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23 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0002364-68.2010.4.02.5151 • 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0002364-68.2010.4.02.5151
Órgão Julgador
04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Assunto
Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00023646820104025151_f7267.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

4 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ

PROCESSO : 2010.51.51.002364-5

AUTOR: AMAURY FIGUEIREDO JORIO

REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA TIPO C

Trata-se de ação proposta visando a anulação de inscrição feita em dívida ativa em decorrência de lançamento da taxa de ocupação de suposto terreno de marinha, sob alegação de que o autor não foi notificado previamente de que o mesmo seria de propriedade da União, o que não teria permitido a impugnação administrativa, estando correlatos os demais pedidos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.

Os Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Foram, porém, expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no § 1.º, do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001, dentre as quais as causas “ para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ”, nos termos do inciso III do referido dispositivo.

O pedido autoral é justamente a anulação do ato de inscrição feita em dívida ativa em decorrência de lançamento da taxa de ocupação de suposto terreno de marinha.

Cumpre ressaltar que a taxa de ocupação trata-se de preço público, devido a União em virtude da utilização de um terreno de marinha, não sendo, portanto, tributo. Nesse sentido, vale transcrever as seguintes jurisprudências IN VERBIS:

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUTOR POSSUI TÍTULO DE PROPRIEDADE.

1. Observadas as disposições legais no procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, na conformidade do aludido Decreto-lei, ART-9 a ART-14, não há como prosperar a alegação do autor de que o imóvel em questão não pertence ao domínio estatal, em razão da cadeia dominial a ele pertinente (doação do Estado do RGS ao Município, pela Lei Estadual n. 1360/50, que, por sua vez, alienou aos autores).

2. O domínio da União, no caso em tela, decorre de prescrição legal, não sendo possível opor-lhe a aludida cadeia dominial que se desenvolveu de forma equivocada a partir da transmissão da propriedade plena do imóvel. Uma vez constatado o vício de origem do título de propriedade em questão, torna-se impossível prevalecer a

propriedade particular desses imóveis, posto que o Município alienou imóveis que não lhe pertenciam.

3. No tocante à taxa de ocupação, trata-se de preço público e não tributo, sendo uma contra-prestação que o particular deve pagar à União Federal em virtude da utilização de um terreno de marinha, inocorrendo bitributação, pois esta só existe na hipótese de dois tributos com incidência sobre um mesmo fato gerador.

(TRF – 4A REGIÃO – AC- APELAÇÃO CIVEL: 920416571/RS – 4a Turma – Des. Juiz JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA – DJ 21/01/1998 – PAG. 463)

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO COM O IPTU. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TIDO COMO NULO, POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. INTERESSADO QUE NÃO SE INSURGE SOBRE O VÍCIO, MESMO EM SEDE JUDICIAL. RECURSO QUE SE JULGA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. A TAXA DE OCUPAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 9760/46 NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, TRATA-SE DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO.

2. O ART. DO CTN DISPÕE SER IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO PARA FINS DE DETERMINAR SUA NATUREZA JURÍDICA.

3. O REQUERIDO NÃO SUSCITOU, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL TERIA SIDO INEFICAZ EM CIENTIFICÁ-LO DOS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, O QUAL DEMARCOU QUE GRANDE PARTE DO TERRENO DO IMÓVEL ENCONTRA-SE ASSENTADO EM TERRENO DE MARINHA.

4. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO.

((TRF – 5A REGIÃO – MC 1314 – PB - PLENO – Des. FRANCISCO CAVALCANTI – DJ: 20/09/2002 – PAG. 1008)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO COMUM E JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF PARA JULGAR O INCIDENTE. PRELIMINAR. VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. ART. 3º, PARÁGRAFO1º, II, DA LEI Nº 10259/2001. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. - Os conflitos de competência porventura existentes entre juiz federal de vara comum e juiz federal de juizado especial, que estejam sob a jurisdição de um mesmo Tribunal Regional Federal, por este devem ser dirimidos. Preliminar rejeitada. - Sendo a taxa de ocupação de natureza não tributária, pois é considerada preço público cobrado em razão da utilização de terreno de marinha pelo particular, é de afastar-se a competência

do Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa que verse sobre o valor a ela atribuído, a teor do que dispõe o art. , parágrafo 1º, II, da Lei nº 10.259/01. -Conflito conhecido. Competência do Juízo (comum) Federal.”

(TRF da 5ª Região, Pleno, Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Conflito de Competência 200605000475626, DJ: 01/08/2007, Pág. 356

Resta, assim, afastada a natureza tributária da taxa de ocupação, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal, sem prejuízo ao Autor, no entanto, quanto à possibilidade de ajuizamento de outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não havendo como se proceder à mera declinação da competência, dada a incompatibilidade com o procedimento da ação ordinária a ser processada na Vara Federal, ao contrário do rito especial do Juizado, que reza pela informalidade.

Assim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 267, inciso IV, do CPC.

Nesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro, in verbis:

“Processual Civil – Competência – Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.

Quando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. ( CC nº 1.414 – SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO , com base no art. 3.º, § 1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária.

P. R. I.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.

ALESSANDRA BELFORT BUENO

Juíza Federal Substituta

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