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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000278-69.2004.4.02.5108 0000278-69.2004.4.02.5108 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
24/08/2012
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
JOSE F. NEVES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00002786920044025108_643c3.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2004.51.08.000278-2

Nº CNJ : 0000278-69.2004.4.02.5108
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE F. NEVES NETO
APELANTE : MUNICIPIO DE SAQUAREMA
PROCURADOR : PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA E OUTROS
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : SINAIDA DE GREGORIO LEAO
APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
ORIGEM : VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (200451080002782)


R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Saquarema, objetivando a reforma da sentença que, nos autos da aço ordinária, julgou improcedente o pedido de recebimento dos valores integrais do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sem as retenções efetuadas pelo INSS.

Na sentença (fls. 213/218), entendeu o magistrado a quo que não existe inconstitucionalidade no art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional 03/93 e art. , da Lei 9.639/98, com redação dada pela MP 2.187/01, tendo em vista que o Município autorizou a retenção do FPM para quitação de suas obrigações previdenciárias por meio de acordo de parcelamento, sendo a jurisprudência desfavorável à tese autoral.

Alega a apelante (fls. 226/230), em síntese, que o art. 160 da CF/88 veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos município, atinentes à sua participação na repartição das receitas tributárias, salvo créditos regularmente constituídos, e, não havendo constituição formal do crédito tributário, não é legítima a retenção.

Com contrarrazões (fls. 232/234), os autos foram recebidos neste Tribunal em 15/04/2010 (fls 235v).

Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso (fls. 238/242).

Em face do remanejamento do acervo os autos me vieram conclusos em 08 de agosto de 2011 (fls. 246).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

JOSÉ F. NEVES NETO

RELATOR

V O T O

A sentença não merece reforma.

O art. 160 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, inciso I (introduzido pela Emenda Constitucional 03/93 e posteriormente alterado pela Emenda Constitucional 29/2000), prevê a retenção de percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento de créditos de autarquias, in verbis:

        “Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

        Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

        I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias”

Relativamente ao INSS, a legislação infraconstitucional dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do débito, tanto para amortização da dívida, quanto para pagamento das obrigações previdenciárias correntes, cujo percentual total não poderá exceder a 15% (quinze por cento) da receita líquida do município, conforme se depreende do art. , da Lei 9.639/98 e do art. 38, da Lei 8.212/91, ambos com redação dada pela MP 2.187/2001, conforme abaixo transcritos:

        "Art. 5o O acordo celebrado com base nos arts. 1o e 3o conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação.

        § 1o Às parcelas das obrigações previdenciárias correntes quitadas na forma do caput deste artigo, não se aplica o disposto nos arts. 30, inciso I, alínea b, e 34 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

        § 2o Constará, ainda, no acordo mencionado neste artigo, cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção pelas instituições financeiras de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante da dívida previdenciária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM não forem suficientes para a quitação da amortização prevista no art. 1o e das obrigações previdenciárias correntes.

        § 3o O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças.

        § 4o A amortização referida no art. 1o desta Lei, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal.

        § 5o Os valores devidos ao INSS a título de amortização e não recolhidos, a cada mês, em razão da aplicação do § 4o serão repactuados ao final da vigência do acordo previsto neste artigo.

        § 6o Para fins do disposto neste artigo, entende-se como Receita Corrente Líquida Municipal a receita calculada conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. ”

Por sua vez, prevê o art. 38, § 10, da Lei nº 8.212/91 que:

        "Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.

        (...)

        § 9º O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá cláusula em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados-FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios-FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta.

        § 10. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes autorizem, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou de prestações de acordos de parcelamento, a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda.

        § 11. Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.

        § 12. O acordo previsto neste artigo conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal e o Município autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação.

        § 13. Constará, ainda, no acordo mencionado neste artigo, cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção pelas instituições financeiras de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante da dívida previdenciária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações previdenciárias correntes.

        § 14. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no § 12 deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças."

In casu, a parte autora sequer juntou aos autos o Termo de Amortização de Dívida Fiscal.

Por outro lado, o art. , da Lei 9.639/98 dispõe que o Município, ao celebrar acordo na forma do art. do referido diploma legislativo, terá todas as outras espécies de parcelamento ou amortização de dívida para com o INSS por ele substituídas. Portanto, a autarquia previdenciária não vinha se apropriando do FPM, em desrespeito ao parcelamento existente.

É dispensável o lançamento formal pelo Fisco, uma vez que as declarações prestadas pelo sujeito passivo constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP constituem o crédito tributário, tornando-o imediatamente exigível, o que se coaduna com o disposto no art. 32 da Lei 8.212/91, e nos §§ 12 e 14 do art. 38 da Lei 8.212/91.

Neste sentido é o seguinte precedente:

        "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PARCELAMENTO. ART. , DA LEI N. 9.639/98. RETENÇÃO E REPASSE DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES DECLARADAS E CONSTITUÍDAS MEDIANTE GUIA DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP.

        1. Não viola o art. 535, do CPC o acórdão que fundamenta de modo suficiente o decidido, muito embora não tenha examinado explicitamente todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes.

        2. A GFIP é um dos modos de constituição do créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte" (Recurso Representativo da Controvérsia REsp. Nº 1.143.094 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009).

        3. O art. , da Lei n. 9.639/98 permite ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante contrato, reter e obter o repasse do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para a quitação de dívida previdenciária corrente declarada e constituída mediante GFIP e não paga há mais de sessenta dias.

        4. Recurso especial parcialmente provido."

        (STJ, REsp 1060059/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ de 13/04/2011)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

JOSÉ F. NEVES NETO

RELATOR

E M E N T A

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO - POSSIBILIDADE - ART. 5º DA LEI 9.639/98 E ART. 38 DA LEI 8.212/91.

I - O art. 160 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, inciso I, prevê a retenção de percentual do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, para o pagamento de créditos das autarquias.

II - Relativamente ao INSS, a legislação infraconstitucional dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do débito, tanto para amortização da dívida, quanto para pagamento das obrigações previdenciárias correntes, cujo percentual total não poderá exceder a 15% (quinze por cento) da receita líquida do município, conforme se depreende do art. 38 da Lei 8.212/91 e do art. da Lei 9.639/98.

III- Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2012 (data do julgamento).

JOSÉ F. NEVES NETO

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911483143/2786920044025108-0000278-6920044025108/inteiro-teor-911483163