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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 204855 RJ 1999.02.01.032297-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::16/01/2006 - Página::72
Julgamento
7 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_204855_RJ_07.12.2005.rtf
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Inteiro Teor

IV - REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL nº 1999.02.01.032297-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

PARTE AUTORA

:

NILZA TEIXEIRA DE MORAES

ADVOGADO

:

LUIZ GONCALVES DA LUZ E OUTRO

PARTE RÉ

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA-RJ

ORIGEM

:

VIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9500117118)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença de fls.38/42, pela qual o MM. Juiz Federal Substituto da 22ª Vara/RJ, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, julgou procedente o pedido formulado por Nilza Teixeira de Moraes em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o pagamento de valor referente à pecúlio previdenciário, em virtude de contribuições feitas à Previdência Social, no período de abril de 1988 a junho de 1994, por seu falecido companheiro, instituidor da pensão da qual é titular.

Sustentou que requereu a pensão por morte de seu companheiro no dia 10 de novembro de 1994 e que o referido benefício foi concedido em 19 de março de 1995, ocasião em que pretendeu dar entrada no pagamento do pecúlio, o que não foi permitido pelos servidores do INSS que a atenderam.

O INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, revogação dos preceitos que asseguravam o direito postulado; que não houve negativa quanto ao protocolo administrativo do pecúlio, e por fim, que seria necessária a juntada de outros documentos para o deslinde da lide.

Julgado procedente, o pedido, não houve interposição de recurso pelas partes, limitando-se, o INSS, a requerer a remessa dos autos ao Tribunal para o reexame necessário.

O Ministério Público Federal, em sua manifestação de fls. 49/53, entendeu inexistir interesse público que justificasse a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2005.

VOTO

Conforme relatado, a hipótese é de remessa necessária em ação que autora objetiva a condenação do INSS ao pagamento de pecúlio devido em virtude de contribuições previdenciários que foram efetuadas pelo instituidor da pensão previdenciária da qual é titular.

O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, submetendo a sentença ao duplo grau de jurisdição.

As partes, contudo, não apresentaram recurso.

Antes de adentrar propriamente no exame da pretensão formulada nos autos, concernente ao pagamento de valores a título de pecúlio previdenciário em favor da autora, companheira do falecido segurado do INSS, penso que é importante fazer breve menção a dispositivos relativos ao benefício em tela que, sob a égide dos artigos 18, § 2º, 81 e 82 da Lei 8.213/9, era assim disciplinado:

“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes de trabalho, expressas em benefícios e serviços:

(...)

III – Pecúlio

Art. 81 – Serão devidos pecúlio:

I – (...)

II – ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar.

Art. 82 – No caso dos incisos I e II do artigo 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no primeiro dia.”

Ocorre que tal benefício foi extinto pelo art. 29 da Lei nº 8870/94, que dispôs:

“Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do artigo 12, com a redação dada pela lei 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do art. 29, ambos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea ‘i’, do inciso I do art. 18; o inciso II do art. 81.... todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991”.

Sucede que o artigo da Lei 9.032/95 suprimiu a concessão do referido benefício, estabelecendo:

“Art. - Revogam-se o § 10 do art. e o § 1º do art. 30 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e ainda, o inciso IV do art. 16, alínea a do inciso III do art. 18, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 28, o art. 30, § 3º do art. 43, o § 2º do art. 60, os arts. 64, 82,83,85, §§ 4º e 5º do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”

Verifica-se que o pecúlio postulado nos autos caracteriza-se como benefício de prestação única devida ao segurado aposentado que recolheu para a Previdência contribuições e que na vigência da norma teve assegurado o direito à restituição, constituindo fundo patrimonial que não sendo recebido em vida pelo mesmo pode ser pago, inclusive, aos dependentes habilitados à pensão por morte.

A esse respeito, são elucidativas as ementas em destaque:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. RECEBIMENTO. LEI 8.213/91.

‘Conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores.’

‘O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar. (Precedentes)’ Recurso conhecido e provido.” (STJ, RESP 248588/PB, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 04/02/2002, p. 459).

“PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PECÚLIO. DEPENDENTES DO SEGURADO. ART. 81, II E III, E ART. 112, DA LEI Nº 8.213/91.

1 - Em verdade, a exegese literal do antão vigente art. 81, inciso III, da Lei 8.213/91, conduz à inferência de que os dependentes do segurado somente farão jus ao pecúlio em caso de morte por acidente de trabalho. Contudo, referido dispositivo deve ser aferido de forma sistêmica, especialmente no que tange ao art. 112 do mesmo Diploma, o qual assegura, aos seus dependentes, o recebimento de valores que deveriam ter sido pagos em vida ao segurado.

2 – Nessa ordem de idéias, constituindo o pecúlio um direito patrimonial do ex-segurado, que, em vida, poderia tê-lo recebido, devido é o seu pagamento aos habilitados à pensão por morte ou, na sua alta, aos sucessores na forma da lei civil.

3 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4 – Agravo interno desprovido” (TRF da 2ª Região, AG.INT. em AC 108958/RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, DJ de 13/10/2004, p. 218).

Cabe, a princípio, destacar que não se cogita, no caso, da ocorrência da prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes do prazo de cinco anos, considerando a data óbito do segurado instituidor e o ajuizamento da ação, eis que o mesmo não chegou a se desligar, em vida, da atividade remunerada vinculada ao Regime Geral da Previdência Social.

Por outro lado, ao julgar procedente o pedido, o MM. Juízo a quo determinou o pagamento do pecúlio relativo às contribuições efetuadas, estabelecendo como limite temporal o mês de abril de 1994, em observância à Lei 8.870 de 15/04/94, tendo em vista que tal diploma revogou o artigo 81, II, da Lei 8.213/91, que assegurava o direito ao benefício em tela.

Para efeito de pagamento, foram considerados apenas aqueles meses de contribuição efetivamente comprovados nos autos.

O direito da autora se revela no fato de ser dependente do ex-segurado para fins previdenciários, conforme artigo 16, inciso I e § 4º c/c o artigo 112 da Lei 8.213/91, in verbis:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95 – grifo nosso)

(...)

§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

(...)

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pagão aos seus dependentes habilitados á pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”

Ademais, como a própria autarquia previdenciária concedeu pensão por morte à autora, fica claro que a mesma também preenche, como dependente, os requisitos para o recebimento do pecúlio.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. COMPANHEIRA DE SEGURADO DO INSS. DEPENDENTE ECONÔMICA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO PECÚLIO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.870/94 E QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DA REMESSA.

I – O pecúlio caracteriza-se como benefício de prestação única devida ao segurado aposentado que recolheu, para a Previdência, contribuições, e que na vigência da norma teve assegurado o direito à restituição, constituindo fundo patrimonial que, não sendo recebido em vida pelo segurado, pode ser pago, inclusive, aos dependentes habilitados à pensão por morte.

II – Não se cogita, no caso, da ocorrência da prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes do prazo de cinco anos, considerando a data óbito do segurado instituidor, eis que o mesmo não chegou a se desligar, em vida, da atividade remunerada vinculada ao Regime Geral da Previdência Social.

III – O direito da autora se revela no fato de ser dependente do ex-segurado para fins previdenciários, conforme artigo 16, inciso I e § 4º c/c o artigo 112 da Lei 8.213/91.

IV – Ademais, a determinação para o pagamento do benefício (pecúlio), foi feita com observância da Lei 8.870/94 que veio a revogar o artigo 81, II, da Lei 8.213/91, tendo sido levado em consideração apenas as contribuições efetivamente comprovadas nos autos.

IV – Remessa necessária conhecida, mas improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005 (data do julgamento).

ABEL GOMES

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908510/remessa-ex-officio-reo-204855-rj-19990201032297-0/inteiro-teor-100589616

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