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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0011409-34.2007.4.02.0000 0011409-34.2007.4.02.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0011409-34.2007.4.02.0000 0011409-34.2007.4.02.0000
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
20 de Maio de 2010
Relator
VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



II - AÇÃO RESCISÓRIA 2007.02.01.011409-0

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VICE PRESIDENTE
AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO
REU : MARILENE CARLOTA BORGHESAN QUINTAO
ADVOGADO : NEY VIANNA FERNANDES MACHADO E OUTROS
ORIGEM : TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200051010281913)


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, emanado da colenda Terceira Seção Especializada deste Tribunal, restou assim ementado:

            “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. MP N.º 2.048/2000. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI INEXISTENTE. - O acórdão rescindendo reputou de caráter genérico a concessão da GDAJ, motivo pelo qual deveria ser concedida aos servidores inativos, no percentual de 12%, em atenção ao disposto no art. 40, § 8º, da CF, na redação da EC n. 20/98, traduz, inegavelmente, discussão de índole constitucional, de molde a afastar a Súmula n.º 343 do STF. - Os Procuradores Federais não tem mais direito à GDAJ, pois passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio (artigo da MP n. 305/2006, convertida na Lei n. 11.358/06). - A Gratificação de Desempenho por Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela MP nº 2.048-26, de 29/06/2000, enquanto devida, pautava-se no efetivo desempenho e nos resultados alcançados. - A criação de uma gratificação “mínima” de 12%, independente de avaliação, deixava de ser característica da produtividade, mas sim de uma majoração salarial por não existir um fundamento diferencial de pagamento. - A ora Ré, por ser pensionista de procurador autárquico aposentado, tem direito à parcela referente ao mínimo legal alcançado a todos os ativos, sob pena de violação ao princípio constitucional da paridade entre ativos e inativos, aplicável à hipótese. - Inexistência da alegada violação à literal disposição legal. - Ação rescisória improcedente.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contrariou os artigos 41, § 1º e 61 da MP 2.048-26/2000, e 37, caput, e 40, §§ 7º e , da Constituição Federal.

Eis o relato do necessário. Decido.

Com efeito, o v. acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.

A parte recorrente, entretanto, não impugnou, através de recurso extraordinário, essa parte do decisum, que, por si só, configura fundamento suficiente para mantê-lo, atraindo, destarte, a incidência da orientação contida no enunciado da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”).

Por tais fundamentos, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.

VERA LÚCIA LIMA

Vice-Presidente

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