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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-38.1991.4.02.5101 RJ XXXXX-38.1991.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ANTONIO NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01269803819914025101_69612.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_01269803819914025101_ff2ce.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS.

I. O depósito judicial (artigo 151, II, CTN)é um direito subjetivo do contribuinte, não podendo o juiz indeferi-lo ou ordená-lo (STJ, RESP 24927/RN e RESP XXXXX/RS).
II. Incabível o deferimento de verba honorária e reembolso das custas, diante da necessária "procedência" do depósito, visto como um direito subjetivo.
III. Apelo conhecido e provido e remessa necessária conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação do INSS em honorários advocatícios.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e deu parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909475566/apelacao-civel-ac-1269803819914025101-rj-0126980-3819914025101

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