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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0519868-54.2008.4.02.5101 0519868-54.2008.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
9 de Abril de 2012
Relator
REIS FRIEDE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 543650 2008.51.01.519868-3

Nº CNJ : 0519868-54.2008.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE
APELANTE : NORENGE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ055021) E OUTROS
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ORIGEM : DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851015198683)


DECISÃO

Trata-se de Apelação em Ação de Execução Fiscal, interposta pela Parte Exeqüente, contra Sentença de fls. 43/44, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o Contrato que se pretende executar não é título executivo extrajudicial a ensejar a pretendida execução.

Contra a Sentença, interpôs, às fls. 52/60, o competente recurso de Apelação, pugnando pela anulação da Sentença recorrida.

    É o Relatório. Decido.

Pretende a Parte Exequente a condenação da União Federal a pagar-lhe a quantia de R$ 2.374.947,18 (dois milhos, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), à época da efetiva distribuição, tendo em vista o não cumprimento de contrato administrativo firmado entre as partes para a realização de obra no denominado Cais da Bandeira.

Entende-se, todavia, conforme bem registrado pelo MM. JUízo a quo, que a simples existência do contrato firmado entre as Partes, supostamente não cumprido pela União Federal, não possui o caráter de título executivo extrajudicial, porquanto ainda resta pendente a verificação acerca do cumprimento de todas as condições do contrato pela Exeqüente, bem como sobre a existência de fatores que determinaram o não cumprimento das obrigações contratuais, pela União Federal.

Neste sentido:

        APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DIRIGIDO CONTRA A UNIÃO RELATIVO À CORREÇÃO DE VALORES DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO E FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O EXAME DE SEU MÉRITO. 1. O contrato administrativo firmado com particular para a prestação de serviços com previsão de revisão anual para mais ou para menos em razão dos acordos coletivos das categorias de prestadores de serviço, possibilita à contratante, caso sinta-se lesada, a propositura de ação de conhecimento para o reconhecimento de eventual majoração dos valores devidos quando não há convenção voluntária com o ente público. 2. Em que pese o contrato firmado entre as partes poder ser considerado título executivo extrajudicial, na hipótese, a peculiaridade da possibilidade de majoração ou redução de valores, acrescida à cláusula exorbitante que permite reduzir ou aumentar o serviço contratado, não se afigura possível promover execução do título, dada sua flagrante ausência de liquidez relativamente a reajuste de valor devido. 3. A falta de liquidez inviabiliza o processamento da execução proposta e, por conseqüência, conduz à extinção do processo executivo, inclusive, os embargos opostos pela União, tudo com fundamento no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. 4. Apelação provida. 5. Ônus de sucumbência invertidos.” (AC 200241000040398 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200241000040398 Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:23/01/2009 PÁGINA:61)

        PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ARTIGO 618, I DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - AGRAVO PROVIDO. 1. Resta prejudicado o agravo regimental, onde se discute os efeitos em que o recurso foi recebido, em face do julgamento do agravo de instrumento. 2. Tendo o juízo de origem visualizado, inicialmente, a inadequação da tutela executiva, sua conversão em processo de conhecimento era absolutamente inadmissível, porquanto importou em alteração do pedido ou da causa de pedir, defeso por lei, consoante artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil, que impedem qualquer alteração dessa ordem, após a citação. 3. Convertido o processo de conhecimento novamente em execução, é preciso verificar se estão presentes as condições da ação. 4. Consoante jurisprudência do E. STJ, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial. 5. O título há que ser líquido, certo e exigível, a ensejar a execução para a cobrança do crédito, consoante artigo 586 do Código de Processo Civil. 6. As faturas emitidas pelo exeqüente, em decorrência do contrato de prestação de serviços hospitalares, carece de um de seus requisitos essenciais, qual seja, a liquidez, na medida em que a apuração do quantum devido depende da análise técnico administrativa dos órgãos competentes. 7. Se a legislação processual civil prevê certeza, liquidez e exigibilidade como sendo os requisitos para a existência do titulo, ausente um desses atributos, significa dizer que, em razão da ausência do título, a via executiva não é o meio adequado para cobrança do crédito em questão. 8. Reconhecida a nulidade da execução, a teor do artigo 618, inciso I do Código de Processo Civil, ante a ausência do título executivo, é de se decretar a sua extinção sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC. 9. Agravo provido.” (AG 200003000149091 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 105667 Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJU DATA:10/10/2006 PÁGINA: 378)

Diante do exposto, na forma do art. 557, § 1º, do CPC, nego provimento ao Recurso de Apelação.

Publique-se. Intime-se.

    Rio de Janeiro, de de 2012.

Reis Friede

Relator

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