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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0007819-84.2003.4.02.5110 RJ 0007819-84.2003.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0007819-84.2003.4.02.5110 RJ 0007819-84.2003.4.02.5110
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
20/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00078198420034025110_0ef4c.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00078198420034025110_5e8fc.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO EXECUTIVO PRÓPRIO. ART. 461 E SS. DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CITAÇÃO PARA EMBARGOS. DESCABIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

1) Cuida-se de questão recorrente, no âmbito da Justiça Federal, qual seja, (i) saber se o provimento jurisdicional que determina a recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS deve dar-se por meio de uma condenação em obrigação de pagar quantia ou por meio de uma condenação em obrigação de fazer; (ii) definir a modalidade de execução processualmente adequada à natureza da obrigação.
2) O E. STJ já possui jurisprudência assentada, no sentido de que "Cuidando-se de obrigação de fazer, porque o titular da conta não tem direito ao saque do saldo, uma vez que não preenche qualquer dos requisitos da Lei 8.036/90, a CEF procederá à escrituração do valor apurado na liquidação da sentença" [STJ, REsp 504.388, DJ 25/08/03]. Admite-se, contudo, que se o titular da conta tem direito ao saque do saldo, porque preenche qualquer dos requisitos da Lei 8.036/90, ou, ainda, se a conta vinculada está inativa, a obrigação é de pagar [STJ, REsp 504.388, DJ 25/08/03; REsp 1011635, DJe 23/04/08].
3) Nada obstante, observa-se que são reiterados os casos, em hipóteses análogas à presente, em que as modalidades executivas eleitas são inadequadas à espécie de obrigação exequenda, vindo a acarretar a nulidade de todo o processo de execução, por total alheamento à disciplina procedimental própria, conforme definido pelo legislador processual, configurando ofensa ao devido processo legal.
4) A função jurisdicional executiva, no sistema processual brasileiro vigente, apesar de guiar-se por alguns princípios comuns, manifesta-se de modo distinto, por meio de regimes jurídicos próprios e variáveis conforme, por exemplo, a natureza da obrigação, a urgência da tutela, a estabilização do provimento, a origem do título, ou a natureza das pessoas envolvidas.
5) As reformas processuais levadas a efeito nos últimos anos trouxeram mudanças estruturais significativas ao CPC/1973, especialmente no tocante à execução civil, tornando inconsistente sua organização sistemática original. Assim, embora o Livro II cuide especificamente do processo de execução, a atividade executiva não se concentra mais apenas nessa parte do Código.
6) Num breve esquema, tem-se, portanto, que a execução civil, na sistemática processual brasileira atual, rege-se, agora e por enquanto, pelo Livro I, do CPC/73, quanto aos títulos executivos judiciais; e pelo Livro II, quanto aos títulos executivos extrajudiciais.
7) No Livro I, é possível divisar a disciplina de várias modalidades procedimentais, tais como: (i) execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa [art. 461 e 461-A]; (ii) execução de obrigação específica [art. 461, § 5º e ss. e 461-A, § 3º]; (iii) execução para pagamento de quantia [art. 475-I e ss.]; (iv) execução de provimentos antecipatórios urgentes [art. 273, § 3º, do art. 273 c/c parágrafos dos arts. 461 e 461-A]. APELAÇÃO CÍVEL Nº 468359/RJ (Proc. nº 2003.51.10.007819-8) 8) No Livro II, por sua vez, também é possível discernir regimes procedimentais específicos, v.g.: (i) execução para entrega de coisa [art. 621 e ss.]; (ii) execução de obrigações de fazer e não fazer [art. 632 e ss.]; (iii) execução por quantia certa contra devedor solvente [arts. 646 e ss.]; (iv) execução contra a Fazenda Pública [art. 730 e 731]; (v) execução de prestação alimentícia [art. 732 e ss.]; (vi) execução por quantia certa contra devedor insolvente [art. 748 e ss.]. 9) Mencione-se, ainda, que a execução fiscal para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública é regulada por lei especial (Lei 6.830/80), aplicando-se-lhe subsidiariamente as disposições do Código. 10) A despeito da miríade de dispositivos regentes das diversas modalidades procedimentais típicas identificáveis, conforme exposto - que, não bastasse a complexidade do arranjo dos sistemas parciais, ainda podem ser, eventualmente, operados de modo conjugado [arts. 598 e 475-R, do CPC] -, o caso dos autos é imune a dúvidas: a execução de uma obrigação de fazer inscrita em título judicial (também chamada de execução de sentença executiva lato sensu) é disciplinada pelos arts. 461 e 644 /CPC. 11) Ocorre que, ao arrepio destas regras, a presente execução foi deflagrada sob a modalidade regida pelo então art. 604 (já revogado), c/c 652, ambos do CPC, na forma da extinta modalidade de execução de obrigação de pagar por cálculo do contador, sobrevindo a respectiva penhora do valor perseguido, bem como a interposição de embargos à execução, pela CEF. 12) De tal panorama fático-processual, ressai clara a nulidade de todo o processo executivo, desde sua origem, pois que frontalmente contrariadas as regras processuais vocacionadas a reger a hipótese específica dos autos (obrigação de fazer), a qual reclama a adoção da sua respectiva modalidade de execução típica, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, no sentido de que "A decisão judicial que determina o creditamento dos valores nas contas vinculadas do FGTS, pela CEF, denota obrigação de fazer, e, seu cumprimento, não enseja a instauração de processo de execução autônomo, e, em conseqüência, a oposição de embargos" [STJ, REsp 957111, DJe 03/11/2008; AgRg no REsp 958.363, DJe 29/09/08]. 13) Dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do processo executivo, bem como a invalidade da penhora de fls. 157, ressalvando-se a possibilidade de nova execução, sob a modalidade processualmente adequada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909244354/apelacao-civel-ac-78198420034025110-rj-0007819-8420034025110

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