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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS: HC 4664 RJ 2006.02.01.007159-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4664 RJ 2006.02.01.007159-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::04/09/2006 - Página::233
Julgamento
16 de Agosto de 2006
Relator
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_4664_RJ_16.08.2006.rtf
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Ementa

PENAL - HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada em concreto, após o advento da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, na forma do artigo 110 do Código Penal. - Redução à metade do prazo da prescrição, tendo em vista que na data da publicação da sentença um dos Pacientes já contava com mais de setenta anos (artigo 115 do Código Penal)- Em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação, a teor da Súmula 497 do Superior Tribunal Federal. - Decorrido o lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do cometimento do delito e a do recebimento da denúncia, operou-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, impondo-se a decretação da extinção da punibilidade.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, estendendo-a, de ofício, ao co-réu Renato Zolleti, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911614/habeas-corpus-hc-4664-rj-20060201007159-1

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