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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-37.2009.4.02.5101 RJ XXXXX-37.2009.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00038983720094025101_b818a.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00038983720094025101_1b051.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE. IMAGEM E INTIMIDADE. DIREITO DE INFORMAR.

O simples fato de o Ministério Público declarar que alguém está envolvido em práticas de atos de improbidade não gera, por si, responsabilidade civil. Notícia em sítio eletrônico, na rede mundial de computadores (internet), de propositura da ação civil pública correspondente. Exercício do direito de informar fato de interesse público, envolvendo a possível malversação de recursos públicos e fraude em licitações promovidas pela Caixa Econômica Federal. A notícia reportou os resultados das investigações do Parquet e a propositura da ação civil, e na presente lide não se mostrou que ela fosse abusiva, sem que isso indique juízo de valor ou prévia condenação dos investigados. Correta, portanto, a improcedência do pedido de retirada de tal notícia do sítio do MPF e dos resultados de ferramentas de pesquisa (Google Search), e de indenização. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911655483/apelacao-civel-ac-38983720094025101-rj-0003898-3720094025101