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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 0012936-15.2005.4.02.5101 RJ 0012936-15.2005.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

19/04/2010

Julgamento

16 de Março de 2010

Relator

LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AMS_00129361520054025101_fb3c8.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AMS_00129361520054025101_382f0.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AMS_00129361520054025101_e340d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS NÃO DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA DA IMPETRANTE. AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

a) A impetrante foi autuada porque, segundo se infere o auto de infração, omitiu rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício (fl. 60). b) Os valores depositados pela empresa na conta bancária da impetrante consistem em pensão alimentícia paga aos três filhos, definidos por sentença judicial (fl. 35), não se caracterizando como acréscimo patrimonial ou como verbas resultantes de trabalho sem vínculo empregatício recebida pela impetrante. c) Os documentos anexados aos autos demonstram que houve a opção pela declaração em separado. A impetrante optou em apresentar sua declaração de ajuste anual e a dos três filhos menores em separado, declarando a pensão alimentícia recebida, de cada um dos três filhos, na proporção de sua cota parte (10,66). d) Assim, não há equívoco na declaração de ajuste anual da impetrante, por ter deixado de declarar o depósito, em sua conta bancária, da pensão alimentícia de seus três filhos, uma vez que não é a beneficiária da mesma. Sendo certo que não se trata de omissão de rendimento, mas de declaração em separado, em consonância com a opção que lei lhe confere por deter a guarda dos filhos (Decreto nº 3.000/99) e) Apelação improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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