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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-67.2008.4.02.5101 RJ XXXXX-67.2008.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

POUL ERIK DYRLUND

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00263576720084025101_3e2c3.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 11.354/06. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL REQUERENDO PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

1. Mandado de Segurança impetrado em face do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, cujo objeto é a concessão de liminar, e ao final de segurança, para que sejam suspensos os efeitos da Portaria 1608/DPMM, em relação do Impetrante, para restabelecer seu direito de receber o pagamento do termo de adesão nº 146, conforme determina a Lei nº 11.354/06.
2. A existência de ação judicial pleiteando promoções decorrentes da anistia política gerou a anulação do Termo de Adesão firmado pelo Impetrante no intuito de evitar o pagamento em duplicidade de tais valores, pois o anistiado poderia receber tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, eis que tanto o pagamento estabelecido pela Portaria nº 2688/04, do Ministro de Estado da Justiça, quanto o pleito na ação judicial em curso alcançam o mesmo período, retroativo a outubro de 1988.
3. Uma vez firmado o Termo de Adesão, devem ambas as partes se submeter às suas cláusulas. Assim, ao suspender os pagamentos pactuados no Termo de Adesão, em razão de ação judicial em curso promovida pelo impetrante, com base no fundamento da anistia política, a Administração está tão-somente cumprindo com o determinado em Lei e no referido Termo.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908649900/apelacao-civel-ac-263576720084025101-rj-0026357-6720084025101

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