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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 257325 RJ 2001.02.01.002043-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::16/01/2006 - Página::73
Julgamento
7 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_257325_RJ_07.12.2005.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.002043-3

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

APELANTE

:

PAULO FERNANDES BOMFIM

ADVOGADO

:

JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS E OUTROS

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA

ORIGEM

:

TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9800247114)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta Paulo Fernandes Bonfim contra a sentença de fls.79/84, pela qual a MM. Juíza Federal da 38ª Vara/RJ, Dra.Maria Alice Paim Lyard, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o pagamento de valor referente à pecúlio previdenciário, em virtude de contribuições feitas à Previdência Social, no período de abril de 1992 a junho de 1993, com acréscimo de juros e correção monetária.

Sustentou que em outubro de 1994 solicitou a PETROS que postulasse junto ao INSS o seu benefício de pecúlio, pedido que foi efetivado em 17/10/1994 sob o nº 68/45.993.032-0.

Após um ano, o autor foi informado que o valor de seu pecúlio seria de R$ 1,00 (um real), sem que fosse apresentada a memória de cálculos.

Alega que não houve qualquer correção aplicada ao valor devido, procedimento que consistiu em violar o disposto no artigo 259, § 1º, da Lei 8.213/91, que estabelece que o pecúlio deve ser remunerado de acordo com o índice básico dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º.

O pedido foi julgado improcedente com base no artigo 269, IV, do CPC, eis que a MM. Juíza a quo considerou consumada a prescrição.

Inconformado, apelou o autor - fls. 121/124 – sustentando, em síntese, não ter ocorrido a prescrição, vez que o pedido de pagamento do benefício foi formulado administrativamente em 17/10/1994, enquanto que a ação foi ajuizada em outubro de 1998.

Pugnou, afinal, pelo provimento do recurso.

Contra-razões do INSS ás fls. 128/130.

Parecer do MPF – fls. 138/140, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.

VOTO

Conforme relatado, a hipótese é de apelação do autor em ação na qual objetiva a condenação do INSS ao pagamento de diferença relativa a pecúlio, devido em virtude de contribuições previdenciárias que foram pagas após a sua aposentadoria.

O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, tendo o autor apelado.

Antes de adentrar propriamente no exame da pretensão formulada nos autos, concernente ao pagamento de valores (diferenças e/ou correção) a título de pecúlio previdenciário e da ocorrência ou não da prescrição quanto ao direito postulado, penso que, para uma melhor compreensão, é importante fazer breve menção a dispositivos relativos ao benefício em tela que, sob a égide dos artigos 18, § 2º, 81 e 82 da Lei 8.213/91, era assim disciplinado:

“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes de trabalho, expressas em benefícios e serviços:

(...)

III – Pecúlio

Art. 81 – Serão devidos pecúlio:

I – (...)

II – ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar.

Art. 82 – No caso dos incisos I e II do artigo 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no primeiro dia.”

Ocorre que tal benefício foi extinto pelo artigo 29 da Lei nº 8870/94, que dispôs:

“Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do artigo 12, com a redação dada pela lei 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do art. 29, ambos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea ‘i’, do inciso I do art. 18; o inciso II do art. 81.... todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991”.

Sucede que o artigo da Lei 9.032/95 suprimiu a concessão do referido benefício, estabelecendo:

“Art. - Revogam-se o § 10 do art. e o § 1º do art. 30 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e ainda, o inciso IV do art. 16, alínea a do inciso III do art. 18, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 28, o art. 30, § 3º do art. 43, o § 2º do art. 60, os arts. 64, 82,83,85, §§ 4º e 5º do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”

Verifica-se que o pecúlio, conforme postulado nos autos, caracteriza-se como benefício de prestação única devida ao segurado aposentado que recolheu, para a Previdência, contribuições, e que na vigência da norma teve assegurado o direito à restituição, constituindo fundo patrimonial que, não sendo recebido em vida pelo segurado, pode ser pago, inclusive, aos dependentes habilitados à pensão por morte.

DA PRESCRIÇÃO

Cumpre salientar que o direito ao pecúlio está sujeito à prescrição do findo do direito, tendo em vista que o benefício é constituído de prestação única.

Assim, decorridos cinco anos do desligamento do segurado de atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social (art. 81, II, c/c art. 103 da Lei 8.213/91), sem que o benefício seja reclamado, se consuma a prescrição.

A esse respeito, são elucidativas as ementas em destaque:

“PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO

I – O pecúlio é benefício de prestação única, prescrevendo em cinco anos contados da data de afastamento definitivo do trabalho.

II – O segurado aposentado que recolheu para a Previdência na vigência de normas que previam a restituição das contribuições deve ser assegurado esse direito, ainda que lei posterior tenha extinguido o pecúlio.

(...)

IV – Recurso provido.” (TRF da 2ª Região, AC 331908/RJ, Terceira Turma, Rel. Juíza Tania Heine, DJ de 07/01/2005, p. 31).

“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – PECÚLIO – PARCELA ÚNICA – PRESCRIÇÃO.

I – Consistindo o pecúlio previdenciário em benefício de prestação única, a prescrição, quando configurada, atinge o próprio direito postulado.

II – Apelação improvida.” (TRF da 2ª Região, AC 331856/RJ, Segunda Turma, Rel. Juiz Castro Aguiar, DJ de 14/04/2004, p. 132).

No caso concreto, conforme salientado pela MM. Juíza a quo, o apelante/autor, após ter se aposentado em 01/04/1992 (fl. 94), continuou a contribuir para a Previdência Social até o mês de junho de 1993, época em que se afastou do serviço (fls. 08/09), não tendo comprovado a alegação de que havia postulado a concessão do benefício ao INSS no mês de outubro de 1994.

O INSS, a seu turno, nega a existência do requerimento administrativo e de que tenha efetuado pagamento de qualquer valor a título de pecúlio.

Embora seja plausível a alegação do apelante/autor, no sentido de ter impugnado o valor de R$ 1,00 (um real), quantia que teria sido supostamente apurada pela autarquia previdenciária a título de pecúlio, não logrou comprovar tal fato, não havendo nos autos prova efetiva da existência de requerimento administrativo e tampouco da data de seu protocolo.

O documento da parte inferior da fl. 07 (cópia da carteira de trabalho), onde constam a data e o número de protocolo referidos pelo apelante/autor, não são suficientes para comprovar o alegado pelo mesmo, eis que não há nada que vincule tais dados ao requerimento administrativo.

Em tal contexto, deve prevalecer o entendimento expresso pela magistrada de primeiro grau, no sentido de que, tendo ocorrido o desligamento do serviço em junho de 1993 e sendo a ação ajuizada somente em outubro de 1998, consumou-se prescrição.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. SEGURADO DO INSS QUE CONTINUOU A TRABALHAR E RECOLHER APÓS A SUA APOSENTADORIA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.

I – O pecúlio caracteriza-se como benefício de prestação única devida ao segurado aposentado que recolheu, para a Previdência, contribuições, e que na vigência da norma teve assegurado o direito à restituição, constituindo fundo patrimonial que, não sendo recebido em vida pelo segurado, pode ser pago, inclusive, aos dependentes habilitados à pensão por morte.

II – Embora o pedido encontre, em tese, amparo na legislação vigente à época dos fatos, não logrou o apelante/autor comprovar que tenha postulado administrativamente o benefício, de modo a impedir a fluência do prazo prescricional.

III – Assim, tendo o apelante/autor se desligado do último serviço em junho de 1993 e somente ajuizado a ação em outubro de 1998, consumou-se a prescrição do fundo do direito, eis que se trata, no caso, de benefício de prestação única.

IV - Apelação conhecida, mas improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005 (data do julgamento).

ABEL GOMES

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908566/apelacao-civel-ac-257325-rj-20010201002043-3/inteiro-teor-100589671