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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-02.2009.4.02.0000 XXXXX-02.2009.4.02.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

LANA REGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00099710220094020000_65a03.pdf
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Inteiro Teor



III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.02.01.009971-1

Nº CNJ : XXXXX-02.2009.4.02.0000
RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA
AGRAVANTE : CONSERNAVE CONSERVAÇAO E REPAROS NAVAIS LTDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
ORIGEM : SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9101227092)
ÓRGÃO ATUAL : GABINETE DA DRA. LANA MARIA FONTES REGUEIRA


R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face à decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, que pretendia ver reconhecida a inexigibilidade do débito exeqüente, com a conseqüente extinção da execução fiscal.

A decisão agravada está fundamentada no sentido de que a matéria deveria ser discutida em sede de embargos à execução.

Agravo recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 124).

Contra-razões, às fls. 156/165.

É o relatório.


V O T O



A DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA - (RELATORA) - A questão volta-se à discussão em torno do título executivo, em alegações destituídas de indícios convincentes.

Com efeito, a alegação de nulidade do título de execução, bem assim a prescrição, constituem matéria que há de ser veiculada nos embargos, vez que dela decorrerá a procedência ou não da própria execução.

Os precedentes abaixo, oriundos deste E. Tribunal, bem se aplicam à hipótese destes autos:

      “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - DEFESA DO EXECUTADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EXCEPCIONALIDADE - MATÉRIAS DE COGNIÇÃO DE OFÍCIO OU QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DESCARACTERIZAÇÃO O TÍTULO EXECUTIVO - PRECEDENTES.

      I - Agravo de instrumento desafiando indeferimento de suspensão de execução fiscal, suscitada pelas devedoras, alegando exceção de pré-executividade, por não terem empregos domésticos; ausência de notificação extrajudicial para pagamento do débito, por já se encontrar quitada dívida objeto da ação executiva e também por estar prescrito direto ao débito fiscal referente ao período de janeiro de 1992 a 1997;

      II - Em regra, a defesa do executado se faz por meio dos embargos do devedor, depois de garantido o Juízo da execução título executivo;

      IV - Precedentes dos STJ;

      V - Na hipótese vertente, as questões levantadas pelas executadas não dizem respeito às matérias cognoscíveis de ofício ou que dispensem produção de provas descaracterizar o título exeqüendo, devendo ser deduzidas sem sede de embargos de devedor;

      VI - Agravo de instrumento improvido.”

      (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.02.01.039027-0 - RJ - 1ª TURMA - DJU DATA: 21.06.2001 - RELATOR JUIZ NEY FONSECA)

      “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA.

      I - A “Exceção de pré-executividade” consiste numa construção doutrinária através da qual poderá o executado argüir matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia em razão desta sua natureza - ser conhecida de oficio pelo Juízo da execução.

      II - Inexiste litispendência quando as Execuções Fiscais se fundam em títulos executivos extrajudiciais diversos.

      III - Agravo improvido.”

      (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2000.02.01.022600-6 - RJ - 2ª TURMA - DJU DATA: 29/03/2001 - RELATOR JUIZ SÉRGIO FELTRIN CORREA)

      “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO.

      I - As questões, como a discussão acerca do valor exeqüendo, irregularidade da penhora, somente poderão ser realizadas por intermédio da ação incidente de embargos à execução, sob pena de desnaturação do próprio processo executivo.

      II - Agravo de Instrumento improvido.”

      (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1999.02.01.043406-1 - RJ - 3ª TURMA - DJU DATA: 29/03/2001 - RELATOR JUÍZA TÂNIA HEINE)”

      “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

      No instrumento processual em análise - exceção de pré-executividade - somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, e os casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado, de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, AgRgEdd REsp XXXXX, DJ de 2.12.2002; STJ AgRgAG XXXXX, DJ 23.09.2002; STJ, REsp XXXXX, DJ de 26.08.2002), o que não se amolda à espécie; eis que consoante os documentos de fls. 13/19, restou comprovado que o crédito exeqüendo foi apurado durante o período em que os Agravantes eram sócios da empresa e com poderes de gerência.

      Ademais, a matéria não merece maiores questionamentos. Os Tribunais já firmaram entendimento no sentido de que as pessoas referidas no inciso III, do artigo 135, do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributária na qualidade de responsáveis por substituição.

      Por derradeiro, os executados figuram no título executivo extrajudicial que é dotado de presunção de legitimidade, e veracidade, situação a ser, eventualmente, desfeita em sede de embargos do devedor, e não em cognição sumária como almejado.

      Recurso conhecido, porém, desprovido.”

      (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.02.01.009596-0 - DJU DATA 19/05/2004 - 6ª TURMA - RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO POUL ERIK DYRLUND)”

Já o STJ, apreciando a matéria em sede de controle de infra-constitucionalidade, se pronuncia no sentido de que:

      “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO - PRECLUSÃO.

      A alegação de prescrição somente pode ser formulada em sede de embargos, após seguro o juízo por regular penhora.

      O artigo 162 do Código Civil não se aplica ao processo de execução fiscal que, regulado por lei especial, prevê o momento próprio para apresentação de defesa.

      Recurso provido.”

      (REsp 178353 / RS - T1 - PRIMEIRA TURMA - Ministro GARCIA VIEIRA - DJ 10.05.1999 p. 109)

      “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA:PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO.

      1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade.

      2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.

      3. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a pré-executividade (art. 16, § 3º, da LEF).

      4. A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos.

      5. Recurso provido.”

      (REsp 229394 / RN - T2 - SEGUNDA TURMA - Ministra ELIANA CALMON -DJ 24.09.2001 p. 264)

      “PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

      I - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas “exceções de pré-executividade”.

      II - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez.

      III - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex-officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer "tabula rasa" do preceito

      contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário.”

      (REsp 143571 / RS - T1 - PRIMEIRA TURMA - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJ 01.03.1999 p. 227)

    Por tais razões:

Nego provimento ao agravo.

É como voto.

E M E N T A


PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - MATÉRIA DE MÉRITO.

I - A questão volta-se à discussão em torno do título executivo, em alegações trazidas em exceção de pré-executividade.

II - A alegação de nulidade do título de execução, bem assim a prescrição, constituem matéria que há de ser veiculada nos embargos, vez que dela depende dilação probatória.

III - Agravo de Instrumento não provido.

A C Ó R D Ã O


Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro,

LANA REGUEIRA

DESEMBARGADORA FEDERAL

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