IV - APELACAO CIVEL 2001.50.01.001860-8

DECISÃO

Corrijo de ofício erro material contido na Decisão Monocrática de fls. 386/391, para que passe a constar a FUNASA como Parte Apelante e não a União Federal, passando o Decisum a ter a seguinte redação.

“Trata-se de Apelação Cível, interposta pela FUNASA em sede de Embargos à Execução, em face da Sentença de fls. 346/352, que extinguiu a execução da sentença em relação aos exequentes que celebraram acordo administrativo e julgou parcialmente procedente os presentes embargos, para reconhecendo o excesso nos cálculos elaborados pelos embargados, fixar o total da execução em R$ 154.879,59 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até janeiro de 2009.

Nas razões recursais de fls. 356/370, a Parte Embargante alega que não é devido o pagamento de honorários advocatícios sobre as parcelas recebidas administrativamente, bem como que os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês durante todo o período abrangido pelos cálculos, ou sucessivamente, pelo menos a partir de agosto de 2001, tendo em vista o advento da Medida Provisória nº 2.180-35.

Contrarrazões às fls. 374/381.

É o Relatório. Decido.

I. Dos Honorários Advocatícios

Insurge-se a FUNASA contra a inclusão da verba honorária relativa aos exequentes que transacionaram com a Administração.

É cediço que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, sendo vedado às partes disporem sobre os mesmos livremente, ressaltando-se, ainda, que a execução de tais valores pode, inclusive, ser promovida pelo próprio causídico, tudo conforme disposto nos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94.

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

......................................................................................................

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Impende pontuar que descabe invocar o disposto na Lei nº 9.469/97, cujo artigo 6º, § 2º foi alterado pela MP nº 2.226/01, posto que os acordos em análise foram celebrados anteriormente à edição da aludida MP, conforme demonstram os documentos de fls. 25/26, 37/38, 57/58, 47/48, 67/68 e 77/78.

Destaque-se, acerca do tema, os seguintes arestos, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.226/2001. INAPLICABILIDADE.

1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência (arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94).

2. A transação não se sujeita às disposições da MP 2.226/2001, se celebrada anteriormente à edição dessa norma.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGA 200700416541 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 866832 Relator (a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:04/08/2008)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. TRANSAÇÃO FIRMADA SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.226/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. LEI 8.906/94. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A regra do § 2º do 26 do CPC, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.

2. O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AGRESP 200700900091 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 944425 Relator (a) ARNALDO ESTEVES LIMA Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:10/12/2007 PG:00436)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 28,86% - COMPENSAÇÃO - TRANSAÇÃO - HONORÁRIOS -- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

(...)

V - Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, sendo vedado às partes disporem sobre os mesmos livremente, ressaltando-se, ainda, que a execução de tais valores pode, inclusive, ser promovida pelo próprio causídico, tudo conforme disposto nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94.

VI - Descabe invocar o disposto na Lei nº 9.469/97, cujo artigo 6º, § 2º foi alterado pela MP nº 2.226/01, posto que os acordos em análise foram celebrados anteriormente à edição da aludida MP.

(...)

(AC 200250010093453 AC - APELAÇÃO CIVEL - 433772 Relator (a) Desembargador Federal REIS FRIEDE Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::16/09/2009 - Página::86)

II. Dos Juros Moratórios

A Sentença recorrida consignou que o percentual de 0,5% ao mês a título de juros de mora, previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação alterada pela MP nº 2.180-35/01, só deveria ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua vigência, em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Caso contrário, incidiria o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do Decreto-Lei nº 2.322/87 (Precedentes: Resp 455.960; AgRg no AG 516.415; EREsp 58.337).

Entretanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 559.445-AgR/PR, assim consignou:

“(...) Quanto à alegada retroatividade da MP 2.180-35, melhor sorte não socorre à parte agravante, pois de retroatividade não se trata, mas sim de incidência imediata de lei processual sob a tutela do princípio tempus regit actum, de forma a não atingir situações jurídico-processuais consolidadas sob o regime de lei anterior, mas alcançando os processos pendentes que se regem pela lei nova (...)”

(Rel Min. Ellen Gracie, Dj de 12/06/09)

Reforçando a mesma tese, posteriormente, a Ministra Cármen Lúcia se pronunciou:

“(...)

Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início da vigência do art. 1º F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação.

(...)

Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º - F na Lei 9.494/97, observada a recente alteração operada pela Lei n. 11.960/09.

(...)”

(AI nº 767715/RS, DJ de 29/09/09)

A Lei nº 11.960/09, de 29/06/09, citada pela eminente Ministra, modificou mais uma vez o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, dispondo em seu art. 5º, verbis:

“Art. 5o. O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.'”

Assim sendo, curvo-me à orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, para considerar que os juros moratórios deverão ser calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Decreto-Lei nº 2.322/87, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35/01, quando deverá incidir o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a publicação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando deverá prevalecer o disposto neste mais recente Diploma Legal.

III. Da Síntese Conclusiva

Por todo o exposto, e considerando o determinado na Lei nº 9.756, de 17.12.98, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, - e levando-se, ainda, em conta a nova redação por ela dada ao art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à Apelação da FUNASA, para determinar que os juros moratórios deverão ser calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Decreto-Lei nº 2.322/87, desde a citação até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35/01, quando deverá incidir o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a publicação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando deverá prevalecer o disposto neste mais recente Diploma Legal.

Publique-se. Intimem-se.”

Republique-se.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2010.

Reis Friede

Relator