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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4664 RJ 2006.02.01.007159-1

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::04/09/2006 - Página::233

Julgamento

16 de Agosto de 2006

Relator

Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_4664_RJ_16.08.2006.rtf
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Inteiro Teor

X - HABEAS CORPUS 2006.02.01.007159-1

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE

IMPETRANTE

:

EDUARDO DE MORAES E OUTROS

IMPETRADO

:

JUÍZO DA 4A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE

:

DAVID FISCHEL

ADVOGADO

:

EDUARDO DE MORAES E OUTROS

PACIENTE

:

PEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES

ADVOGADO

:

EDUARDO DE MORAES E OUTROS

PACIENTE

:

ALVARO FERDINANDO BARCELOS

ADVOGADO

:

EDUARDO DE MORAES E OUTROS

ORIGEM

:

QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (9900458524)

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por EDUARDO DE MORAES e outros em favor de DAVID FISCHEL, PEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES e ALVARO FERDINANDO BARCELOS, objetivando a concessão da ordem para ser reconhecida a extinção da punibilidade, em vista da prescrição retroativa, à luz da pena aplicada na sentença, com supedâneo no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V c/c art. 110, § 1º, c/c art. 114, inciso II, e art. 115, todos do Código Penal.

Os pacientes foram denunciados e condenados em primeiro grau de jurisdição, por terem infringido o disposto do artigo 168-A, § 1º, inciso I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, por não repassarem as contribuições previdenciárias ao INSS, descontadas sobre a remuneração de seus empregados, quando exerciam os cargos de presidentes e vice-presidentes de finanças do FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.

Informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 99/123 esclarecem, de início, que “os ora impetrantes opuseram Embargos de Declaração contra a sentença hostilizada, sob o argumento de “omissão” do decreto condenatório, pois teria deixado de reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena imposta na sentença. Os embargos não foram reconhecidos, uma vez que o reconhecimento de prescrição pela pena concretizada na sentença não é tema que deva constar no corpo da própria sentença condenatória

Aduziu, ainda, a autoridade ora apontada como coatora, em sede de Embargos de Declaração, que “se for o caso estando correta a tese defensiva, a prescrição – enquanto matéria de ordem pública – poderá ser reconhecida no momento próprio, desde que presentes seus requisitos e pressupostos legais.”

O Parquet Federal oficiou (fls. 165/170) opinando pela concessão da ordem.

É o Relatório.

MARIA HELENA CISNE

Desembargadora Federal

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus objetivando o reconhecimento da extinção da punibilidade, em vista da prescrição retroativa.

A ordem merece ser acolhida.

Os pacientes foram denunciados e condenados em primeiro grau de jurisdição, por terem infringido o disposto do artigo 168-A, § 1º, inciso I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, por não repassarem as contribuições previdenciárias ao INSS, descontadas sobre a remuneração de seus empregados, quando exerciam os cargos de presidentes e vice-presidentes de finanças do FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.

É certo que a pretensão punitiva estatal está ceifada pela prescrição retroativa. Os pacientes foram condenados em primeiro grau a uma pena-base de 02 (dois) anos de reclusão, tendo sido a pena definitiva fixada respectivamente, em face da continuidade delitiva, para cada um dos pacientes em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa para DAVID FISCHEL; 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa para PEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES; e 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa para ÁLVARO FERDINANDO BARCELOS.

Em que pese à causa de aumento da continuidade delitiva aplicada pelo juiz sentenciante aos pacientes, é cediço que quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação, nos termos da Súmula 497 do STF.

Ressalta-se que a sentença monocrática transitou em julgado para o Ministério Público Federal (fls. 57v). Sucede que, diante disso, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, em razão da pena cominada in concreto.

No que tange ao Paciente DAVID FISCHEL, consta que o período de apuração teria se dado até janeiro de 2000 (fl. 20). A denúncia foi recebida em 28.07.2003. Nota-se que transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

Extrai-se dos autos que ao tempo da sentença o Acusado DAVID já contava com mais de 70 (setenta) anos, devendo-se o prazo prescricional ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos, acarretando a extinção da punibilidade do ora paciente em função da prescrição retroativa, já que o prazo de quatro anos reduziu-se para dois anos.

Quanto aos Pacientes PEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES e ÁLVARO FERDINANDO BARCELOS, a data do último ato de gestão de cada um deu-se, respectivamente, em novembro de 1996 e agosto 1998, transcorrendo mais de 4 (quatro) anos entre o último ato de gestão de ambos e o recebimento da denúncia (28.07.2003), sucedendo-se, assim, a prescrição retroativa e a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DAVID FISCHEL, PEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES e ÁLVARO FERDINANDO BARCELOS, com fulcro no art. 107, IV, do CP.

De ofício, estendo a ordem a RENATO ZOLLETI , co-réu, denunciado e condenado com o pacientes pelos mesmos motivos destes nos autos do processo nº 99.0045852-4, por força do disposto no art. 580, CPP.

É como voto.

MARIA HELENA CISNE

Desembargadora Federal

EMENTA

PENAL - HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

  • A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada em concreto, após o advento da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, na forma do artigo 110 do Código Penal.
  • Redução à metade do prazo da prescrição, tendo em vista que na data da publicação da sentença um dos Pacientes já contava com mais de setenta anos (artigo 115 do Código Penal)
  • Em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação, a teor da Súmula 497 do Superior Tribunal Federal.
  • Decorrido o lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do cometimento do delito e a do recebimento da denúncia, operou-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, impondo-se a decretação da extinção da punibilidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER A ORDEM E RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VISTA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E, DE OFÍCIO, ESTENDER A ORDEM AO CO-RÉU RENATO ZOLLETI, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006 (data do julgamento).

MARIA HELENA CISNE

Desembargadora Federal

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