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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 257325 RJ 2001.02.01.002043-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 257325 RJ 2001.02.01.002043-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::16/01/2006 - Página::73
Julgamento
7 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_257325_RJ_07.12.2005.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. SEGURADO DO INSS QUE CONTINUOU A TRABALHAR E RECOLHER APÓS A SUA APOSENTADORIA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.

I - O pecúlio caracteriza-se como benefício de prestação única devida ao segurado aposentado que recolheu, para a Previdência, contribuições, e que na vigência da norma teve assegurado o direito à restituição, constituindo fundo patrimonial que, não sendo recebido em vida pelo segurado, pode ser pago, inclusive, aos dependentes habilitados à pensão por morte.
II - Embora o pedido encontre, em tese, amparo na legislação vigente à época dos fatos, não logrou o apelante/autor comprovar que tenha postulado administrativamente o benefício, de modo a impedir a fluência do prazo prescricional.
III - Assim, tendo o apelante/autor se desligado do último serviço em junho de 1993 e somente ajuizado a ação em outubro de 1998, consumou-se a prescrição do fundo do direito, eis que se trata, no caso, de benefício de prestação única.
IV - Apelação conhecida, mas improvida

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908566/apelacao-civel-ac-257325-rj-20010201002043-3