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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0 2001.02.01.015314-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0 2001.02.01.015314-7
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::10/07/2006 - Página::261
Julgamento
30 de Junho de 2006
Relator
Desembargador Federal JOSE NEIVA/no afast. Relator
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_0_30.06.2006.rtf
Inteiro TeorAC_0_30.06.2006_1.rtf
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Acórdão

Trata-se de remessa necessária em razão de sentença que declarou o descabimento da incidência da TR com fator de atualização de tributos vincendos (IRRF, FINSOCIAL e PIS), com reconhecimento do direito à apuração pelo IPC. Condenou ao ressarcimento, em decorrência de valores recolhidos indevidamente, inclusive mediante compensação, comjuros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado (fl. 194), """salvo se a lei dispuser de modo diverso, como é o caso da Lei nº 9.250/95 e metodologia de cálculo estabelecida em Instruções Normativas daSRF quanto à restituição ou compensação de tributos"""(fl. 205).O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que a TRD não é índice de correção monetária, razão pela qual seria inviável sua utilização nos valores a recolher a título de tributos. Por sua vez, destaca aquela corte que deveria haver substituição da aludida taxa pelo IPC/IBGE, como se verifica de decisão abaixo:"""Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Inaplicabilidade daTRD. Índices Aplicáveis (IPC e INPC). ADIN 493/DF. Lei 8177/91.1. Desfigurado o prequestionamento dos padrões legais apontados como contrariados, o Recurso Especial não logra admissibilidade com supedâneo no Artigo 105, III, a, C.F., portanto, ficando travado a conhecimento.2. A TRD, refletindo a variação do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir como índice de correçãonominal da moeda (ADIN 493/DF).3. Não constituindo modificação do fato gerador e da base de cálculo do tributo e pacificado que a correção monetária não é um plus, mas um minus que se evita, afastada a TRD, impõe-se que seja aplicado o IPC e, decorrentemente, o INPC/IBGE após a Lei 8.177/91 (art. 4º). Em contrário pensar, o contribuinte devedor obteria vantagem indevida.4. Multifários precedentes.5. Recurso parcialmente procedente." ""(STJ, REsp 131.858/MG, 1ª Turma,rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 13.08.01, p. 53).É bem verdadeque o aludido tribunal de superposição admite o uso da TRD como índice de juros de mora, nos termos do art. da Lei 8.177/91 (STJ, REsp 752.787/SP, 1ª Turma, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 06.03.06, p. 218). Por sua vez, a presente demanda discute tão-somente a sua aplicação em relação a tributos pagos em dia.Registre-se, por sua vez, que a natureza híbrida da SELIC impede a convivência com outros juros moratórios (STJ, REsp 464.888/MG, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 12.6.06, p. 465; Edcl no REsp 462.183/SP, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins, DJU 13.02.06; AgRg nos Edcl no REsp 667.809/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJU 19.12.05, p. 338), sendoinviável manter-se uma estipulação condicional.Isto posto, Conheço e dou parcial provimento à remessa necessária para excluir os juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no § 1º - A do art. 557 do CPC.P. I.

Resumo Estruturado

CORREÇÃO MONETÁRIA ,TRIBUTO ,TAXA REFERENCIAL (TR) ,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) ,PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS),ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) ,COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ,TAXA ,ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) ,INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) .

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-9250 ANO-1995
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-8177 ANO-1991
  • LEG-F LEI-5869 ANO-1973
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