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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0014246-66.1999.4.02.5101 RJ 0014246-66.1999.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
05/10/2012
Julgamento
26 de Setembro de 2012
Relator
POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00142466619994025101_eeb74.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00142466619994025101_8e5e0.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00142466619994025101_f4285.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. UNIÃO. BACEN. ESTADO DE SANTA CATARINA. EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS. INADIMPLEMENTO. RESPONSABLIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

1. Pretende a Autora que seja declarada a existência, validade e eficácia da relação jurídica firmada entre a Autora e o Estado de Santa Catarina, com relação a letras financeiras adquiridas pela Autora, e, ainda que se declare a responsabilidade da União (Senado Federal) e do Banco Central do Brasil- BACEN pelas autorizações concedidas ao Estado de Santa Catarina, para a emissão dos respectivos títulos.
2. O processo foi extinto, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam dos Réus.
3. Inicialmente, esclareço que no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.035792-3, em voto proferido por esta Relatoria, apenas foi reconhecida a competência da Justiça Federal em relação aos demais réus, no caso, a União e o Bacen, com a exclusão do Estado de Santa Catarina, face a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar questões pertinentes às Letras Financeiras do Tesouro emitidas por este Ente da Federação.
4. Correta a fundamentação da decisão de 1o grau, a uma porque, de fato, a competência legislativa da União e do Bacen para baixar normas gerais e abstratas não conduz à legitimação para a demanda; e a duas porque apesar de o Senado Federal ser competente para autorizar operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, nos termos da Resolução nº 69/95, não é responsável em caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo emitente do título, o que deságua na manutenção do decisum. 5. Recurso desprovido.

Acórdão

Apreciando questão de ordem, suscitada pelo relator, A Turma, a unanimidade, indeferiu a petição protocolada na presente data. No mérito, a Turma, a unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911602910/apelacao-civel-ac-142466619994025101-rj-0014246-6619994025101