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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 204855 RJ 1999.02.01.032297-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 204855 RJ 1999.02.01.032297-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::16/01/2006 - Página::72
Julgamento
7 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_204855_RJ_07.12.2005.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. COMPANHEIRA DE SEGURADO DO INSS. DEPENDENTE ECONÔMICA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO PECÚLIO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.870/94 E QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DA REMESSA.

I - O pecúlio caracteriza-se como benefício de prestação única devida ao segurado aposentado que recolheu, para a Previdência, contribuições, e que na vigência da norma teve assegurado o direito à restituição, constituindo fundo patrimonial que, não sendo recebido em vida pelo segurado, pode ser pago, inclusive, aos dependentes habilitados à pensão por morte.
II - Não se cogita, no caso, da ocorrência da prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes do prazo de cinco anos, considerando a data óbito do segurado instituidor, eis que o mesmo não chegou a se desligar, em vida, da atividade remunerada vinculada ao Regime Geral da Previdência Social.
III - O direito da autora se revela no fato de ser dependente do ex-segurado para fins previdenciários, conforme artigo 16, inciso Ie § 4º c/c o artigo 112da Lei 8.213/91.
IV - Ademais, a determinação para o pagamento do benefício (pecúlio), foi feita com observância da Lei 8.870/94 que veio a revogar o artigo 81, II, da Lei 8.213/91, tendo sido levado em consideração apenas as contribuições efetivamente comprovadas nos autos. IV - Remessa necessária conhecida, mas improvida

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

PECÚLIO ,COMPANHEIRA ,SEGURADO ,DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ,PENSÃO POR MORTE ,LEI ANTERIOR ,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ,HABILITAÇÃO ,DEPENDENTE ,PRESCRIÇÃO ,ATIVIDADE REMUNERADA ,REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ,PROVA ,AUTOS

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI-8870 ANO-1994

Observações

- DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, CINCO ANOS
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