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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-81.2008.4.02.5001 XXXXX-81.2008.4.02.5001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.50.01.002333-7

Nº CNJ : XXXXX-81.2008.4.02.5001
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
APELADO : EDITE DA SILVA LYRIO
ADVOGADO : MARCIO GARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO : ALLAN ESCORCIO BARBOSA
REMETENTE : JUÍZO DA 4A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA-ES
ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (XXXXX50010023337)


D E C I S Ã O

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por EDITE DA SILVA LYRIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão emanado da 7ª Turma Especializada deste Eg. Tribunal que,à unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação da UNIÃO e à Remessa Necessária.

Alegou a Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o disposto no art. 7º, inciso I e 24, da Lei nº 3.765/60.

Relatei. Decido.

Compulsando-se os autos observou-se o preenchimento dos pressupostos genéricos, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o art. 541 do Código de Processo Civil.

Apesar da Recorrente não haver se utilizado do recurso cabível (Embargos de Declaração), há que se reconhecer que as questões suscitadas restaram debatidas e decididas, ocorrendo o que se denomina prequestionamento implícito.

Nesse sentido, confiram-se:

        a)“PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO: LIMITES.

        1) Esta Corte tem aceitado o prequestionamento implícito, consistente na abordagem, no Tribunal a quo da tese jurídica sem explicitação do artigo de lei sobre o qual está o embasamento jurídico.

        2) Também entende a Corte haver prequestionamento quando o Tribunal, ao rechaçar expressamente a tese jurídica sustentada pelas partes, firma seu entendimento com respaldo em tese jurídica substitutiva.

        ...”

        (STJ, AgRG no Ag 239.836, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. para acórdão Min. ELIANA CALMON, DJU 24.11.2003)

        b)“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS - DECRETO-LEI Nº 4.597/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DA CONTA - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI Nº 20.910/32, ART. 1º - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AO FUNDO DE DIREITO - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.

        1 - ...

        2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no julgado atacado (art. do Decreto-lei nº 4.597/42), e sobre a qual, a parte não opôs os embargos declaratórios competentes, havendo desta forma, falta de prequestionamento (Súmula 356 do STF).

        3 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nº 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer parcialmente do recurso, pela alínea a do permissivo constitucional.

        ...”

        (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27.08.2002, DJ 11.11.2002 p. 249)

É de se observar, ainda, que a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, autorizando a admissão do recurso, na forma do referido artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

No que concerne à apontada existência de dissídio jurisprudencial, a parte recorrente atendeu aos pressupostos formais, insertos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autorizando, assim a admissão do recurso, com apoio no aludido artigo 105, III, alínea c, da Carta Política.

Por tais fundamentos, ADMITE-SE o Recurso Especial.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2012.



RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

VICE-PRESIDENTE

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911411643/23338120084025001-0002333-8120084025001/inteiro-teor-911411666