jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-92.2005.4.02.5101 RJ 000XXXX-92.2005.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

27/04/2012

Julgamento

19 de Abril de 2012

Relator

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00034969220054025101_defb1.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00034969220054025101_fb2f9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO.

Quem ocupa irregularmente bem público, inclusive tendo sido notificado para se retirar, comete esbulho ao lá permanecer, de modo que é cabível a reintegração de posse, nos termos do art. 926 do CPC e 1210 do CC. A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim detenção. Também não induz posse o fato de a União ter dado prazo para a retirada (mera tolerância, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil). A alegação de função social da posse é desprovida de qualquer sentido quando nem posse há. Apelação não provida.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908145458/apelacao-civel-ac-34969220054025101-rj-0003496-9220054025101