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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 358660 RJ 2002.51.01.002438-0

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::19/12/2006 - Página::325

Julgamento

14 de Junho de 2006

Relator

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_358660_RJ_14.06.2006.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2002.51.01.002438-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA

APELANTE

:

LUIZ MONTEIRO

ADVOGADO

:

GERSON LUCCHESI

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

APELADO

:

OS MESMOS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA-RJ

ORIGEM

:

NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010024380)

R E L A T Ó R I O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de Apelação Cível, interposta por Luiz Monteiro e pela União Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, em que objetiva a imediata condenação da União Federal a transferi-lo para a inatividade remunerada, a partir da vigência do artigo 8.º, do ADCT/88, promovendo-o na graduação a que fizer jus, para que receba todas as promoções possíveis na carreira militar de acordo com o critério de ressarcimento de preterição, previsto no artigo 60 da Lei n.º 6.880/80, e que, para isso, conte com férias e licenças-prêmio não gozadas contadas em dobro para efeito de tempo de serviço, decênios, qüinqüênios e anuênio, PASEP e todas as demais vantagens como se jamais tivesse saído do serviço ativo, com os efeitos financeiros contados a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, aplicando-se juros e correção monetária, a partir da data do vencimento de cada débito, além das custas e da verba honorária, no montante de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme o que se apurar em liquidação de sentença.

Às fls. 162, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida.

Quando da prolação da sentença de fls. 273/276, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a União Federal reintegre o autor às fileiras da Marinha, transferindo-o em seguida para a inatividade remunerada, computando-se para tal fim como de efetivo exercício todo o tempo de afastamento do serviço ativo, com todas as promoções por antigüidade e vantagens a que faria jus se estivesse na atividade, procedendo sua inclusão em folha de pagamento, e pagando-lhe os atrasados a partir da promulgação da atual Constituição Federal, respeitando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária calculada de acordo com os índices do Conselho da Justiça Federal, além de condenar a ré em custas e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Razões de Apelação da sentença, pelo autor (fls. 280/292), pela reforma da parte da r. Sentença que não acolheu os seus pedidos referentes à fixação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data em que cada parcela pretérita deveria ter sido efetivamente paga até a data do efetivo pagamento, bem como para majoração da condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, além do cômputo das férias e licenças-prêmio não gozadas, contadas em dobro, para efeito de tempo de serviço, decênios, qüinqüênios, anuênio, PASEP e todas as promoções nos quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha do Brasil, nos termos do artigo 6.º, § 3.º, da Lei n.º 10.559/2002, conforme determina a própria legislação militar através dos interstícios, respeitado o tempo de serviço e a idade limite.

Intimada para ciência da r. Sentença e eventual resposta ao recurso do autor, a União Federal deixou de apresentar contra-razões, interpondo, todavia, apelação (fls. 296/310), em que pugna, preliminarmente, pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o artigo 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por inépcia da inicial, ou, subsidiariamente, pela extinção do feito com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC, por incidência da prescrição qüinqüenal do fundo de direito, argüida com base no Decreto n.º 20.910/32, ou, ainda, pela reforma integral da r. Sentença, com a condenação do autor nos ônus de sucumbência.

Contra-razões do autor, às fls. 315/320, pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela União Federal, além da condenação da mesma por litigância de má-fé.

Remessa obrigatória da r. Sentença (fls. 399).

Às fls. 402/404, opina o MPF pelo provimento do apelo da União Federal e da remessa necessária e pelo não provimento do autor.

É o relatório.

V O T O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do autor de ser transferido para a inatividade remunerada, a partir da vigência do artigo 8.º, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e promovido na graduação a que fizer jus, para que receba todas as promoções possíveis na carreira militar, de acordo com o critério de ressarcimento de preterição, previsto no artigo 60 da Lei n.º 6.880/80, e que, para isso, conte com férias e licenças-prêmio não gozadas contadas em dobro para efeito de tempo de serviço, decênios, qüinqüênios e anuênio, PASEP e todas as demais vantagens como se jamais tivesse saído do serviço ativo, com efeitos financeiros a partir da vigência do aludido dispositivo constitucional transitório, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros e correção monetária, a partir da data do vencimento de cada débito, além das custas e da verba honorária, no montante de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme o que se apurar em liquidação de sentença.

Em sede preliminar, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial que, ao contrário do que alegou a União Federal, objetivamente apontou a inserção do autor no contexto histórico da narrativa (fls. 08), mostrando-se satisfatoriamente clara a tal ponto que permitiu à parte ré apresentar contestação em que refutou os argumentos suscitados pelo autor, demonstrando compreensão acerca da pretensão deduzida em juízo. Com efeito, mostra-se desnecessária a extinção do presente feito, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, c/c o artigo 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Corroborando este entendimento, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais desta E. Corte Regional:

“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 85 DO STJ.

1 – O indeferimento sumário destrói a esperança da parte e obstaculiza o acesso à via judicial, constituindo desprestígio para o Judiciário.

2 – Não é inepta a incial que narra os fatos de maneira que deles se possa extrair, com suficiente clareza, a pretensão do Autor, que contenha os fundamentos jurídicos do pedido, expostos de forma integral que fez pedido certo, e que indica os meios de prova.

3 – Só quando a petição inicial apresntar defeitos que a tornem inteiramente inábil a atingir os fins a que se propõe, é que deve ser liminarmente indeferida. Se falta quaisquer das condições da ação, pois se trata de defeito não passível de ser sanado, é que, desde logo, deve ser indeferida.

4 – Omissis.

5 – Apelação provida.”

(AC 98.02.07355-5, Rel. Juiz Federal Wanderley de Andrade Monteiro, 3ª. Turma, DJ 07/05/2004).

“PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL DECRETADA APÓS CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1 – Petição formalmente correta, que permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta, posteriormente.

2 – Recurso provido.”

(AC 97.02.08591-8, Rel. Desembargador Federal André Kozlowski, 6ª. Turma, DJ 08/05/2003).

“PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.

I – A inicial não é inepta, tanto que a contestação enfrentou a questão suscitada nos autos sem qualquer dificuldade e sem embaraços no entendimento do seu conteúdo.

II – Apelações providas.”

(AC 97.02.36201-6, Rel. Desembargador Federal Castro Aguiar, 2ª. Turma, DJ 21/06/2001).

Outrossim, acerca da questão suscitada pela União Federal referente à suposta ocorrência de prescrição do fundo de direto na hipótese em comento, já apreciei a matéria em exame em outra oportunidade, tendo me posicionado no sentido da imprescritibilidade do direito à anistia, devendo ser respeitada, apenas, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, consoante se verifica no julgado abaixo transcrito:

“Não vislumbrada a ocorrência de prescrição suscitada pela União Federal, pois o art. 8.º, do ADCT, ao revigorar o direito do Apelante à anistia, anteriormente consagrado na Lei n.º 6.683/79 e na EC n.º 26/85, não estipulou prazo para que o mesmo viesse a exercê-lo. Sendo assim, o Apelante pode a qualquer tempo obter do Judiciário a certeza do seu direito”.

(TRF2, 5ª. Turma, AC 2001.02.01.039827-2, DJ 03/09/2003).

Nesta esteira, a majoritária jurisprudência firmada nesta E. Corte Regional:

“PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

- Recurso interposto em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em ação objetivando a reintegração aos quadros de Marinha, a ensejar o benefício de anistia.

- Aplicação da anistia constitucional (art. 8.º do ADCT), vez que o licenciamento foi motivado por motivos políticos.

- As promoções outorgadas na inatividade, são apenas aquelas decorrentes da antigüidade, não tendo o autor direito as promoções por merecimento.

- Prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação: Decreto nº 20.910/32”.

(AC 2001.51.01.007130-3, Rel. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, 2ª. Turma, DJ 12/05/2004).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8.º DO ADCT DE 1988. EXPULSÃO DA MARINHA POR PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA REALIZADA NO SINDICATO DOS METALÚRGICOS EM MARÇO DE 1964. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO, NO CASO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1) Em diversas oportunidades este tribunal reconheceu o direito ao benefício da anistia aos militares excluídos do serviço ativo da Marinha, pelo fato de terem participado da ‘Assembléia dos Marinheiros’, ocorrida no Sindicato dos Metalúrgicos, no ano de 1964, consolidando-se o entendimento de que a expulsão do militar, em tal hipótese, não se classifica como ato administrativo, conseqüente de punição disciplinar mas, sim, como ato de exceção, com conteúdo puramente político.

2) Os documentos juntados pelos autores comprovam que a expulsão do serviço ativo da Marinha teve substrato político.

3) Tendo a ação sido ajuizada em 30/08/99, estão prescritas as parcelas anteriores a 30/08/94.

4) Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas.

5) Apelação dos autores improvida”.

(AC 2001.02.01.018577-0, Rel. Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, 2ª. Turma, DJ 08/03/2004).

Superada esta questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. O artigo 8.º do ADCT da Constituição Federal de 1988 veio ampliar os benefícios decorrentes da concessão da anistia, abarcando todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, de cunho eminentemente político, ainda que algumas vantagens já tenham sido anteriormente reconhecidas por legislações anteriores. Eis o que dispõe o referido dispositivo constitucional transitório:

“Art. . É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por ato de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n.º 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.º 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.”

Depreende-se do exame dos documentos acostados às fls. 21/23 e 25/27 que o autor foi expulso do Serviço Ativo da Marinha do Brasil, através do Ato n.º 365, de 30 de setembro de 1964, juntamente com outros de seus pares, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado pela 1ª. Auditoria da Marinha para apurar os fatos ocorridos na reunião realizada na sede do Sindicato dos Metalúrgicos, no mês de março de 1964.

Com efeito, tal situação se enquadra nas hipóteses de que trata o artigo 8.º do ADCT, da CF/88, uma vez que a exclusão do autor do Serviço Ativo da Marinha teve cunho meramente político, posto que fundamentado em ato de exceção, consoante reconhece a jurisprudência firmada nesta E. Corte Regional:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

I – A embargante está inconformada com a condenação no cômputo em dobro das férias não gozadas e licenças-prêmio durante todo o período em que o autor terá sido fictamente considerado em atividade, o que não é admissível em embargos de declaração.

II – O simples inconformismo da embargante com o resultado do julgamento não tem lugar em sede de embargos de declaração.

III – As questões suscitadas pela agravante, no tocante ao cálculo da remuneração do embargado na inatividade, não são objeto da ação, mas mera conseqüência da sentença. Portanto, não podem ser apreciadas em sede de embargos de declaração.

IV – A eventual ofensa ao art. 8.º do ADCT é questão de direito que não foi acolhida no julgamento.

V – Irrelevante, outrossim, o número do Ato com base no qual o autor foi licenciado – Ato n.º 365 ou n.º 424 – eis que ambos eram atos de exceção, de conteúdo político.

VI – Embargos de declaração não conhecidos.” (grifos nossos).

(AC 2000.51.10.004950-1, Rel. Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, 2ª. Turma, DJ 29/11/2004).

“CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8.º DO ADCT. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- O art. 8.º do ADCT assegurou ampla anistia, que alcançou todos aqueles punidos por atos de motivação exclusivamente política, donde inconteste o direito do autor à pleiteada anistia, eis que comprovada sua participação na denominada Assembléia dos Marinheiros, no Sindicato dos Metalúrgicos, no Rio de Janeiro, em março de 1964, o que originou, a título de represália, sua expulsão dos quadros da Marinha, através do Ato n.º 365, de 30 de setembro de 1964.

- O autor faz jus às promoções que lhe seriam concedidas caso estivesse em efetivo serviço, nos termos da Emenda Constitucional n.º 26/85, do art. 8.º do ADCT da CF/88.

- Legítimo o direito à contagem do tempo de férias e licenças-prêmio não gozadas em dobro, ex vi do disposto no § 3.º do art. 6.º da Lei 10.559/02.

- Nas ações postulando anistia não ocorre a chamada prescrição de fundo de direito, eis que o artigo 8.º do ADCT não faz qualquer menção temporal para se pleitear o benefício; porém, prescritas estão as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.

- Juros moratórios no percentual de 1% ao mês, por tratar-se de débito de natureza alimentar.

- Honorários advocatícios ao percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3.º do art. 20 do CPC.” (grifos nossos).

(AC 2000.51.08.000075-5, Rel. Desembargador Federal Fernando Marques, 4.ª Turma, DJ 12/05/2004).

Destarte, faz jus o autor aos benefícios decorrentes da anistia, previstos no artigo 8.º, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, nos limites legalmente previstos, ou seja, com todas as promoções e vantagens a que teria direito se estivesse em serviço ativo (exceto as que envolvam critério de merecimento), limitando-se, portanto, à promoção a Suboficial, graduação máxima que poderia alcançar, exclusivamente por critérios de antigüidade, consoante disposto no Estatuto dos Militares e no Regulamento de Promoções de Praças da Marinha. Ademais, devem ser observados os prazos de permanência em atividade previstos na legislação de regência (incluídos os decênios, qüinqüênios e anuênios), bem como respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura desta ação.

Nesta esteira, decidiu o Pretório Excelso:

“CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. EC 26/85, CF/88, ADCT, ART. 8º.

I – Omissis.

II – Os efeitos do art. 8.º do ADCT/88 limitam-se às promoções a que teria direito o militar se houvesse permanecido em atividade, afastando as fundadas no critério de merecimento e as condicionadas, por lei, à aprovação em concurso público de admissão e aproveitamento no curso exigido: RE 123.337-ED/DF, Ministro Maurício Corrêa, ‘D.J.’ de 01.10.99.

III – Precedentes do STF.

IV – Voto vencido do Min. Carlos Velloso.

V – Agravo não provido.”

( RE 241924 EDv-AgR/CE, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 20/06/2003).

Corroborando tal entendimento, manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. CURSO ESPECÍFICO. ARTIGO 8.º DO ADCT. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.

1. Omissis.

2. Esta Corte firmou compreensão de que o artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autoriza apenas a concessão de promoções a que o militar teria direito se tivesse permanecido em serviço. Não autoriza, entretanto, as promoções por merecimento e as que se condicionam à conclusão de cursos específicos.

3. Recurso a que se nega provimento.”

( REsp 462660/DF, Rel. Ministro Paulo Galotti, 6ª. Turma, DJ 13/06/2005).

Com efeito, não há que se aplicar à hipótese vertente a interpretação conferida ao artigo 6.º, § 3.º, da Lei n.º 10.559/2002, norma regulamentadora do artigo 8.º, do ADCT, e que, neste mister, não possui o condão de ampliar o alcance do texto constitucional transitório em comento que, consoante o entendimento jurisprudencial acima exposado, confere aos anistiados o direito a promoções e vantagens fundadas em critério exclusivamente de antigüidade.

Neste sentido, decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA DO ART. 8.º DO ADCT, DA CF/88. PROMOÇÃO PARA MAJOR NA INATIVIDADE. LEI 10.559/2002. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MILITAR.

1. De acordo com a orientação jurisprudencial, as promoções do militar anistiado ao posto de graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo, nos termos do art. 8.º, do ADCT, da CF/88, não são automáticas, excluindo-se tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que necessitem participação e aprovação em concurso de admissão, porquanto condicionadas ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Precedentes do STF.

2. ‘Não se pode conferir à Lei 10.559/2002 alcance maior do que o disposto no texto constitucional (art. 8.º do ADCT/88), de modo que, quando normatiza a reparação econômica nele prevista, se entenda ser possível a ocorrência de promoções sujeitas à apuração de requisitos subjetivos, independentemente da legislação militar de regência, presumindo-se estarem preenchidas aquelas condições.’(AC 95.01.02564-0/DF, Rel. Juiz João Carlos Mayer Soares, 1.ª Turma Suplementar, DJ 31/7/2003, p. 35).

3. É de concluir-se, pois, que outra interpretação não se pode emprestar à Lei 10.559/2002, sob pena de vulnerar a norma constitucional prescritiva da anistia, logo, a única hermenêutica possível para compatibilizar-se a lei ordinária com a Carta Constitucional é aquela que exclui da anistia as promoções por merecimento ou que dependam de aproveitamento em concursos de admissão e cursos de especialização, haja vista carecerem tais hipóteses de requisitos objetivos de aferição, a interditar que se concedam promoções com supedâneo no merecimento ou na hipotética aprovação e conclusão de curso de especialização.

4. Apelação desprovida.”

(AC 9401348278, Rel. Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, 1.ª Turma Suplementar, DJ 15/04/2004).

Dentre as vantagens conferidas ao autor – porquanto não sujeitas a critério de merecimento – encontram-se o direito à percepção das férias e das licenças-prêmio não gozadas, contadas em dobro, para fins de cômputo de tempo de serviço, nos termos do artigo 137, inciso IV, da Lei n.º 6.880/80, bem como das diferenças devidas, referentes ao PASEP.

Vejamos como vem decidindo esta E. Corte Regional sobre a concessão de tais vantagens para anistiados:

“CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8.º DO ADCT. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ADESIVO.

- Não pode ser conhecido o recurso adesivo da parte, que tendo interposto apelação dentro do prazo legal, vem novamente mostrar sua irresignação com a sentença através a via adesiva.

- O art. 8.º do ADCT assegurou ampla anistia, que alcançou todos aqueles punidos por atos de motivação exclusivamente política, donde inconteste o direito do ex-militar à anistia, eis que sua participação na denominada Assembléia dos Marinheiros, no Sindicato dos Metalúrgicos, no Rio de Janeiro, em março de 1964, originou, a título de represália, sua expulsão dos quadros da Marinha, através do Ato n.º 424, de 30 de novembro de 1964.

- O autor faz jus às promoções por antigüidade que lhe seriam concedidas caso estivesse em efetivo serviço, nos termos da Emenda Constitucional n.º 26/85 e do art. 8.º do ADCT da CF/88.

- Legítimo o direito à contagem do tempo de férias e licenças-prêmio não gozadas em dobro, ex vi do disposto no § 3.º do art. 6.º da Lei 10.559/02.

- Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, tal como decidido na sentença apelada.” (grifo nosso).

(AC 2000.51.01.031173-5, Rel. Desembargador Federal Fernando Marques, 4ª. Turma, DJ 08/10/2004).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8.º DO ADCT DE 1988. EXPULSÃO DA MARINHA POR PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA REALIZADA NO SINDICATO DOS METALÚRGICOS EM MARÇO DE 1964. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO, NO CASO. PROMOÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS CONTADAS EM DOBRO.

1) Em diversas oportunidades este tribunal reconheceu o direito ao benefício da anistia aos militares excluídos do serviço ativo da Marinha, pelo fato de terem participado da ‘Assembléia dos Marinheiros’, ocorrida no Sindicato dos Metalúrgicos, no ano de 1964, consolidando-se o entendimento de que a expulsão do militar, em tal hipótese, não se classifica como ato administrativo, conseqüente de punição disciplinar, mas, sim, como ato de exceção, com conteúdo puramente político.

2) Os documentos juntados pelo autor comprovam que a sua expulsão do serviço ativo da Marinha teve substrato político.

3) As promoções asseguradas pelo artigo 8.º do ADCT da Constituição Federal são apenas aquelas a que teriam direito os militares se houvessem permanecido em atividade, e não as sujeitas a critérios subjetivos ou competitivos, como o da avaliação de merecimento ou o do aproveitamento em cursos que não chegaram a concluir.

4) Licenças-prêmio e férias não gozadas devem ser computadas em dobro para fins de cômputo de tempo de serviço.

5) Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas.

6) Apelação do autor parcialmente provida.” (grifo nosso).

(AC 2002.02.01.019167-0, Rel. Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, 2ª. Turma, DJ 14/06/2004).

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. REFORMA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 26/85. ART. 8.º, DO ADCT, DA CF/88. EFEITOS FINANCEIROS. CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS RELATIVOS A FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. HONORÁRIOS.

I) Licenciamento ex officio do Serviço Ativo da Marinha pelo Ato n.º 0365, exarado com base na Exposição de Motivos n.º 138/64, ato esse de cunho notoriamente político. Anistia com base na Lei n.º 6.683/79.

II) A Emenda Constitucional n.º 26/85 e o artigo 8.º do ADCT, da CF/88 ampliaram o conceito de anistia, conferindo aos servidores, atingidos por atos administrativos de cunho exclusivamente político, o direito à passagem para a inatividade remunerada.

III) O art. 8.º, do ADCT não estipulou prazo para que o direito que contempla fosse exercido, prescrevendo apenas as prestações devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

IV) Tendo sido o feito ajuizado após a promulgação da atual Constituição Federal há que se ater ao disposto no artigo 8.º do ADCT que estabelece em seu § 1.º que ‘o disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da atual Constituição, vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo’.

V) A Lei n.º 6.880/80, em seu artigo 137, incisos IV e V assegura a contagem do tempo de serviço com o acréscimo em dobro dos períodos relativos às férias e licenças-prêmio não gozadas.

VI) Não assiste razão à União Federal quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, moderadamente fixados, em face da singeleza da causa, como o disposto no § 4.º, do art. 20, do Código de Processo Civil, c/c o § 3.º, do mesmo dispositivo. Precedentes.

VII) Recurso da União e remessa improvidos. Recurso do Autor parcialmente provido para reconhecer-lhe o direito à contagem em dobro para efeito de tempo de serviço dos períodos relativos às férias e licenças-prêmio não gozadas, assegurando-lhe a percepção das vantagens decorrentes do artigo 8º, do ADCT, a partir de 05/10/1988, mantendo-se, no mais, a r. sentença apelada.” (grifo nosso).

( AC 2001.51.01.016595-4, Rel. Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, 1ª. Turma, DJ 01/09/2003).

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MILITARES ANISTIADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO FINANCEIRA DOS PIS- PASEP.

I – Não se conhece recurso voluntário da União Federal interposto em data que ultrapassou o prazo em dobro assegurado pelo art. 188 do CPC.

II – Escorreito o decisum que deu provimento ao pedido de militares beneficiados pela anistia instituída pela Lei n.º 6.683/79, para a percepção de verba referente ao PIS- PASEP, como consectário de garantia constitucional de percepção dos direitos que teriam se estivessem na ativa.” (grifo nosso).

(AC 96.02.40758-1, Rel. Desembargador Federal Ney Fonseca, 1.ª Turma do TRF2, DJ 02/03/1999).

Outrossim, quanto ao índice de juros de mora a ser fixado em relação aos valores atrasados, cumpre esclarecer que a verba devida possui caráter alimentar. E, consoante entendimento pacificado na Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre as verbas de natureza eminentemente alimentar, devidas aos servidores públicos, os juros moratórios devem incidir no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, sendo devidos a partir da citação válida do devedor.

A propósito, os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.

I – Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes.

[...]

Agravo regimental desprovido.”

(AgReg no AG 516.415/RS, Relator Ministro Félix Fischer, 5ª. Turma, DJ 28/10/2003).

“ADMINISTRATIVO. PENSÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.

1 – Para os débitos de natureza alimentar os juros de mora são da ordem de 1% ao mês.

2 – Recurso conhecido e provido.”

( REsp 455.960/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, 6ª. Turma, DJ 11/11/2002).

“ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA.

1. Incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre dívida resultante de complementação de aposentadoria, em face de sua natureza salarial. Não tem relevância eventual distinção entre débito de índole estatutária ou trabalhista, pois ambas são de cunho eminentemente alimentar, sendo que quanto a esta última a taxa de 1% (um por cento) é fixada pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322, de 26 de fevereiro de 1987. Solução igual para situações idênticas.

2. Precedentes do STJ – REsp 5.657/SP – interpretação magnânima.

3. Embargos rejeitados”.

(EREsp 58.337/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Fernando Gonçalves, 3ª. Seção, DJ 22/09/1997).

Entretanto, com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o artigo 1.º-F à Lei n.º 9.494/97 - "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano" – o STJ firmou orientação no sentido de que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2180-35. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP. APLICABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

- Ainda que se trate de dívida de natureza alimentar, o fato é que a presente ação foi ajuizada posteriormente à vigência da referida MP, que determina que os juros devem incidir no percentual de 0,5% ao mês.

- Precedentes.

- Recurso provido.”

( REsp 601.688/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª. Turma, DJ 22/03/2004).

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDENTE. REAJUSTE. LEI N.º 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

[...]

V – Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1.º-F ao texto da Lei n.º 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Precedentes.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.”

( REsp 601.223/SC, Rel. Ministro Félix Fischer, 5ª. Turma, DJ 08/03/2004).

No caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, aplica-se a limitação da referida norma, razão pela qual os juros moratórios devem ser fixados sob o índice de 6% (seis por cento) ao ano, consoante o dispositivo da r. Sentença.

Noutro giro, por força do reexame necessário, merece ser reformada a r. Sentença no tocante à condenação da União Federal ao pagamento da verba honorária, uma vez que, tendo em vista a sucumbência recíproca – a anistia foi concedida, mas as promoções e vantagens da Lei n.º 10.559/2002, negadas –, insta ser aplicado o disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.

Finalmente, rejeito o pedido de condenação da União Federal por litigância de má-fé, formulado pela parte autora, em sede de contra-razões, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a parte ré teria agido com o precípuo intuito de violar o princípio da moralidade ou de buscar dolosamente ludibriar o Judiciário na apuração dos fatos e fundamentos atinentes ao processo, tampouco constatada a prática de quaisquer das condutas previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, a ensejar tal condenação.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da União Federal e dou parcial provimento ao recurso da parte autora e à remessa necessária, nos termos acima explicitados.

É como voto.

E M E N T A

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – ANISTIA – ARTIGO 8.º, ADCT/88 – IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO - ATO DE EXCEÇÃO CONFIGURADO – PROMOÇÕES E VANTAGENS SEGUNDO CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE DE ANTIGÜIDADE – PASEP – FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM DOBRO – JUROS DE MORA DE 6% AO ANO – MP 2180-35/2001 – VERBA HONORÁRIA – REEXAME NECESSÁRIO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA

- Em sede preliminar, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial que, ao contrário do que alegou a União Federal, objetivamente apontou a inserção do autor no contexto histórico da narrativa (fls. 08), mostrando-se satisfatoriamente clara a tal ponto que permitiu à parte ré apresentar contestação em que refutou os argumentos suscitados pelo autor, demonstrando compreensão acerca da pretensão deduzida em juízo. Com efeito, mostra-se desnecessária a extinção do presente feito, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, c/c o artigo 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

- Outrossim, acerca da questão suscitada pela União Federal referente à suposta ocorrência de prescrição do fundo de direto na hipótese em comento, já apreciei a matéria em exame em outra oportunidade, tendo me posicionado no sentido da imprescritibilidade do direito à anistia, devendo ser respeitada, apenas, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.

- O artigo 8.º do ADCT da Constituição Federal de 1988 veio ampliar os benefícios decorrentes da concessão da anistia, abarcando todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, de cunho eminentemente político, ainda que algumas vantagens já tenham sido anteriormente reconhecidas por legislações anteriores.

- Depreende-se do exame dos documentos acostados às fls. 21/23 e 25/27 que o autor foi expulso do Serviço Ativo da Marinha do Brasil, através do Ato n.º 365, de 30 de setembro de 1964, juntamente com outros de seus pares, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado pela 1ª. Auditoria da Marinha para apurar os fatos ocorridos na reunião realizada na sede do Sindicato dos Metalúrgicos, no mês de março de 1964. Com efeito, tal situação se enquadra nas hipóteses de que trata o artigo 8.º do ADCT, da CF/88, uma vez que a exclusão do apelante/autor do Serviço Ativo da Marinha teve cunho meramente político, posto que fundamentado em ato de exceção.

- Destarte, faz jus o autor aos benefícios decorrentes da anistia, previstos no artigo 8.º, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, nos limites legalmente previstos, ou seja, com todas as promoções e vantagens a que teria direito se estivesse em serviço ativo (exceto as que envolvam critério de merecimento), limitando-se, portanto, à promoção a Suboficial, graduação máxima que poderia alcançar, exclusivamente por critérios de antigüidade, consoante disposto no Estatuto dos Militares e no Regulamento de Promoções de Praças da Marinha. Ademais, devem ser observados os prazos de permanência em atividade previstos na legislação de regência (incluídos os decênios, qüinqüênios e anuênios), bem como respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura desta ação.

- Com efeito, não há que se aplicar à hipótese vertente a interpretação conferida ao artigo 6.º, § 3.º, da Lei n.º 10.559/2002, norma regulamentadora do artigo 8.º, do ADCT, e que, neste mister, não possui o condão de ampliar o alcance do texto constitucional transitório em comento que confere aos anistiados o direito a promoções e vantagens fundadas em critério exclusivamente de antigüidade.

- Dentre as vantagens conferidas ao autor – porquanto não sujeitas a critério de merecimento – encontram-se o direito à percepção das férias e das licenças-prêmio não gozadas, contadas em dobro, para fins de cômputo de tempo de serviço, nos termos do artigo 137, inciso IV, da Lei n.º 6.880/80, bem como das diferenças devidas, referentes ao PASEP.

- Outrossim, quanto ao índice de juros de mora a ser fixado em relação aos valores atrasados, cumpre esclarecer que a verba devida possui caráter alimentar. No caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, aplica-se a limitação da referida norma, razão pela qual os juros moratórios devem ser fixados sob o índice de 6% (seis por cento) ao ano, consoante o dispositivo da r. Sentença.

- Noutro giro, por força do reexame necessário, merece ser reformada a r. Sentença no tocante à condenação da União Federal ao pagamento da verba honorária, uma vez que, tendo em vista a sucumbência recíproca – a anistia foi concedida, mas as promoções e vantagens da Lei n.º 10.559/2002, negadas –, insta ser aplicado o disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.

- Finalmente, rejeito o pedido de condenação da União Federal por litigância de má-fé, formulado pela parte autora, em sede de contra-razões, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a parte ré teria agido com o precípuo intuito de violar o princípio da moralidade ou de buscar dolosamente ludibriar o Judiciário na apuração dos fatos e fundamentos atinentes ao processo, tampouco constatada a prática de quaisquer das condutas previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, a ensejar tal condenação.

- Recurso da União Federal desprovido e recurso do autor e remessa necessária parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal e dar parcial provimento ao recurso do autor e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2006 (data do julgamento).

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910216/apelacao-civel-ac-358660-rj-20025101002438-0/inteiro-teor-100590226