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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 339825 RJ 2000.51.10.005531-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 339825 RJ 2000.51.10.005531-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::16/01/2006 - Página::72/73
Julgamento
7 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_339825_RJ_07.12.2005.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO DEVIDO A SEGURADO DO INSS QUE CONTINUOU A TRABALHAR E RECOLHER APÓS A SUA APOSENTADORIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFIABILIDADE DO CÁLCULO.

I - O pecúlio caracteriza-se como benefício de prestação única devida ao segurado aposentado que recolheu, para a Previdência, contribuições, e que na vigência da norma teve assegurado o direito à restituição, constituindo fundo patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, pode ser pago, inclusive, aos dependentes habilitados à pensão por morte.
II - O pedido está amparado na legislação vigente à época dos fatos, tendo o INSS, a princípio, reconhecido o direito, fixando e disponibilizando, contudo, valor aquém do efetivamente devido.
III - Verifica-se que não se consumou a prescrição alegada pela autarquia previdenciária, pois o pedido diz respeito à diferença devida em função do valor disponibilizado pelo INSS no dia 29 de maio de 1996, sendo que a partir de então é que deve fluir o prazo prescricional que, no caso, não se consumou, haja vista ter sido a ação ajuizada em março de 1999 (fl.02). IV - Conforme diversos precedentes desta Corte, os cálculos elaborados pela contadoria judicial merecem credibilidade, porquanto imparciais e atrelados às diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria. V - Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

PECÚLIO ,SEGURADO ,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,TRABALHO ,APOSENTADORIA ,VALOR ,PRESCRIÇÃO ,CÁLCULO ,CONTADOR ,CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF) ,HABILITAÇÃO ,DEPENDENTE ,PENSÃO POR MORTE ,LEI ,FATO

Observações

- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO ÚNICA
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