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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • 002XXXX-17.2003.4.02.5101 • 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

01ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assunto

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00220391720034025101_518be.pdf
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1 Vara Federal -Seção Judiciária do Rio

de Janeiro.

Fls. _______

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 2003.51.01.022039-1

Autor: SIMONE LEITAO FERREIRA - REP/ P/ MARCO AURELIO FARIA DE ALMEIDA

Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

Sentença

Vistos, etc.

I. DO RELATÓRIO.

SIMONE LEITÃO FERREIRA REP/ P/ MARCO AURELIO FARIA DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E DULCE ILKA SOARES SILVA, objetivando que seja reconhecido como prática abusiva e nula de pleno direito a aplicação do seguro em conjunto com as parcelas mensais, uma vez que se mostra caracterizada a venda casada. Requereu, também, que seja declarada nula a cláusula que determina o critério de amortização do débito pelo Sistema Francês de Amortização, calculando-se o juros do contrato de forma simples. Pleiteou que, em liquidação de sentença, todo o indébito apurado seja compensado no saldo devedor existente, aplicando-se a penalidade do art. 42, parágrafo único do CDC.

Aduziu, em síntese, que é mutuária do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentou que a aplicação do sistema de amortização pactuado no contrato, somado à cobrança do seguro, extremamente majorado em relação às apólices ofertadas no mercado aberto, tornam evidente a impossibilidade de quitação do financiamento.

A inicial veio instruída com os documentos de fls.24/36.

Deferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 78).

A CEF juntou documentos às fls. 87/101.

A CEF apresentou contestação, às fls. 102/123, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva; a legitimidade passiva da EMGEA; a ausência de litisconsorte ativo necessário; a ilegitimidade ativa para postular em nome próprio direito de terceiro (contrato de gaveta); bem como a ilegitimidade passiva da CEF

com relação ao seguro. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 124/138.

Documento complementar juntado pela parte autora às fls. 162/169.

Foi proferida decisão à fl. 166, revogando a antecipação da tutela deferida.

A Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 170/176), no qual foi proferida decisão negando provimento ao recurso (fls. 189/190).

Réplica às fls. 183/185.

Foi proferida decisão às fls. 195/198, rejeitando as preliminares suscitadas pela CEF.

A CEF interpôs agravo retido (fls. 200/203).

A Autora requereu o deferimento do pedido de gratuidade de justiça (fls. 219/221).

Manifestação da parte autora às fls. 223/225.

Foi proferida decisão às fls.226/227, reconhecendo a hipótese de litisconsórcio necessário e determinando a inclusão da Sra. Dulce Ilka Soares Silva no polo passivo da presente relação processual, na medida em que a mesma informou que não tem interesse em figurar no polo ativo desta demanda.

A Autora juntou substabelecimento às fls. 229/230.

A Autora requereu a inclusão de Dulce Ilka Soares Silva no polo passivo da presente relação processual (fl. 232).

Citada (fls. 237/239), a Sra. Dulce Ilka Soares Silva não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 240.

É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela Autora (fls. 219/221).

Decreto a revelia da Sra. Dulce Ilka Soares Silva, tendo em vista que, apesar de regularmente citada (fls. 237/239), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 240.

Por sua vez, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela parte ré restaram apreciadas pelas r. decisões de fls. 195/198 e 226/227.

No mérito, almeja a parte autora que seja reconhecido como prática abusiva e nula de pleno direito a aplicação do seguro em conjunto com as parcelas mensais, uma vez que se mostra caracterizada a venda casada. Requer, também, que seja declarada nula a cláusula que determina o critério de amortização do débito pelo Sistema Francês de Amortização, calculando-se o juros do contrato de forma simples. Pleiteia que, em liquidação de sentença, todo o indébito apurado seja compensado no saldo devedor existente, aplicando-se a penalidade do art. 42, parágrafo único do CDC.

Quanto ao seguro, alega a parte autora que os valores vinculados ao contrato de mútuo celebrado entre as partes são superiores aos padrões de mercado.

Inicialmente, é importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros).

Segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.

A imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis:

“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.”

Ressalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro.

Vale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.

No presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.

Assim sendo, não merece prosperar a alegação de ser abusiva a cláusula que determina a contratação obrigatória com a seguradora eleita pelo agente financeiro.

Neste sentido, registrem-se os julgados a seguir:

AC 200570000058610 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator (a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 21/01/2010

Ementa

SFH. CDC. TABELA PRICE. CES. QUITAÇÃO ANTECIPADA. FCVS.

(...)

5. A exigibilidade do seguro, o valor e as condições do seguro habitacional, são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. O estrito cumprimento de determinação legal, que impõe a contração de cobertura securitária vinculada aos negócios jurídicos de mútuo habitacional, não constituiu burla às disposições protetivas ao consumidor, notadamente àquela que veta a prática abusiva de "venda casada" (art. 39, I, do CPC). Não vislumbro nenhuma irregularidade na cobrança.

(...)

TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 457859 Processo: 200104010760962 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/03/2002 Documento: TRF400083722 Fonte DJU DATA:08/05/2002 PÁGINA: 967 DJU DATA:08/05/2002 Relator (a) JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.

(...)

5. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatória com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.

6. A aplicação da Tabela Price, bem como a existência de duas taxas de juros, nominal e efetiva, por si só não caracteriza a capitalização de juros.

7. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida.

(grifos inexistentes no original)

Passo à análise do pedido de declaração de nulidade da cláusula que determina o critério de amortização do débito pelo Sistema Francês de Amortização, calculando-se o juros do contrato de forma simples.

O sistema francês de amortização (Tabela Price) é, na verdade, um artifício matemático que permite apurar, antecipadamente, uma prestação sucessiva, de igual valor, composta de cota de amortização do empréstimo e de cota de juros remuneratórios, sendo o prazo e a taxa de remuneração previamente pactuados.

Tal sistema foi adotado pela Lei nº 4.380/1964, mais precisamente em seu artigo 6 , in verbis:

Art. 6º O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:

..........

c – ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros;

A Resolução do Conselho de Administração do BNH nº 29 complementa o indigitado dispositivo legal:

2.5 – Financiamento ou preço: ao menos parte do financiamento ou do preço deve ser amortizado em prestações mensais sucessivas de igual valor. Tal igualdade de prestações só é exigida antes de efetuado qualquer reajustamento.

A utilização da Tabela Price encontra, portanto, respaldo na legislação de regência do Sistema Financeiro da Habitação, e, na medida em que a sistemática dos juros é idêntica àquela aplicada aos depósitos das cadernetas de poupança, não enseja a prática de usura combatida pelo ordenamento jurídico pátrio.

A legalidade da aplicação do sistema de amortização em tela tem sido reconhecida pelos Tribunais Pátrios, como demonstra a decisão abaixo, que aborda, também, outros pontos ventilados na presente ação:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF PARA QUESTÕES DO SEGURO HABITACIONAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO/90. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO-CONFIGURADA. LEGALIDADE.

- A CEF é legítima para compor a lide em que se discute a revisão dos prêmios do seguro habitacional, por ser o órgão responsável pela aplicação das regras relativas ao seguro, bem como a cobrança dos

prêmios mensais.

- O PES assegura o equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, como forma de garantir o cumprimento do contrato de mútuo hipotecário firmado, em observância ao princípio da equivalência salarial. Às categorias que não são assalariadas restou pacificado o entendimento de que deve prevalecer a variação do salário mínimo para o reajuste dos encargos mensais do empréstimo. Precedentes desta Turma. - Nos contratos celebrados antes da publicação da Lei nº 8.177/91, em que correção monetária do saldo devedor ficou vinculada aos índices aplicáveis aos rendimentos da caderneta de poupança, é vedada a utilização da TR, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADIn nº 493-DF, devendo ser substituída pelo INPC, que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda nacional. Precedentes deste Tribunal. (...)

- Não configura ilegalidade a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH.

- Mantida a taxa de juros anuais pactuada, porque observado o limite legal previsto à época da contratação do financiamento (Lei nº 4.380/64).(grifos não originais)

No que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o próprio STF já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.

A Lei nº 4.380/64, em seu art. , alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.

Assim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:

CIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA

APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)

5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.

Por tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.

O absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?

A resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.

Repise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.

Por outro lado, cabe ressaltar que o Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo , proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS – DECRETO NO. 22.262/33 – IMPOSSIBILIDADE.

1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.

2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.

3) Apelações improvidas.

Na hipótese dos autos, entendo desnecessária a perícia até mesmo para a análise de eventual anatocismo provocado por possível amortização negativa, eis que a planilha de fls. 125/138 comprova a inexistência desta situação, considerando que o valor devido a título de juros é sempre inferior ao valor da prestação.

Sobre o tema, há jurisprudência:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TR. CLÁUSULA PES- CP INTERPRETADA À LUZ DA LEI Nº 8.177/91. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DA INDICADA NULIDADE DA SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, QUE RESTAM PROVIDOS. APELO IMPROVIDO.

1. Mostra-se equivocada a conclusão de nulidade tirada no julgamento do apelo, visto basear-se na falsa premissa de que o exame da matéria requisitaria a produção de prova pericial para atestar a adequação dos reajustes das prestações aos aumentos salariais do mutuário, o que, entretanto, não se aplica ao caso concreto.

2. De fato, tem-se dos autos que o contrato de financiamento imobiliário cujo cumprimento ensejou o ajuizamento da ação foi firmado em 16 de agosto de 1991, estatuindo o respectivo instrumento que os acréscimos das mensalidades ocorreriam anualmente e segundo o PES- CP, mediante aplicação da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança com aniversário no dia da assinatura do contrato, exatamente como passou a determinar a Lei nº 8.177/91, art. 18, §§ 2º e , com plena vigência na data de celebração, tendo a prática, portanto, base legal e contratual, nada justificando a pretendida aplicação do mesmo índice de reajuste concedido à categoria profissional do principal devedor.

3. Em tal quadro, resta, de fato, dispensável a produção de prova pericial, estando correta a decisão monocrática de improcedência do pedido, pois, no caso concreto, não se trata de indevida retroação de lei nova, a gerar efeitos sobre contratos de financiamento anteriormente celebrados.

4. Embargos declaratórios providos. Apelo desprovido, mediante excepcional atribuição de efeitos infringentes.

(TRF 3ª Região – Turma Suplementar 1ª Seção – AC 425657 – Rel. Des. Federal

Carlos Laverra – DJU 13.3.2008 – pg. 690)

Assim sendo, não verifico qualquer ilegalidade na evolução do contrato em análise, não havendo o que se falar em valores cobrados a maior.

III. DO DISPOSITIVO.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO o pedido.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.

Intime-se a Defensoria Pública da União (fls. 219/221), para ciência da presente decisão.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2010.

(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)

GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Juiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade

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