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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000696-59.1991.4.02.0000 0000696-59.1991.4.02.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000696-59.1991.4.02.0000 0000696-59.1991.4.02.0000
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
5 de Julho de 2010
Relator
VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 91.02.00696-0

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VICE PRESIDENTE
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES E OUTROS
APELADO : MUNICIPIO DE NOVA IGUACU-RJ
ADVOGADO : EDISON FERREIRA DE LIMA
ORIGEM : PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0007406916)


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, emanado da colenda Sétima Turma Especializada deste Tribunal, restou assim ementado:

            “ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA A EMPRÉSTIMO PÚBLICO CONTRAÍDO PELO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES. VEDAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO, CONSAGRADO PELO § 2º DO ARTIGO 62 DA EC N. 1/69, ENTÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS A VINCULAÇÃO.

            I- Como relatado, cuida-se de apelo da CEF contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar nula a cláusula nona do contrato de financiamento celebrado com a aludida instituição financeira, a qual prevê a vinculação, em garantia, de parcelas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria (ICM), depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro em favor do Município de Nova Iguaçu.

            II- Como garantia do pagamento, ficou ajustado entre os contratantes a vinculação das parcelas do ICM recebidas pelo Município de Nova Iguaçu, assim como restou o Banerj autorizado a reter o valor correspondente aos juros de amortização e demais obrigações decorrentes do contrato, até o integral pagamento, conforme o disposto na cláusula nona.

            III- O empréstimo público foi contraído pelo Município de Nova Iguaçu para cobertura de déficit orçamentário municipal, resultante das despesas com pessoal, previdência social, fornecedores e prestadores de serviços, ou seja, para o custeio de despesas correntes.

            IV- Ocorre que a vinculação do produto da arrecadação de tributo ao custeio de despesas correntes já era vedada à época da celebração do empréstimo público contraído pelo Município, como se pode inferir do então vigente artigo 62, § 2º, da EC n. 1/69. Cuida-se da aplicação do princípio da não afetação da receita, também consagrado na atual Constituição Federal de 1988, no artigo 167, inciso IV.

            V- Apelo da CEF desprovido”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado violou “o princípio do pacta sunt servanda, além de ferir diretamente a legislação à época vigente, qual seja, a LEI MUNICIPAL 403 DE 11 DE JUNHO DE 1980”.

Eis o relato do necessário. Decido.

A ausência de especificação de quais dispositivos legais restaram supostamente violados inviabiliza a abertura da via especial, fazendo incidir, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Sobre a aplicabilidade do enunciado da súmula supracitada aos recursos especiais fundamentados na alínea a do permissivo constitucional, confira-se o seguinte aresto:

            “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OFENSA AO DECRETO N.º 20.910/32. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO.

            REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.

            PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO CONTEÚDO DECLARATÓRIO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

            1. Não há, nas razões do recurso especial, particularização dos artigos de lei supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a fundamentação do apelo raro, em conformidade com o enunciado n.º 284 da Súmula do Pretório Excelso.

            (...)

            5. Agravo regimental desprovido”

            (AgRg no Ag 1066850/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008)

Ressalte-se que, ainda que superado tal óbice, a utilização da via especial resta inviabilizada, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de lei municipal, tampouco se contestada sua aplicabilidade em face de preceito ou emenda constitucional, haja vista a competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, fazendo incidir, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”).

A propósito, vale consignar o seguinte precedente do eg. STJ:

            “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

            1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC, não tendo se verificado, no caso, ausência de relatório.

            2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que "não há prova convincente da existência de prejuízos, e, portanto, do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato". A revisão desse entendimento, para adotar a tese da agravante de que "faz jus às diferenças de remuneração apontadas", implica reexame de fatos e provas, bem como das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

            3. Inaferível o suposto direito amparado pela Lei municipal 11.0371991, de São Paulo, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 4. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

            5. Não se evidenciou o apontado malferimento dos arts. 128, 440 e 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o aresto hostilizado conheceu da lide nos limites em que proposta.

            6. Agravo Regimental não provido”

            (AgRg no Ag 1184576/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010)

            “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

            SÚMULA 211/STJ. SUPOSTO CRITÉRIO DA SELETIVIDADE. LEI MUNICIPAL 1.206/91. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE. ART. 518, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE ADENTRAR EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

            1. Não foi apreciada pelo Tribunal a quo a questão referente à peculiaridade da Lei Municipal indicada pelo recorrente. Logo, o recurso especial não ultrapassa o exame de admissibilidade, ante a ausência de prequestionamento.

            2. Embora tenham sido opostos embargos de declaração, o recorrente não apontou no apelo especial a existência de violação ao art. 535 do CPC. Incidência do enunciado sumular 211/STJ.

            3. Ademais, não é possível examinar a alegada ofensa ao art. 518, § 1º, do CPC, pois verificar se a Lei Municipal apontada retrata situação prevista na Súmula 668/STF implica, necessariamente, a interpretação da lei local, em confronto com preceitos constitucionais, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 280/STF e impossibilidade de usurpação da competência da Suprema Corte.

            4.Agravo regimental não provido”

            (AgRg no Ag 1201269/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009)

            “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO SINDICAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 30, I, E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA AOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI 132/2002, DO MUNICÍPIO DE TIO HUGO/RS - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, § 1º, E 109 DO CTN, 580, I, 592, 600, 605 DA CLT, 1º DA LEI 1.533/51 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - RECOLHIMENTO - OBRIGATORIEDADE.

            1. Inviável a apreciação de matéria constitucional e de lei municipal, por meio de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

            2. É inadmissível o recurso especial quando a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.

            3. A contribuição sindical deve ser recolhida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive servidores públicos, incluindo-se os estatutários. Precedentes.

            4. Recurso especial parcialmente conhecido, mas, nessa parte, não provido”

            (REsp 1024270/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009)

Por tais fundamentos, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2010.

VERA LÚCIA LIMA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910062802/6965919914020000-0000696-5919914020000/inteiro-teor-910062817