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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • XXXXX-92.2005.4.02.5101 • 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

05ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assunto

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00034969220054025101_125f2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

AÇÃO POSSESSÓRIA SENTENÇA TIPO A

AUTOS DO PROCESSO Nº 2005.51.01.003496-8

AUTORA: UNIÃO FEDERAL

RÉU: MARIANO RAMOS DOS SANTOS

RÉ: RAIMUNDA NONATA ALVES DOS SANTOS

JUIZ FEDERAL: FIRLY NASCIMENTO FILHO

S E N T E N Ç A

UNIÃO FEDERAL propôs Ação de Reintegração de Posse em face de MARIANO RAMOS DOS SANTOS e RAIMUNDA NONATA ALVES DOS SANTOS, , objetivando a reintegração de posse referente ao imóvel que indica na inicial, bem como, indenização por perdas e danos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 9/14.

A liminar postulada foi indeferida às fls. 45/46.

Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram, conforme assentada de fls. 55.

Pelos réus foram apresentadas: a contestação de fls. 61/69, as peças de fls. 70/79 e a petição de fls. 81/95.

A parte autora se manifestou às fls. 97.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

O litígio versa sobre a possibilidade de a autora ser reintegrada na posse do imóvel que indica na petição inicial, além de ser indenizada por perdas e danos.

A requerente alega ser proprietária daquele imóvel; que se encontra na posse irregular dos réus; que mesmo notificados a entregar o bem, preferiram resistir à pretensão da autora; o que qualificou o conflito de interesses; tornando possível a atuação jurisdicional.

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Inicialmente, cabe ressaltar que não há controvérsia acerca da propriedade do imóvel ser da parte autora, que pode permitir a sua utilização por particulares, enquanto for da sua conveniência, ou seja, enquanto houver interesse público.

Findo o referido interesse, devem os ocupantes deixar o bem, sob pena de a ocupação se tornar irregular, uma vez que não dispõem de qualquer título que lhes garanta a permanência.

Na hipótese dos autos, os réus apresentaram defesa, pugnando pela sua permanência no imóvel. Todavia, o caráter precário da posse do bem, somado à discricionariedade da requerente em disponibilizar ou não o imóvel, faz com que a defesa oferecida não tenha o condão de comprometer a procedência do pedido.

Outra não é a disposição do Decreto-Lei nº 9.760/46, que dispõe sobre a matéria em seus artigos 76, 92 e 132, conforme se verifica abaixo:

Art. 76 – São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:

I – por serviço federal;

II – por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.

Art. 92 – Poderão ser reservados pelo S.P.U. próprios nacionais, no todo em parte, para moradia de servidores da União no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que, no interesse do serviço, convenha, residam nas repartições respectivas ou nas suas proximidades.

Art. 132 – A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no § 3 , do art. 89. grifei.

A distribuição da carga probatória determina que cabe aos réus comprovar a existência de fatos extintivos do direito da autora, ou modificativo, como a alteração do status jurídico, o que não ocorreu.

Cabe pontuar, que nem mesmo o pedido dos requeridos acerca de indenização

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pelas benfeitorias merece prosperar, pois como bem destacou a autora “(...) os documentos acostados os autos não comprovam o efetivo gasto com benfeitorias; haja vista que os recibos de compra de material estão em nome da Farmácia Popular.” (fls. 97).

Por outro turno, “(...) em se tratando de bens públicos não há que se falar em indenização por benfeitorias ou acessões.” (fls. 107).

Quanto ao pedido autoral de indenização pelas perdas e danos eventualmente causadas pelos réus, deixou a requerente de fundamentar o seu pedido, bem como, de provar a existência de quaisquer danos ao próprio nacional, não tendo suporte a pretensão indenizatória.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DETERMINANDO a reintegração de posse referente ao imóvel descrito na exordial, deixando de condenar os réus nas verbas de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2011.

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Titular da 5ª Vara Federal Cível

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911762839/34969220054025101-0003496-9220054025101/inteiro-teor-911762867