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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0 2001.02.01.015314-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0 2001.02.01.015314-7
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::10/07/2006 - Página::261
Julgamento
30 de Junho de 2006
Relator
Desembargador Federal JOSE NEIVA/no afast. Relator
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_0_30.06.2006.rtf
Inteiro TeorAC_0_30.06.2006_1.rtf
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Acórdão

Trata-se de remessa necessária em razão de sentença que declarou o descabimento da incidência da TR com fator de atualização de tributos vincendos (IRRF, FINSOCIAL e PIS), com reconhecimento do direito à apuração pelo IPC. Condenou ao ressarcimento, em decorrência de valores recolhidos indevidamente, inclusive mediante compensação, comjuros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado (fl. 194), """salvo se a lei dispuser de modo diverso, como é o caso da Lei nº 9.250/95 e metodologia de cálculo estabelecida em Instruções Normativas daSRF quanto à restituição ou compensação de tributos"""(fl. 205).O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que a TRD não é índice de correção monetária, razão pela qual seria inviável sua utilização nos valores a recolher a título de tributos. Por sua vez, destaca aquela corte que deveria haver substituição da aludida taxa pelo IPC/IBGE, como se verifica de decisão abaixo:"""Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Inaplicabilidade daTRD. Índices Aplicáveis (IPC e INPC). ADIN 493/DF. Lei 8177/91.1. Desfigurado o prequestionamento dos padrões legais apontados como contrariados, o Recurso Especial não logra admissibilidade com supedâneo no Artigo 105, III, a, C.F., portanto, ficando travado a conhecimento.2. A TRD, refletindo a variação do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir como índice de correçãonominal da moeda (ADIN 493/DF).3. Não constituindo modificação do fato gerador e da base de cálculo do tributo e pacificado que a correção monetária não é um plus, mas um minus que se evita, afastada a TRD, impõe-se que seja aplicado o IPC e, decorrentemente, o INPC/IBGE após a Lei 8.177/91 (art. 4º). Em contrário pensar, o contribuinte devedor obteria vantagem indevida.4. Multifários precedentes.5. Recurso parcialmente procedente." ""(STJ, REsp 131.858/MG, 1ª Turma,rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 13.08.01, p. 53).É bem verdadeque o aludido tribunal de superposição admite o uso da TRD como índice de juros de mora, nos termos do art. da Lei 8.177/91 (STJ, REsp 752.787/SP, 1ª Turma, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 06.03.06, p. 218). Por sua vez, a presente demanda discute tão-somente a sua aplicação em relação a tributos pagos em dia.Registre-se, por sua vez, que a natureza híbrida da SELIC impede a convivência com outros juros moratórios (STJ, REsp 464.888/MG, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 12.6.06, p. 465; Edcl no REsp 462.183/SP, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins, DJU 13.02.06; AgRg nos Edcl no REsp 667.809/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJU 19.12.05, p. 338), sendoinviável manter-se uma estipulação condicional.Isto posto, Conheço e dou parcial provimento à remessa necessária para excluir os juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no § 1º - A do art. 557 do CPC.P. I.

Resumo Estruturado

CORREÇÃO MONETÁRIA ,TRIBUTO ,TAXA REFERENCIAL (TR) ,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS),ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) ,COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ,TAXA ,ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) ,INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) .

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 9250 ANO-1995
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 8177 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
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