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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 24855 RJ 99.02.06855-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 24855 RJ 99.02.06855-3
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::30/08/2006 - Página::194
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_24855_RJ_23.08.2006.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – DECRETO N.º 2.665/98 DE ACORDO COM LEI N.º 9.636/98 – CRITÉRIOS PARA A PERCEPÇÃO DA GDCT – NÃO-COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS – MESMA SITUAÇÃO COM MPV N.º 2.229-43/01.

I – A partir da autorização criada através do art. 1.º, § 7.º da Lei n.º 9.638/98, o Poder Executivo da União expediu o Decreto n.º 2.665/98, que através de seu art. 1.º, § 2.º veio a estabelecer outros critérios para a percepção da GDCT, estritamente dentro dos limites autorizados através daquela Lei.
II – Apesar de, em princípio, o Apelado fazer jus à percepção da GDCT, por ocupar um dos cargos públicos de nível superior da carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, criada através da Lei n.º 8.691/93; e por ser aquele lotado em uma das entidades a que se refere a mesma Lei.
III – Todavia, vislumbra-se que o Apelado também exercia outro cargo público em outra daquelas entidades, o que é vedado pelo art. 1.º, § 2.º, II do Decreto n.º 2.665/98, que exige a dedicação exclusiva para fim de percepção da GDCT.
IV – Além disso, não restou comprovado o preenchimento dos demais critérios, com destaque para o resultado da avaliação de desempenho individual, exigido pelos arts 2.º e 3.º da Lei n.º 9.638/98, para o cálculo do valor da GDCT.
V – Ademais, a partir da autorização estabelecida no art. 462 do CPC, deve se tomar em consideração que, no curso do processo e após a prolatação da sentença, adveio a MPv n.º 2.229-43/01, que veio a revogar a Lei n.º 9.638/98 e o Decreto n.º 2.665/98, mas manteve a GDCT. Assim, continua não comprovado o preenchimento dos demais critérios, com destaque para o resultado da avaliação de desempenho individual, exigido pelo art. 19 daquela MPv, para o cálculo do valor da GDCT, a ser comprovado através do respectivo instrumento, conforme a Portaria n.º 1.810/01 do Ministério da Saúde e as Portarias n.º 428/01, 429/01 e 430/01 da Presidência da FIOCRUZ.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911952/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-24855-rj-990206855-3