Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0 2001.02.01.015314-7 - Inteiro Teor

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. A Lei n. 9.250 /95, em seu art. 39 , § 4º , estatuiu que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a …

Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Inaplicabilidade da TRD. Índices Aplicáveis (IPC e INPC). ADIN 493/DF. Lei 8177 /91. 1. Desfigurado o prequestionamento dos padrões legais apontados como contrariados, o Recurso Especial não logra admissibilidade com supedâneo no Artigo 105 , III , a , C.F. , portanto, …

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OS JUROS DO CTN . 1. Correta a decisão agravada que, apoiando-se na jurisprudência da Corte, concluiu pela impossibilidade de cumulação dos juros moratórios previstos no CTN com a taxa SELIC. 2. Agravo …