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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 200951018009300 RJ 2009.51.01.800930-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 200951018009300 RJ 2009.51.01.800930-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::20/04/2010 - Página::72
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_200951018009300_RJ_1272775369436.rtf
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Ementa

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL.

1. A materialidade delitiva restou incontroversa diante do laudo preliminar de constatação, do auto de apresentação e apreensãoe do laudo de exame em substância, que constataram que a substância acondicionada em duas peças de roupas apreendidas no interior da bagagem dos réus era o alcalóide cocaína.
2. Diante do sistema de livre convicção do juiz, encampado pelo Código de Processo Penal, a prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas.
3. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado. 3. Incabível a concessão do perdão judicial pleiteada pelo acusado, tendo em vista que, o art. 13 da Lei nº 9.807/99, requer não só a primariedade do acusado e a voluntariedade da colaboração, como também a efetividade desta, que deve resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, o que, in casu, não ocorreu, posto que as parcas informações por ele prestadas em nada contribuíram para a investigação criminal, além de ter tentado enganar o Poder Judiciário e afastar a responsabilidade das demais acusadas. 5. Provida a apelação ministerial e desprovida a apelação do réu.

Acórdão

Decidiu a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal e negar provimento ao recurso de Marius Iulian Cantacuz, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9088446/apelacao-criminal-acr-200951018009300-rj-20095101800930-0