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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-04.2008.4.02.5101 RJ XXXXX-04.2008.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

POUL ERIK DYRLUND

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00110740420084025101_c7112.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00110740420084025101_cccaf.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00110740420084025101_7175e.rtf
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Ementa

[ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUMENTO SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 28,86%. AUSÊNCIA DE VALORES A INCORPORAR.

1) O STF editou a Súmula 672 pacificando o entendimento de ser devido aos servidores civis a extensão do reajuste de 28,86%, devendo, quando da execução, ser compensados os reajustes porventura já concedidos ao autor, independentemente de previsão no título executivo, já que o aumento concedido pelas Leis 8.237/91 e 8.627/93 consubstanciou-se em revisão geral de remuneração (STJ, REsp 794.921, DJ 06/02/06).
2) Vem entendendo essa 8a T. Esp. que, existindo um Decreto determinando a implementação do percentual de 28,86%, naturalmente há de presumir-se a legitimidade de tal ato para considerar implementado o reajuste, tratando-se de fato que independe de prova, em cujo favor milita presunção legal de existência e veracidade, nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil ( AC XXXXX, DJ 27/03/06).
3) In casu, não há prova a elidir tal presunção. Na prática, a implementação administrativa do referido percentual, por meio da Portaria MARE 2.719, de 28/07/98, deu-se da seguinte forma: a) os servidores que não tiveram qualquer aumento em Jan/93, receberam em Jun/98 o reajuste integral de 28,86%; b) os que foram contemplados com aumentos inferiores, receberam a diferença até o limite de 28,86%; c) por fim, os servidores que tiveram aumento superior ao percentual ora deduzido, não têm reajuste a incorporar.
4) Ao que consta dos autos, a situação do exequente enquadra-se na terceira situação, acima referida, como deflui da fundamentação do decisum, de modo incontroverso, o que deságua no desprovimento do recurso.
5) Nego provimento ao recurso.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909165501/apelacao-civel-ac-110740420084025101-rj-0011074-0420084025101

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