jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

27/07/2010

Julgamento

21 de Julho de 2010

Relator

FERNANDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00067606620004025110_277ff.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00067606620004025110_4e465.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO

MARQUES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

APELADO : CARLOS SÉRGIO

SOARES DA SILVA

ADVOGADO : MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA E OUTRO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SÃO JO O DE

MERITI-RJ

ORIGEM : TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE

MERITI (200051100067606)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação de sentença

que julgou procedente pedido objetivando a condenação da União Federal

ao pagamento de adicional de insalubridade, a partir de 1998, calculado com

base no percentual de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos

da Lei 8.112/90, artigo 68 c/c a Lei 8.270, artigo 12.

Na petição inicial, o Autor noticia que, na qualidade de

servidor público, exercendo o cargo de motorista de ambulância no Hospital

Geral de Nova Iguaçu (POSSE), vinha recebendo mensalmente o adicional

de insalubridade; que deixou de receber o referido adicional desde o mês de

abril/1993, sem maiores esclarecimentos; que outros motorista de

ambulâncias do Hospital estão recebendo mensalmente o adicional de

insalubridade, logo o órgão está ferindo o princípio da isonomia assegurado

pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.112/90, em seu artigo 41, §

4º.

Em sede recursal, a União Federal, alega, como

prejudicial ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, ao

argumento de que a causa de pedir remonta ao ano de 1993, quando teria

ocorrido a suposta lesão ao direito. Sustenta, outrossim, a ausência de

interesse processual, devendo o processo ser julgado extinto sem resolução

do mérito, vez que “o simples fato de ter recebido adicional de insalubridade

ou outro adicional qualquer não significa que o autor laborou em condições

especiais, pois estes adicionais eram pagos em diversas situações que não o

labor em condições especiais”. Por fim, caso não seja este o entendimento,

pugna para que os juros moratórios sejam fixados em 0,5% ao mês,

determinando-se ainda a redução no valor dos honorários advocatícios.

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

Contrarrazões às fls. 114/116, requerendo a manutenção da decisão a quo.

O Ministério Público Federal, às fls. 120/124, opinou pelo provimento do recurso para que seja declarada a prescrição do fundo de direito.

Processo redistribuído a esta Relatoria em 17.04.2009.

É o relatório. Peço data para julgamento.

FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator

VOTO

O Exmº Sr. Desembargador Federal Fernando Marques (Relator)

Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito alegada pela União Federal, pois o direito pleiteado pelo autor é de trato sucessivo, pois mês a mês, estaria ele sendo lesado por conta de pagamentos não efetuados pela Administração em relação ao adicional de insalubridade.

Não seria o caso de se falar em perecimento do chamado fundo de direito, mas, tão-somente, de prescrição qüinqüenal, ou seja, das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que, imediatamente, precede à dedução da pretensão em juízo (vide artigo do Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do STJ).

Nesse sentido, são exemplos as seguintes ementas de acórdãos:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ.

1. A Terceira Seção firmou compreensão de que o direito dos policiais militares do Estado de São Paulo de receber o adicional de insalubridade não foi atingido pela prescrição de fundo, sendo aplicável o enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

2. Agravo improvido.

(AgRg no Ag 790.534/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/07, DJ 19/3/07, p. 403)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO . OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. (ART. DO DECRETO 20.910/32). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES DO STJ. I- Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, inocorre a prescrição do fundo de direito, mas tãosomente das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.

Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg/Ag 225.372/SP, EREsp 57.496/DF, EREsp 157.984/DF, REsp 236.230/DF.

II - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto da discussão não restou apreciada na instância a quo. Para tanto, caberia a oposição dos embargos de declaração, o que na hipótese dos autos, não ocorreu. Aplicável, à espécie, os verbetes Sumulares nºs 282 e 356/STF.

III- Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 402489/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/01, DJ 4/2/02, p. 536)

No caso em apreço, o autor pleiteou o pagamento da referida vantagem a partir abril de 1998, não havendo, portanto, parcelas atingidas pela prescrição, vez que a ação foi ajuizada em 2000.

De outra parte, afasto a alegada falta de interesse de agir, vez que os argumentos expendidos pela recorrente se confundem com o próprio mérito da demanda.

No mérito, não merece reparos a decisão impugnada.

Com efeito, o autor alega na inicial que é servidor

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

público exercendo a função de motorista de ambulância no Hospital Geral de Nova Iguaçu, em situação insalubre, tendo direito à percepção do respectivo adicional incidente sobre sua remuneração. Assevera que recebia a referida vantagem e que, em abril/93, ocorreu o corte no seu pagamento, sem qualquer justificativa.

Na verdade, verifica-se que o douto Magistrado de primeiro grau bem analisou a questão trazida ao crivo do Poder Judiciário para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, valendo ressaltar o entendimento lançado por Sua Excelência, ao asseverar que, in verbis:

“(...) A lei 8.112/90 previu, em seus artigos 68 e 70, o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que trabalham e locais insalubres, com habitualidade desde que observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

O art. 12 da Lei nº 8.270/91, dispõe que “Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I – cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimos, médio e máximo, respectivamente;

Atendendo determinação do juízo, foi elaborado relatório técnico referente à ação fiscal empreendida pelo Engenheiro do Trabalho no Hospital Geral de Nova Iguaçu – Hospital da Posse, a fim de proceder a inspeção das condições de exercício laboral dos funcionários lotados na categoria funcional de motorista oficial, dentre eles o autor CARLOS SÉRGIO SOARES DA SILVA, matrícula 0634348 (fls. 73).

A conclusão do perito foi no sentido de considerar a atividade de motorista oficial do “Hospital

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

da Posse”como sendo insalubre de grau médio (fl.81).

O autor deve, portanto, receber o adicional nos meses em que tenha efetivamente exercido a atividade:

Neste sentido o TRF, 2ª Turma, proferiu julgamento na AC 302.772, Processo Nº 99.5110.7589429, relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, DJ 27/12/2002, P. 251: PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ART. 68 DA LEI 8.112/90 – HONORÁRIOS.

Prescreve o art. 68 da Lei 8.112/90: “Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

A prova técnica concluiu que o servidor que exerce o cargo de motorista oficial do Hospital da Posse, “apesar dos cuidados inerentes às atividades desenvolvidas nesta unidade hospitalar (...), em função das tarefas laborais a que está incumbido, tem contato direto, de modo habitual e permanente, com pacientes transportados em ambulância sob sua condução, que são portadores de doenças infecto-contagiosas, estando, portanto, exposto à ação de agentes biológicos “invisíveis”, que lhes podem ser transmitidos por esse contato de caráter profissional”, considerando a aludida profissional “como sendo insalubre de grau médio” (grifos nossos)

- Apelação e remessa necessária desprovidas.

Caberia à União a prova de que o autor, sendo motorista do hospital, excepcionalmente não exerce as atividades insalubres, tendo em vista que é depositária da documentação funcional do mesmo.

Havendo exercício dessas atividades o

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

deferimento do adicional é ato vinculado, e não discricionário.

Desta forma, o pedido autoral deve ser julgado procedente. O adicional deve ser pago a partir de abril de 1998, calculado com base no percentual de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos da Lei nº 8.270/91, artigo 12”.

Oportuno, outrossim, a transcrição de excerto do voto proferido pelo Desembargador Sergio SCHWAITZER, no julgamento da AC nº 1999.51.01.123101-2, que deixa explicitado com propriedade a matéria de direito em situação semelhante a dos autos, verbis:

Preambularmente, faz-se mister afastar a alegação de prescrição invocada pela apelante. Trata-se de pedido de concessão de verba de caráter indenizatório, devidas mensalmente, conseqüentemente, se qualificando como prestação de trato sucessivo.

No caso dos autos não há notícia de que o próprio direito tenha sido indeferido pela Administração, razão por que, e nos moldes em que foi positivado na sentença apelada, prescritas estão apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da lide, matéria, ademais, sumulada pelo E. STJ (Enunciado nº 85).

Em seqüência, impõe-se breve escorço da evolução do adicional reivindicado pela parte autora.

Estabeleceu o art. do Decreto-lei nº 1.873, de 27.05.1981 que aos servidores públicos federais que se expusessem a condições insalubres ou perigosas seriam concedidos adicionais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista, a qual, de seu turno, encontra sítio nos artigos 189 a 197 da CLT e nas Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08.06.1978, dentre as

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

quais destacam-se as de nº 15 e 16.

Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres encontram-se positivados no art. 192 daquela Consolidação, quais sejam eles, na redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, em “40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, impondo-se registrar que, com o advento do Piso Nacional de Salários, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.351, de 07.08.1987, o salário mínimo passou a ter valor nacional.

O Decreto nº 97.458, de 11.01.1989, diploma que regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, sem afastar a incidência das disposições da CLT, condicionou a percepção daquelas verbas indenizatórias a prévia caracterização dos ambientes de trabalho como nocivos e, posteriormente, a portaria de localização do servidor no local periciado.

Sem revogar o decreto supramencionado, a Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em seu art. 68, reformou substancialmente a disciplina, determinando que o adicional haveria de incidir sobre o valor do cargo efetivo, não mais sobre o salário mínimo, embora mantivesse a incidência da lei consolidada no que toca aos critérios de reconhecimento de risco ambiental.

Entretanto, conforme o art. 70 da Lei nº 8.112/1990, a concessão dos referidos adicionais pendia de regulamentação por legislação específica, a qual só adveio com a edição da Lei nº 8.270, de 17.12.1991. Nesta são fixados, no inc. I de seu art. 12, os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% e 20%, diferindo portanto, daqueles percentuais fixados na CLT.

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

Como se asseverou, nenhuma das normas posteriores revogou, seja expressamente, seja tacitamente, o Decreto nº 97.458/1989, o qual indica a legislação laboral como suplementar às administrativas, no que concerne à caracterização da insalubridade do ambiente de trabalho. De seu turno, a CLT, em seus arts. 195 e 196, indica as normas do Ministério do Trabalho pertinentes à caracterização e classificação da insalubridade.

Revela-se oportuna a transcrição dos dispositivos do Decreto nº 97.458/1989 abaixo:

“Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista.

“Art. 2º O laudo pericial identificará, conforme formulário anexo:

“I - o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado;

“II - o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;

“III - o grau de agressividade ao homem, especificando:

“a) limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e

“b) verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos;

“IV - classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e

“V - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.”

O caso dos autos é pertinente a pedido de concessão de adicional de insalubridade de servidor público federal em exercício em hospital

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

no qual, segundo alega, se expõe a condições de insalubridade, asseveração que encontra esteio em Laudo, subscrito por Engenheiro do Trabalho (fls. 48/59), no qual estão descritos os locais nos quais o autor exerce suas atividades, o risco, configurado pelo contato direto com pacientes do nosocômio, portadores de diversas enfermidades, bem assim, o grau de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15.

Impõe-se registrar que a insalubridade da atividade exercida pelo autor se qualifica principalmente porque este auxilia aos pacientes no embarque e desembarque da ambulância, entrando em contato com estes, a despeito de este trabalho ser próprio de padioleiro.

Assiste pontual razão à ré no que afirma que o autor exerce atividade não descrita nas atribuições do cargo por ele ocupado. Porém, não se há concluir que, só por este motivo, fica excluído o pagamento da indenização pleiteada pelo autor, vez que a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 68, do qual já se aludiu, não condiciona a concessão do adicional às atribuições do cargo, mas sim, às condições ambientais nas quais a atividade é exercida, como, ademais, precedentemente estabelecia o Decreto nº 97.458/1989, nos dispositivos acima transcritos.

Portanto, a despeito de, como alega a UNIÃO FEDERAL em seu apelo, o autor estar exercendo atividade estranha a seu cargo, esta não é razão bastante para fundamentar a improcedência do pedido, mormente porque o adicional de que cuida a lide tem ensejo em condições propter laborem, não propter personen.

Admitir-se o contrário obrigaria a Administração a suportar o aludido adicional, ainda fossem suprimidos os agentes agressivos do ambiente de trabalho.

Não olvida esta Relatoria, noutro turno, que,

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

em seu pedido inaugural, o autor indicara, como amparo legal ao seu pedido, a norma insculpida no Decreto-lei nº 1.873/1981, a qual não regeu, por todo o período no qual o autor exerceu atividade insalubre.

De fato, referido diploma vigeu até o advento da Lei nº 8.112/1990, revogado, no que pertine ao adicional de nocividade, por sua incompatibilidade com este.

Inobstante a imprecisa indicação do fundamento jurídico na petição inicial, compete ao magistrado prolator, defrontando-se com o fato narrado, as provas carreadas aos autos e demais elementos de convicção, proceder à subsunção à norma de regência, ademais porque em face do princípio da substanciação adotado pelo CPC, a indicação de norma pelas partes se presta meramente como proposta dirigida ao juiz, não o vinculando (narra mihi factum dabo tibi jus).

Portanto, impõe-se a decretação da improcedência da remessa e do apelo da UNIÃO FEDERAL, vez que, assiste razão ao autor no que alega exercer atividade submetida a risco ambiental, como foi demonstrado Laudo, produzido por Auditor Fiscal do Trabalho, no qual se verifica terem sido atendidas todas as prescrições legais para sua idoneidade probatória.

No que tange a fixação dos juros de mora, é pacífico o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas causas de natureza alimentar ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/01, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Orienta ainda aquele Sodalício que “qualquer que seja a natureza jurídica que se atribua à norma dos juros ex officio iudicis, não há pretender que se reconheça à Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, eficácia retroativa, de modo a alcançar os processos iniciados sob a regência de norma jurídica diversa e anterior. Quando

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

pretenda o Poder Público atribuir natureza processual às normas de juros legais, ainda assim seria improsperável a pretensão, eis que embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito."(REsp 615.145/RS, da minha Relatoria, in DJ 28/6/2004).

No mesmo sentido, julgados do Eg. STJ que se moldam a essa orientação:

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE AVÔ - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS NETAS - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS - 1% AO MÊS - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35-01 - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA

NORMA QUESTIONADA -

INAPLICABILIDADE.

1 - A matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo contido no art. 1.062 do CC, mas, sim, de normas salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista.

Correta a aplicação do percentual de 1% de juros ao mês, a exemplo do fixado no art. , do Decreto-Lei nº 2.322, de 26 de fevereiro de 1987 2 - Precedente: (EREsp nº 58.337/SP) 3 -Proposta a ação antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, inaplicável, in casu, a referida norma. 4 - Precedente: (REsp. 545.932/RS) 5 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

(REsp 509.014/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2004, DJ 24/05/2004 p. 331)

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA NÃO FIXADO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO. CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nas causas de natureza alimentar, quando o título judicial em execução provém de ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180 -35/2001 e prevê apenas a incidência de"juros legais", deve ser observado o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Recurso especial provido.

REsp 677097 / RS;Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 15.08.2005)

Ressalto, ainda, a decisão proferida no REsp 1085990, relatoria Ministra LAURITA VAZ, publicada no DJ de 06/02/2009, verbis:

(...) No tocante ao juros de mora, cumpre esclarecer que antes do advento do art. 1.º-F F da Lei n.º 9.494 4/97, a Terceira Seção desta Egrégia Corte tinha entendimento pacificado no sentido de que sobre as verbas de natureza eminentemente alimentar devidas aos servidores públicos, os juros moratórios deviam incidir no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 3.ºº do Decreto -Lei n.º 2.322 2/87, a partir da citação válida do devedor.

A propósito, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL E

ADMINISTRATIVO. AGRAVO

REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA.

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

NATUREZA ALIMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.

I - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do

art. do Decreto -Lei 2.322/87. Precedentes. [...]

Agravo regimental desprovido."(AgRg no AG 516.415/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 28/10/2003.)

"ADMINISTRATIVO. PENSÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS DE MORA .

PERCENTUAL.

1 - Para os débitos de natureza alimentar os juros de mora são da

ordem de 1% ao mês.

2 - Recurso conhecido e provido."(REsp 455.960/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 11/11/2002.)

"ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA.

1. Incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre dívida resultante de complementação de aposentadoria, em face de sua natureza salarial. Não tem relevância eventual distinção entre débito de índole estatutária ou trabalhista, pois ambas são de cunho

eminentemente alimentar, sendo que quanto a esta última a taxa de 1% (um por cento) é fixada pelo art. do Decreto -Lei n.º 2.322, de 26 de fevereiro de 1987. Solução igual para situações idênticas.

2. Precedentes do STJ - REsp 5.657/SP

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

interpretação magnânima.

3. Embargos rejeitados"(REsp 58.337/SP, 3.ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 22/09/1997.)

Entretanto, com a edição da Medida Provisória n.º 2.180 -35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97, Esta Corte firmou orientação no sentido de que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180-35. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP. APLICABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Ainda que se trate de dívida de natureza alimentar, o fato é que a presente ação foi ajuizada posteriormente à vigência da referida MP, que determina que os juros devem incidir no percentual de 0,5% ao mês. Precedentes.

Recurso provido."(REsp 601.688/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ

ARNALDO DA FONSECA, DJ de 22/03/2004.)

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDENTE. REAJUSTE. LEI N.º 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO.

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

JUROS DE MORA. PERCENTUAL. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.180 -35/2001. INCIDÊNCIA.

[...]

V - Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória n.º 2.180 -35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei n.º 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no

percentual de 6% ao ano. Precedentes.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido."(REsp

601.223/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 08/03/2004.)

(...)

Destarte, sendo a presente ação ajuizada antes da edição da aludida Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, que acrescentou o art. 1º-F à lei nº 9.494/97, não há que prosperar o inconformismo da União Federal.

Com relação à verba honorária, há que ser prestigiado o percentual de 5% sobre o valor da condenação, pois em consonância com o entendimento desta Turma.

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e ao recurso.

É como voto.

FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.

O direito pleiteado pelo autor é de trato sucessivo, pois mês a mês, estaria ele sendo lesado por conta de pagamentos não efetuados pela Administração em relação ao adicional de insalubridade. Prejudicial de

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.006760-6

mérito que se rejeita.

A Lei 8.112/90 previu, em seus artigos 68 e 70, o pagamento de adicional de insalubridade os servidores que trabalham em locais insalubres, com habitualidade desde que observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Por seu turno, a Lei 8.270/91 estabeleceu os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% e 20%.

A prova pericial produzida pelo Engenheiro do Trabalho no Hospital Geral de Nova Iguaçu foi conclusiva no sentido de considerar a atividade de motorista do “Hospital da Posse” como sendo insalubre de grau médio.

É pacífico o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas causas de natureza alimentar ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/01, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Há que ser prestigiado o percentual de 5% de verba honorária sobre o valor da condenação, pois em consonância com o entendimento desta Turma.

Remessa necessária e apelação improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas;

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2010. (data do julgamento)

FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910261095/apelacao-civel-ac-67606620004025110-rj-0006760-6620004025110/inteiro-teor-910261147