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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0008067-04.2008.4.02.5101 0008067-04.2008.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
4 de Maio de 2012
Relator
JOSE F. NEVES NETO
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Inteiro Teor



IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 494625 2008.51.01.008067-0

Nº CNJ : 0008067-04.2008.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE F. NEVES NETO
APELANTE : BANCO MAXIMA S/A
ADVOGADO : PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD
APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
APELADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA-RJ
ORIGEM : DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010080670)


D E C I S Ã O

Através da petição de fls. 494/499, BANCO MÁXIMA S/A objetiva que seja declarado que permanecem vigentes os efeitos da tutela antecipada concedida nos presentes autos, e, que seja determinado a suspensão da exigibilidade da inscrição em dívida ativa, bem como, não seja óbice à emissão de CPEN em favor da requerente, ou a renovação da tutela antecipada com base no art. 151, V, do CTN, para suspender a exigibilidade da multa inscrita em Dívida Ativa da União sob o nº 70.6.08.001823-18.

Extrai-se da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela constante às fls. 124/132, in verbis:

      (...)

      Ocorre que a então nova Lei (Lei nº 10.833/2003) trouxe em seu bojo significativa redução do valor da multa decorrente de atraso no cumprimento da obrigação acessória.

      Nesses termos, estabelece o artigo 83, da Lei nº 10833/2001:

          Art. 83. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de crédito às multas de:

          I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas;

          II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado.

      A despeito de a Medida Provisória nº 2.158/2001 estar em tramitação, o artigo 83, da Lei nº 10.833/2003 revogou tacitamente o artigo 46 da mencionada MP, eis que regulamentou a mesma matéria, porém com uma significativa redução do valor imposta às cooperativas de crédito pelo não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 11 e 19, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

      A questão a ser dirimida é se a Lei mais benéfica retroage para alcançar fatos ocorridos antes de seu advento, notadamente, no caso, para diminuir o valor da multa imposta pelo Fisco ao autor.

      (...)

      Entretanto, apesar de legítimo o direito do autor, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessário que providencie o depósito dos valores correspondentes à multa, levando em consideração a legislação mais benéfica, com o acréscimo de juros e correção monetária.

      Isto posto, defiro em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a realização do depósito nos moldes acima referenciados, após o qual, oficie-se a Receita Federal do Brasil para que retire o nome da parte autora do CADIN.

      (...)

Da argumentação desenvolvida na sentença (fls. 372/384) convém destacar os excertos seguintes:

      (...)

      Neste ponto, oportuno referir que o art. 83 da Lei nº 10.833/03 é expresso ao aplicar-se somente às cooperativas de crédito. Logo, incabível sua incidência no caso do autor, que é um Banco.

      (...)

      Ante todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEO PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, I, com o fim de condenar a ré a recalcular a multa aplicada no auto de infração efetivado em face do autor (CNPJ 33.923.798/0001-00), em razão da omissão das declarações de CPMF relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, aos 1º. 2º, 3º e 4º trimestres de 1999 e aos meses de janeiro a setembro de 2000. O novo cálculo deverá ser realizado de acordo com os parâmetros da fundamentação, isto é, aplicação da multa prevista no art. 47 da MP nº 2.037/2000, uma única fez, considerando o atraso de 28 meses e com a majoração prevista no art. 71 do Código Penal.

      (...)

Verifica-se que a fundamentação utilizada para a antecipação dos efeitos da tutela foi rechaçada na sentença, fazendo desaparecer o juízo de probabilidade (ou verossimilhança) do direito invocado na exordial, sobre o qual assentou a tutela antecipatória. Logo, a tutela antecipatória restou automaticamente revogada pela sentença.

Entendo que, in casu, não possui a requerente um direito provável, capaz de justificar a concessão da medida liminar requerida, na medida em que sua situação atual não se enquadra em qualquer das hipóteses autorizadoras da concessão de certidão positiva com efeitos de negativa, previstas no art. 206 do CTN (existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa).

Em razão do exposto, e à míngua do fumus boni iuris, requisito indispensável à concessão da medida liminar, indefiro-a.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2012.

JOSÉ F. NEVES NETO

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

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