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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 081XXXX-10.2009.4.02.5101 081XXXX-10.2009.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

06/06/2012

Julgamento

31 de Maio de 2012

Relator

LILIANE RORIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__08124531020094025101_b93db.pdf
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Inteiro Teor



IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL 2009.51.01.812453-8

Nº CNJ

RELATORA

:

:

0812453-10.2009.4.02.5101

DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ

EMBARGANTE : ROSENILDA TAVARES DA COSTA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 154/155
APELANTE : ROSENILDA TAVARES DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA E OUTRO
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
ORIGEM : VIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951018124538)

RELATÓRIO



Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face do acórdão de fls. 154/155, que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo o entendimento firmado pela decisão monocrática de fls. 143/144, por entender correta a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.

Em suas razões, alega a embargante a existência de omissão e obscuridade no referido acórdão, posto que nele não foi analisado o fato de a autora ter convivido por mais de 12 anos com seu companheiro - o que foi comprovado com documentos e depoimentos de testemunhas - e ter cumprido com os números de contribuições necessárias para cumprir o período de carência (fls. 156/157).

Contra Razões do INSS à fl. 158, pugnando pelo improvimento do recurso, ante a ausência de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão.

É o relatório.


LILIANE RORIZ

Relatora

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face do acórdão de fls. 154/155, que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo o entendimento firmado pela decisão monocrática de fls. 143/144, por entender correta a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos estritos termos do art. 535, do CPC.

Faz-se necessária a demonstração inequívoca dos vícios elencados no supracitado artigo, já que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas sim ao esclarecimento da decisão obscura ou contraditória ou a integração da decisão omissa.

Na hipótese, da análise das razões de embargos de declaração, verifica-se que o que se pretende com a interposição do presente recurso é, na verdade, reiterar as alegações firmadas nas razões do agravo interno, a fim de que esta Corte proceda à reapreciação das provas.

Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado.

Há que se acrescentar que a divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios, devendo, pois, manejar o recurso apropriado, se assim o entender.

Persiste, pois, o acórdão, tal qual está lançado.

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É como voto.

LILIANE RORIZ

Relatora



E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER IRRESIGNATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios elencados no art. 535, do CPC, já que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa.

2.Verifica-se, da análise das razões de embargos de declaração, que o que se pretende com a interposição do presente recurso é, na verdade, reiterar as alegações firmadas nas razões de agravo interno, a fim de que esta Corte proceda à reapreciação das provas.

3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O



Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decidem os Membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2012 (data do julgamento).

LILIANE RORIZ

Relatora

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908596931/8124531020094025101-0812453-1020094025101/inteiro-teor-908596946