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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 368655 RJ 2003.51.01.022388-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 368655 RJ 2003.51.01.022388-4
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::17/01/2006 - Página::217
Julgamento
14 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal REIS FRIEDE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MP 2131/2001/ SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIRIDO.

I- Não havendo redução de cunho salarial, inexiste direito adquirido à intangibilidade do regime remuneratório.
II- Ademais, a nova estrutura caracterizou um verdadeiro aumento remuneratório, sendo um valor nominal superior ao anteriormente pago.
III- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça IV- Recurso improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F MPR-2131 ANO-2001
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909266/apelacao-civel-ac-368655