDO CRUZ

ADVOGADO

:

LYS CHALFUN E OUTROS

APELADO

:

REINALDO GONCALVES DA ROCHA

ADVOGADO

:

ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO E OUTROS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA-RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação contra sentença (fls. 30-35) proferida em sede de mandado de segurança que concedeu a segurança pleiteada, para compelir a Autoridade Impetrada no sentido de pagar ao Impetrante, servidor público civil federal ativo, ocupante do cargo público de Tecnologista Sênior III (classe/padrão "A-III") lotado na FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz, a GDCT – Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia.

Diante da peça exordial (fls. 02-04) e das informações prestadas pela Autoridade Impetrada (fls. 19-23), o MM. Juízo a quo asseverou, em síntese, que como a Lei n.º 9.638/98 não impôs como critério para a percepção da GDCT a dedicação exclusiva, como o fazia a MPv n.º 1.548-38/97, o Decreto n.º 2.665/98 não poderia ter imposto esse critério, ao regulamentar aquela Lei.

Em razões de apelação (fls. 40-46), a Autoridade Impetrada pede a reforma da sentença proferida, sustentando, em síntese, que como o art. 1.º, § 7.º da Lei n.º 9.638/98 criou a possibilidade de o Poder Executivo da União expedir regulamento estabelecendo outros critérios para a percepção da GDCT, o art. 1.º, § 2.º do Decreto n.º 2.665/98 apenas explicitaria aqueles outros critérios, dentre os quais se destaca a dedicação exclusiva. Assim, como o Impetrante também ocuparia cargo público lotado no INCA – Instituto Nacional do Câncer, não faria jus à percepção da GDCT.

Contra-razões à fl. 53.

Parecer do i. representante do MPF às fls. 57-62, opinando pelo provimento da remessa necessária e do recurso de apelação.

É o relatório.

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

VOTO

Como relatado, a GDCT – Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia foi instituída através da MPv n.º 1.548-38/97, nos seguintes termos, in verbis:

"Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e lnfra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, criadas pela Lei n.º 8.691, de 28 de julho de 1993.

[omissis].

§ 2.º. Somente farão jus à GDCT os servidores em exercício de atividades inerentes às atribuições das carreiras, e nos órgãos e entidades a que se refere o § 12 do art. 12 da Lei n.º 8.691, de 1993, e que optarem expressamente por regime de trabalho com dedicação exclusiva.

§ 3.º. O regime de que trata o parágrafo anterior implica a obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho e o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, admitindo-se:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com a pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas aprovadas pelo Conselho do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia.

[omissis].

Art. 16. A GDCT será calculada obedecendo a critérios de desempenho individual do servidor e institucional do órgão ou entidade em que estiver lotado, conforme dispuser ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o respectivo órgão ou entidade.

[omissis].

Art. 19. Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional referidos nesta Medida Provisória, as gratificações serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos órgãos e entidades que possuam critérios de avaliação de desempenho institucional já implantados."

Em seguida, aquela perdera a eficácia (na forma do art. 62, caput da CR/88, com redação original anterior à EC n.º 32/01), vindo a ser mantida nos mesmos termos através da MPv n.º 1.625-39/97, que também perdeu a eficácia. Diante disso, ambas vieram a ser posteriormente substituídas pela Lei n.º 9.638/98, nos seguintes termos, in verbis:

"Art. 1.º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência Tecnologia - GDCT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, criadas pela Lei n.º 8.691, de 28 de julho de 1993.

[omissis].

§ 3.º. Os ocupantes de cargos de nível superior de que trata o caput somente farão jus à GDCT se em exercício de atividades inerentes às atribuições das respectivas carreiras nos órgãos e entidades a que se refere o § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 8.691, de 28 de julho de 1993.

[omissis].

§ 7.º. O Poder Executivo expedirá regulamento estabelecendo outros critérios para a percepção da GDCT, tendo em vista as peculiaridades e o significado das tarefas desenvolvidas nas atividades de pesquisa e ciência e tecnologia.

Art. 2.º. A GDCT será calculada obedecendo a critérios de desempenho individual do servidor e institucional dos órgãos ou entidades, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e da Ciência e Tecnologia.

Art. 3.º. A avaliação de desempenho individual das carreiras e cargos de que trata o art. 1.º deverá obedecer à seguinte regra de ajuste, calculada por carreira ou cargo e órgão ou entidade onde os beneficiários tenham exercício:

I - no máximo oitenta por cento dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual, sendo que no máximo vinte por cento dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de noventa por cento de tal limite;

II - no mínimo vinte por cento dos servidores deverão ficar com pontuação de desempenho individual até setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual.

§ 1.º. Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.

§ 2.º. Na aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo, não serão computados os servidores ocupantes de cargos efetivos:

I - quando investidos em cargos em comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou DAS-5;

II - no seu primeiro período de avaliação.

[omissis].

Art. 7.º. Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional referidos nesta Lei, a GDCT será calculada utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos órgãos e entidades que possuam critérios de avaliação de desempenho institucional já implantados.

[omissis]."

A partir da autorização criada através do art. 1.º, § 7.º da Lei n.º 9.638/98, o Poder Executivo da União expediu o Decreto n.º 2.665/98, que através de seu art. 1.º, § 2.º veio a estabelecer outros critérios para a percepção da GDCT, da seguinte forma, in verbis:

"Art 1.º. [omissis].

§ 2.º. A percepção da GDCT pelos servidores referidos no caput implica em:

I - obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho; e

II - impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, admitindo-se:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com a pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

c) percepção de rendimentos decorrentes de direitos de propriedade intelectual;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas aprovadas pelo Conselho do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia.

§ 3.º. O impedimento de exercício de outra atividade remunerada de que trata o inciso II, do parágrafo anterior, se tornará efetivo mediante opção expressa do servidor."

Vale ressaltar, antes de mais nada, que o Decreto n.º 2.665/98 foi expedido estritamente dentro dos limites autorizados através da Lei n.º Lei n.º 9.638/98, conforme o entendimento expresso na ementa do julgado a seguir transcrita, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDCT - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEI 9.638/98. DECRETO 2.665/98.

- Para percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, os sevidores públicos federais de nível superior, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, estão sujeitos às exigências estabelecidas no Decreto 2.665/98, que veio regulamentar a Lei 9.638/98, especialmente no que se refere à necessidade de opção pelo regime de trabalho de dedicação exclusiva."

(AMS n.º 27.796/RJ; TRF da 2.ª Região; Quarta Turma; DJU de 31/10/2000; Rel. Juiz FERNANDO MARQUES.)

Em princípio, o Apelado faria jus à percepção da GDCT, por ocupar o cargo público de Tecnologista Sênior III (classe/padrão "A-III"), que é um dos cargos públicos de nível superior da carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, criada através da Lei n.º 8.691/93; e por ser aquele lotado na FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz, que é uma das entidades a que se refere a mesma Lei, conforme comprovado através de fotocópia de contra-cheque anexa à fl. 07.

Todavia, vislumbra-se que o Apelado também exercia outro cargo público lotado no INCA – Instituto Nacional do Câncer, conforme as alegações da autoridade impetrada (às fls. 20, 22, 40, 43 e 45) e do próprio Apelado (à fl. 03), o que é vedado pelo art. 1.º, § 2.º, II do Decreto n.º 2.665/98, que exige a dedicação exclusiva para fim de percepção da GDCT; e, além disso, não restou comprovado o preenchimento dos demais critérios, com destaque para o resultado da avaliação de desempenho individual, exigido pelos arts 2.º e 3.º da Lei n.º 9.638/98, para o cálculo do valor da GDCT.

Ademais, a partir da autorização estabelecida no art. 462 do CPC, deve se tomar em consideração que, no curso do processo e após a prolatação da sentença, adveio a MPv n.º 2.229-43/01, que veio a revogar a Lei n.º 9.638/98 e o Decreto n.º 2.665/98, mas manteve a GDCT, nos seguintes termos, in verbis:

"Art. 17. Os cargos efetivos da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei n.º 8.691, de 28 de julho de 1993, reestruturados na forma do Anexo II, têm sua correlação estabelecida no Anexo V.

[omissis].

Art. 18. Ficam extintas a Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia - GCT, de que trata o art. 22 da Lei n.º 8.691, de 1993, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, de que tratam a Lei n.º 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei n.º 9.647, de 26 de maio de 1998.

Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória.

Parágrafo único. Fazem jus à gratificação de que trata o caput os empregados de nível superior mencionados no art. 27 da Lei n.º 8.691, de 28 de julho de 1993.

Art. 20. [omissis].

§ 1.º. Os ocupantes dos cargos de que trata o art. 17 somente farão jus à GDACT se em exercício de atividades inerentes às atribuições das respectivas carreiras nos órgãos e nas entidades a que se refere o § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998.

§ 2.º. A GDACT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.

§ 3.º. Os critérios e procedimentos de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato dos titulares dos Ministérios aos quais estejam vinculados os órgãos e as entidades de que trata o § 1o deste artigo.

[omissis].

Art. 78. Ficam revogados os arts. 4.º, 9.º, 10 e 11 do Decreto-Lei n.º 2.266, de 12 de março de 1985; a Lei n.º 7.702, de 21 de dezembro de 1988; o art. 7.º da Lei n.º 8.538, de 21 de dezembro de 1992; o art. 22 da Lei n.º 8.691, de 28 de julho de 1993; a Lei n.º 9.638, de 20 de maio de 1998; a Lei n.º 9.647, de 26 de maio de 1998; o art. 11 da Lei n.º 9.620, de 2 de abril de 1998; os arts. 1.º e 10 da Lei n.º 9.641, de 25 de maio de 1998; o § 1.º do art. 11, o § 2.º do art. 12 e o Anexo III da Lei n.º 9.650, de 27 de maio de 1998; os arts. 1.º e 13 da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998; o Decreto n.º 2.665, de 10 de julho de 1998, e a Medida Provisória n.º 2.150-42, de 24 de agosto de 2001."

Assim, evidencia-se que continua não comprovado o preenchimento dos demais critérios, com destaque para o resultado da avaliação de desempenho individual, exigido pelo art. 19 da MPv n.º 2.229-43/01, para o cálculo do valor da GDCT, a ser comprovado através do respectivo instrumento, conforme a Portaria n.º 1.810/01 do Ministério da Saúde e as Portarias n.º 428/01, 429/01 e 430/01 da Presidência da FIOCRUZ.

Face ao exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, e denego a segurança pleiteada.

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme disposto nos Enunciados de Súmula n.º 512 do STF e 105 do STJ.

É como voto.

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

EMENTA

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – DECRETO N.º 2.665/98 DE ACORDO COM LEI N.º 9.636/98 – CRITÉRIOS PARA A PERCEPÇÃO DA GDCT – NÃO-COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS – MESMA SITUAÇÃO COM MPV N.º 2.229-43/01.

I – A partir da autorização criada através do art. 1.º, § 7.º da Lei n.º 9.638/98, o Poder Executivo da União expediu o Decreto n.º 2.665/98, que através de seu art. 1.º, § 2.º veio a estabelecer outros critérios para a percepção da GDCT, estritamente dentro dos limites autorizados através daquela Lei.

II – Apesar de, em princípio, o Apelado fazer jus à percepção da GDCT, por ocupar um dos cargos públicos de nível superior da carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, criada através da Lei n.º 8.691/93; e por ser aquele lotado em uma das entidades a que se refere a mesma Lei.

III – Todavia, vislumbra-se que o Apelado também exercia outro cargo público em outra daquelas entidades, o que é vedado pelo art. 1.º, § 2.º, II do Decreto n.º 2.665/98, que exige a dedicação exclusiva para fim de percepção da GDCT.

IV – Além disso, não restou comprovado o preenchimento dos demais critérios, com destaque para o resultado da avaliação de desempenho individual, exigido pelos arts 2.º e 3.º da Lei n.º 9.638/98, para o cálculo do valor da GDCT.

V – Ademais, a partir da autorização estabelecida no art. 462 do CPC, deve se tomar em consideração que, no curso do processo e após a prolatação da sentença, adveio a MPv n.º 2.229-43/01, que veio a revogar a Lei n.º 9.638/98 e o Decreto n.º 2.665/98, mas manteve a GDCT. Assim, continua não comprovado o preenchimento dos demais critérios, com destaque para o resultado da avaliação de desempenho individual, exigido pelo art. 19 daquela MPv, para o cálculo do valor da GDCT, a ser comprovado através do respectivo instrumento, conforme a Portaria n.º 1.810/01 do Ministério da Saúde e as Portarias n.º 428/01, 429/01 e 430/01 da Presidência da FIOCRUZ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, (data de julgamento).

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911952/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-24855-rj-990206855-3/inteiro-teor-100591381

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