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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 339825 RJ 2000.51.10.005531-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::16/01/2006 - Página::72/73
Julgamento
7 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_339825_RJ_07.12.2005.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.005531-8

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

AUREA PEREIRA LORENA

APELADO

:

JOSE DECK PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO

:

ROSANGELA SOARES DA SILVA

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SÃO JOAO DE MERITI-RJ

ORIGEM

:

QUINTA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200051100055318)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de remessa necessária relativas à sentença de fls.79/84, pela qual a MM. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara de São João de Meriti, Dra.Caroline Medeiros e Silva, julgou procedente em parte o pedido formulado por Josedeck Pereira de Souza em ação na qual objetiva a correção de valor referente à devolução de pecúlio, derivado de contribuições feitas à Previdência Social, no período de julho de 1986 a setembro de 1988, após ter se aposentado.

Sustentou que, tendo encerrado o seu contrato de trabalho em 30/10/1995, postulou junto ao INSS a devolução dos valores relativos às contribuições em foco, sendo que o pagamento realizado em maio de 1996, foi efetuado em valores muito inferiores ao devido.

Inconformado, o INSS apelou - fls. 86/87 – sustentando ter ocorrido a prescrição do fundo do direito, eis que, cobrados os valores relativos ao período de 1986 a 1988, a pretensão estaria fulminada a partir de setembro de 1993 e que, no caso, a ação foi ajuizada em fevereiro de 1999.

Contra-razões às fls. 90/94.

O Ministério Público Federal entendeu, com base no artigo 82 do CPC, inexistir interesse público a justificar a sua atuação (fls. 101/103).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.

VOTO

Conforme relatado, a hipótese é de apelação do INSS e de remessa oficial, em ação na qual o apelado/autor objetiva a condenação do INSS ao pagamento de diferença relativa a pecúlio devido em virtude de contribuições previdenciários que foram pagas após a sua aposentadoria.

O MM. Juiz a quo julgou procedente em parte o pedido, mas o INSS apelou alegando ter ocorrido a prescrição.

Antes de adentrar propriamente no exame da pretensão formulada nos autos, concernente ao pagamento de valores (diferenças e/ou correção) a título de pecúlio previdenciário e da ocorrência ou não da prescrição quanto ao direito postulado, penso que, para uma melhor compreensão, é importante fazer breve menção a dispositivos relativos ao benefício em tela que, sob a égide do Decreto 89.312/84, era assim disciplinado:

“Art. 55. O pecúlio a que têm direito os segurados de que tratam os §§ 5º e 7º do artigo 69 é constituído pela soma das importâncias correspondentes às suas próprias contribuições referentes ao novo período de atividade, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 4% (quatro por cento) ao ano.

Parágrafo único. O segurado que recebeu o pecúlio e volta novamente a exercer atividade abrangida pela previdência social urbana somente pede levantar o novo pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação.

Art. 56. O pecúlio não recebido em vida pelo segurado é devido aos seus dependentes ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

(...)

Parágrafo único. As contribuições relativas ao período em que o segurado esteve em gozo de abono de retorno à atividade e que determinaram acréscimo à aposentadoria estabelecida não integram o pecúlio.”

Posteriormente, tal direito veio a ser regulamentado pelos artigos 18, § 2º, 81 e 82 da Lei 8.213/91, in verbis:

“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes de trabalho, expressas em benefícios e serviços:

(...)

III – Pecúlio

Art. 81 – Serão devidos pecúlio:

I – (...)

II – ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar.

Art. 82 – No caso dos incisos I e II do artigo 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no primeiro dia.”

Ocorre que tal benefício foi extinto pelo art. 29 da Lei nº 8870/94, que dispôs:

“Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do artigo 12, com a redação dada pela lei 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do art. 29, ambos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea ‘i’, do inciso I do art. 18; o inciso II do art. 81.... todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991”.

Sucede que o artigo da Lei 9.032/95 suprimiu a concessão do referido benefício, estabelecendo:

“Art. - Revogam-se o § 10 do art. e o § 1º do art. 30 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e ainda, o inciso IV do art. 16, alínea a do inciso III do art. 18, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 28, o art. 30, § 3º do art. 43, o § 2º do art. 60, os arts. 64, 82,83,85, §§ 4º e 5º do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”

Verifica-se que o pecúlio, conforme postulado nos autos, caracteriza-se como benefício de prestação única devida ao segurado aposentado que recolheu, para a Previdência, contribuições, e que na vigência da norma teve assegurado o direito à restituição, constituindo fundo patrimonial que não sendo recebido em vida pelo segurado, pode ser pago, inclusive, aos dependentes habilitados à pensão por morte.

Nota-se, ainda, que as contribuições foram efetivadas quando ainda vigiam os dispositivos que fundamentam o pleito em questão, os quais são aplicáveis na espécie, pois regulavam a matéria na época dos fatos.

DA PRESCRIÇÃO

Cumpre salientar que o direito ao referido benefício está sujeito à prescrição, de modo que, sendo o pecúlio constituído de prestação única, decorridos cinco anos do desligamento do segurado de atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social (art. 81, II, da Lei 8.213/91), sem que o benefício seja reclamado, se consuma a prescrição.

A esse respeito, são elucidativas as ementas em destaque:

“PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO

I – O pecúlio é benefício de prestação única, prescrevendo em cinco anos contados da data de afastamento definitivo do trabalho.

II – O segurado aposentado que recolheu para a Previdência na vigência de normas que previam a restituição das contribuições deve ser assegurado esse direito, ainda que lei posterior tenha extinguido o pecúlio.

(...)

IV – Recurso provido.” (TRF da 2ª Região, AC 331908/RJ, Terceira Turma, Rel. Juíza Tania Heine, DJ de 07/01/2005, p. 31).

“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – PECÚLIO – PARCELA ÚNICA – PRESCRIÇÃO.

I – Consistindo o pecúlio previdenciário em benefício de prestação única, a prescrição, quando configurada, atinge o próprio direito postulado.

II – Apelação improvida.” (TRF da 2ª Região, AC 331856/RJ, Segunda Turma, Rel. Juiz Castro Aguiar, DJ de 14/04/2004, p. 132).

Ocorre, todavia, que na presente hipótese não se consumou a prescrição.

Com efeito, embora o apelado/autor tenha se aposentado em 15/01/86 (fl. 07), afirma que voltou a trabalhar em julho de 1986, continuando a contribuir para a Previdência até setembro de 1988, asseverando, ainda, que o seu contrato de trabalho somente findou em 30 de outubro de 1995, afirmativas que não foram impugnadas pela autarquia previdenciária.

No dia 1º de novembro de 1995 (fl. 11), o apelado/autor comunicou ao INSS que havia deixado de exercer atividade remunerada, ocasião em que postulou o pagamento do pecúlio, tendo o INSS apurado o valor de R$ 1,51 (um real e cinqüenta e um centavo), quantia disponibilizada pelo INSS ao apelado/autor na data de 29 de maio de 1996 (fl. 12).

Logo, ainda que o prazo fosse contado a partir do afastamento que ocorreu no ano de 1995, a prescrição não teria se consumado.

No caso, como o pedido diz respeito à diferença devida em função do valor disponibilizado pelo INSS no dia 29 de maio de 1996, a partir de então é que deve fluir o prazo prescricional que, no caso, não se consumou, haja vista que a ação foi ajuizada em março de 1999 (fl.02).

Por outro lado, verifica-se que a pretensão tem amparo legal e que a contestação apresentada pelo INSS é destituída de razões consistentes, limitando-se a requerer a compensação das quantias pagas administrativamente, bem como a fixação moderada dos juros e dos honorários advocatícios.

Ressalte-se, por fim, conforme diversos precedentes desta Corte, que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, os quais resultaram no valor de R$ 507,84 (fls. 74/78) merecem credibilidade, porquanto imparciais e atrelados às diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria. Em tal sentido:

“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FGTS – CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – INSTRUÇÃO DEFICIENE DA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90.

I – Não sendo o juiz um especialista em cálculos é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à contadoria do juízo para que, com base me parecer proferido por um experto, possa o julgador formar o seu convencimento.

II – A jurisprudência desta Corte adota o entendimento no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que ais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais.

III – a impugnação aos cálculos tem de se feita analiticamente, demonstrando a apelante, parcela por parcela, eventuais correções. A apelante não traz subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos elaborados pelo contador judicial, razão pela qual impõe-se a manutenção a sentença. (...).” (TRF da 2ª Região, AC 343496, Quinta Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto, DJ de 01/04/2005, p. 260).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e à remessa necessária.

É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO DEVIDO A SEGURADO DO INSS QUE CONTINUOU A TRABALHAR E RECOLHER APÓS A SUA APOSENTADORIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFIABILIDADE DO CÁLCULO.

I – O pecúlio caracteriza-se como benefício de prestação única devida ao segurado aposentado que recolheu, para a Previdência, contribuições, e que na vigência da norma teve assegurado o direito à restituição, constituindo fundo patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, pode ser pago, inclusive, aos dependentes habilitados à pensão por morte.

II - O pedido está amparado na legislação vigente à época dos fatos, tendo o INSS, a princípio, reconhecido o direito, fixando e disponibilizando, contudo, valor aquém do efetivamente devido.

III – Verifica-se que não se consumou a prescrição alegada pela autarquia previdenciária, pois o pedido diz respeito à diferença devida em função do valor disponibilizado pelo INSS no dia 29 de maio de 1996, sendo que a partir de então é que deve fluir o prazo prescricional que, no caso, não se consumou, haja vista ter sido a ação ajuizada em março de 1999 (fl.02).

IV - Conforme diversos precedentes desta Corte, os cálculos elaborados pela contadoria judicial merecem credibilidade, porquanto imparciais e atrelados às diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria.

V – Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005 (data do julgamento).

ABEL GOMES

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908564/apelacao-civel-ac-339825-rj-20005110005531-8/inteiro-teor-100589669

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